Reintegração / Manutenção de Posse 6000282-82.2024.4.06.3817 - TRF6

Reintegração / Manutenção de Posse 6000282-82.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 6000282-82.2024.4.06.3817/MG AUTOR: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL SUSTENTAVEL DO VALE DO RIO PARACATU ADVOGADO(A): FARLEY ALVES RUAS (OAB MG142080) INTERESSADO: NAYARA ALVES DE ASSUNCAO ADVOGADO(A): DENILSO DA SILVA RODOVALHO ADVOGADO(A): DELIANE XAVIER RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL VALE DO RIO PARACATU - AGEVALE em face de SUÊNIA DOS SANTOS GONÇALVES SERAFIM, tendo como objeto o imóvel financiado com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (PMCMV-E), conexa à ação n.º 6000184-97.2024.4.06.3817, em trâmite neste Juízo. Ao receber a petição inicial (5.1), o magistrado então responsável pela condução do feito indeferiu a liminar e determinou a reunião com os autos n.º 6000184-97.2024.4.06.3817, além da emenda à inicial com a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e SALVADOR EDGAR SERAFIM DOS SANTOS, cônjuge da ré. Na emenda à inicial (8.1), a AGEVALE pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a liminar e promoveu a juntada dos seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência – BO lavrado pela Polícia Militar em 24.02.2024, por intermédio do qual pretende demonstrar que a ré ocupa o imóvel sem o correspondente documento de propriedade; e b) Instrução Normativa n.º 12, de 7 de junho de 2018, que regulamenta o PMCMV-E. Após SUÊNIA contestar (14.1), NAYARA ALVES DE ASSUNÇÃO informou ter adquirido o imóvel objeto da lide e requereu o ingresso como terceira interessada (15.1). Em seguida, o mesmo magistrado (17.1): a) manteve a decisão que indeferiu a liminar; b) deixou de designar a audiência de justificação prevista no art. 562 do Código de Processo Civil - CPC, determinando a suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, “a”, do mesmo Código1; e c) postergou a apreciação do pedido de intervenção formulado por NAYARA. Conclusos os autos da ação conexa n.º 6000184-97.2024.4.06.3817 para julgamento, determinei a reiteração da intimação da CEF para promover a juntada de documentos (termo de adesão e comprovantes de renda que embasaram a seleção da ré SUÊNIA como beneficiária do PMCMV-E) e a posterior suspensão do curso processual até a finalização da instrução nos autos desta ação possessória, para fins de julgamento conjunto (26.1). É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 562 do CPC, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Todavia, determinada a emenda à inicial, ainda não foram promovidas as citações da CEF e do cônjuge da ré. Assim, primeiramente citem-se a CEF e SALVADOR EDGAR SERAFIM DOS SANTOS para comparecerem à audiência a ser oportunamente designada (art. 562, CPC). Tratando-se de citação por meio eletrônico e não havendo a confirmação de recebimento pelo destinatário no prazo de 03 (três) dias úteis, proceda-se à renovação do ato processual pelo Correio, por Oficial de Justiça, pelo Escrivão ou Diretor de Secretaria ou por edital, sem prejuízo de eventual cominação de multa por atentando à dignidade da justiça se não for comprovada justa causa para a não confirmação da citação eletrônica, nos termos dos §§ 1º-A, 1º-B, 1º-C do art. 246 do CPC. Concomitantemente, intimem-se as partes para manifestação a respeito do pedido de intervenção formulado por NAYARA (15.1) no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem impugnação: a) DEFIRO o ingresso de NAYARA ALVES DE ASSUNÇÃO como assistente, nos termos do art. 120, caput, do CPC2; e b) inclua-se o feito em pauta de audiências mediante ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. João Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal 1. Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 2. Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(71)