Execução Fiscal 0000955-74.2017.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0000955-74.2017.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000955-74.2017.4.01.3814/MG EXECUTADO: EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A): LAIR DA SILVA NEVES (OAB MG053827) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A): PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e, posteriormente, de EDFER - COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA e ACOTEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA., para cobrança de créditos tributários. No curso da presente execução, na data de 19/05/203, foi efetivado bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD nas contas da executada EDFER, no valor de R$ 495.678,77 (evento 83, DOC2). A executada, por meio de petição (evento 81, DOC2), arguiu a nulidade do bloqueio, a necessidade de levantamento dos valores em razão de prejuízo à sua atividade e requereu a apreciação de oferta anterior de veículos como garantia. Em decisão proferida no evento 84, DOC1, este Juízo afastou as alegações de nulidade e cerceamento de defesa, bem como rejeitou a oferta de veículos, mas determinou a intimação da União para manifestar-se sobre o alegado prejuízo às atividades da empresa. A União, em manifestação apresentada no evento 95, DOC1, defendeu a manutenção da constrição. Posteriormente, em 07/11/2023, em decisão judicial colacionada no evento 97, DOC1, restou indeferido o pedido de desbloqueio, sendo convertida a indisponibilidade em penhora e determinada a transferência do numerário para conta judicial. A executada EDFER interpôs Agravo de Instrumento nº 1013691-35.2019.4.01.0000 (evento 103, DOC2), alegando ilegitimidade passiva e ofensa à Súmula 392/STJ, bem como a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para a aceitação dos veículos como garantia. O TRF-6 julgou o referido Agravo de Instrumento, sendo negado provimento ao recurso em questão (evento 107, DOC1). Vale mencionar que tal recurso ainda não transitou em julgado, em razão da interposição de Recurso Especial, que foi sobrestado, nos termos do art. 1.030, III do CPC, oportunidade em que restou consignado pelo Tribunal: "No caso em apreço, o acórdão recorrido manifestou-se pela desnecessidade da instauração do procedimento civil ante a especialidade da norma fiscal, entendimento que segue sendo firmado por ambas as Turmas deste TRF6 (...)". (...). "Como se nota, prevalece no âmbito deste Tribunal entendimento contrário à tese do recorrente, não havendo, ademais, dissídio em relação a precedente vinculante do STJ ou mesmo precedente persuasivo da sua Primeira Seção, razão pela qual, em observância ao art. 926, do CPC, esta Presidência acolhe a diretriz dos órgãos fracionários deste TRF6 para afastar o fumus boni iuris do pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial". A União peticionou nos autos no evento 101, DOC1, requerendo "a transformação em pagamento definitivo referente ao depósito retro, em conformidade com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/98. Lado outro, em atenção à decisão acostada ao ID 1458035393, requer o acionamento dos sistemas RENAJUD e CNIB em desfavor da executada." Antes mesmo da análise do pedido acima, a Fazenda postulou nova medida judicial, no evento 108, DOC1, requerendo que "seja oficiada a Administradora do consórcio XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A (CNPJ.: 40.011.095/0001-63), com endereço eletrônico [email protected], para que: A. deposite os valores de propriedade do(a) consorciado(a), ora executado(a), em conta à disposição deste Juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nos moldes da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998; (...)" Decisão proferida pelo juízo no evento 109, DOC1, deferiu parcialmente os pedidos apresentados pela Fazenda Nacional no evento 101, DOC1, determinando a realização de RENAJUD e, subsidiariamente, "decretar a indisponibilidade do bem imóvel existente em nome do executado, via Central Nacional de Indisponibilidade". A executada apresentou petição no evento 113, DOC2 postulando a suspensão da presente execução fiscal, em razão dos embargos à execução por ela ajuizados (autos n. 0001927-73.2019.4.01.3814). A União, por sua vez, manifestou-se no evento 118, DOC1 reiterando o requerimento apresentado no evento 108, DOC1. Decisão proferida no evento 120, DOC1 determinou o cumprimento da decisão proferida no evento 109, DOC1, ressalvando que "somente será possível a análise/deferimento do pedido apresentado pela Fazenda Nacional para seja oficiada a administradora de consórcio XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A (CNPJ.: 40.011.095/0001-63) para que deposite em juízo os valores de propriedade do consorciado/executado, após a efetivação da decisão que deferiu o RENAJUD e a posterior verificação de que ainda assim restaram infrutíferas as tentativas de recebimento do crédito, uma vez que, como visto, o pedido em questão apresentado pela exequente possui caráter subsidiário". A executada EDFER postulou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário uma vez que a execução estaria integralmente garantida (evento 128, DOC1). Em 15/04/2025, a Fazenda Nacional requereu nova ordem de bloqueio via SISBAJUD (evento 132, DOC1), sob o argumento de que os veículos não foram aceitos como garantia e a execução não estava integralmente garantida, apresentando CDA atualizada no valor de R$ 1.227.275,21 (evento 132, DOC2). Conforme certificado no evento 134, DOC5, foi inserida a restrição de circulação via RENAJUD nos veículos constantes no evento 134, DOC4. A empresa EDFER, em petição de 22/05/2025 (evento 139, DOC1), requereu o levantamento da restrição de circulação, pleiteando a manutenção apenas da restrição de transferência, alegando que a execução estaria integralmente garantida (R$ 495.678,77 + R$ 347.975,00 = R$ 843.653,77, superando o débito inicial de R$ 787.712,95) e invocando o princípio da menor onerosidade. Na data de 23/05/2025, este Juízo proferiu decisão (evento 141, DOC1) deferindo ambos os pedidos (da União e da executada): determinou nova ordem de bloqueio via SISBAJUD respeitando o limite do débito atualizado de R$ 1.233.900,22 (conforme Evento 137, DOC1) e acolheu o pleito da EDFER para retirar a restrição de "circulação" deixando apenas a de "transferência" nos veículos supracitados, com base no princípio da menor onerosidade. A substituição da restrição foi certificada em 26/05/2025 (evento 146, DOC1). Inconformada com a decisão do Evento 141, a empresa EDFER opôs Embargos de Declaração (evento 149, DOC1), alegando contradição e omissão. A executada argumentou que a decisão falhou ao afirmar que o débito "aparentemente supera as garantias", pois não considerou a atualização dos valores bloqueados em espécie (calculando-os em R$ 607.008,22 pela SELIC) e a atualização dos 8 veículos pela Tabela FIPE (totalizando R$ 1.482.056,00). Com isso, a EDFER sustentou que o total das garantias (R$ 2.089.064,22) superaria o valor atualizado da execução (R$ 1.233.900,22) em R$ 855.164,00, caracterizando excesso de penhora. Em 28/05/2025, este Juízo proferiu decisão (evento 152, DOC1) suspendendo, por ora, a determinação de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD constante no Evento 141, em face da "plausibilidade e urgência" dos argumentos da EDFER, e determinou o desbloqueio de eventuais valores decorrentes dessa ordem específica, mantendo os bloqueios anteriores. A União foi intimada a apresentar contrarrazões. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões no evento 155, DOC1, refutando as alegações da EDFER. Contestou a utilização da Tabela FIPE, defendendo a necessidade de avaliação por Oficial de Justiça Avaliador, e a atualização do bloqueio bancário pela SELIC para fins de abatimento da dívida. Pugnou pelo desprovimento dos embargos e pela manutenção das medidas de garantia integral do débito, inclusive com novas ordens SISBAJUD. Apresentou nova CDA atualizada para 1º de junho de 2025, no valor de R$ 1.241.025,16. Em 04 de junho de 2025, foi certificada a existência de saldo em conta judicial de R$ 582.075,56 (evento 156, DOC1). Adicionalmente, em 23 de julho de 2025, foi comunicada a baixa do Agravo de Instrumento nº 1013743-31.2019.4.01.0000 (Evento 163, ATOORD1). Verifica-se que foi dado provimento ao recurso interposto pela empresa ACOTEC INDUSTRIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, determinando sua exclusão da presente execução, conforme certificado no processo 1013743-31.2019.4.01.0000/TRF6, evento 42, EXTRATOATA1. A União, em petição apresentada no evento 173, DOC1, manifestou ciência do trânsito em julgado, alegando, equivocadamente, que o resultado lhe foi favorável. Contudo, o extrato de ata (evento 175, DOC5) e o acórdão (evento 175, DOC4 e evento 175, DOC6) revelam que a 3ª Turma do TRF-6, por maioria, deu provimento ao Agravo de Instrumento da empresa ACOTEC, determinando sua exclusão do polo passivo. A ACOTEC, por sua vez, em petição de 31/07/2025 (evento 175, DOC2), esclareceu o provimento de seu agravo. A última atualização do valor total da dívida, constante da CDA anexada, é de R$ 1.247.900,16 (evento 173, DOC2). Relatado. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente deve ser dito que os embargos declaratórios são cabíveis sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. A controvérsia central nos presentes Embargos de Declaração reside na suficiência da garantia e na metodologia de atualização dos valores dos bens constritos. A executada EDFER alega excesso de penhora, somando o valor do bloqueio já realizado via SISBAJUD (com uma atualização dos valores feita por ele) com a avaliação dos oito veículos constritos via RENAJUD, utilizando como valores unicamente a Tabela FIPE, também apresentados de maneira unilateral pela empresa executada. De fato, o saldo em conta judicial foi atualizado, conforme certificado pelo juízo em 04/06/2025, sendo, naquela data, informado o valor de R$ 582.075,56 (evento 156, DOC1), e não o valor de R$ 607.008,22 aduzido pela executada (evento 149, DOC1). Quanto aos veículos, a executada apresentou valores baseados exclusivamente na Tabela FIPE, totalizando, de acordo com ela, R$ 1.482.056,00 (Evento 149, EMBDECL1), não havendo, até o presente momento, avaliação pelo oficial de justiça. Por outro lado, a Fazenda Nacional contesta a utilização exclusiva da Tabela FIPE, argumentando que esta constitui um "parâmetro médio" e que a avaliação de bens penhorados exige um "procedimento formal e técnico" por Oficial de Justiça Avaliador. Assiste razão à Fazenda Nacional neste particular. Embora a Tabela FIPE seja uma tradicional ferramenta do mercado automotivo, fornecendo a média dos preços praticados, não representa um instrumento apropriado para avaliação judicial dos bens especificados nos autos, cuja existência e estado de conservação necessitam ser constatados pelo oficial de justiça uma vez tais dados são determinantes para se aferir com precisão o valor real de mercado do bem, considerando as condições específicas de cada veículo. Neste sentido, colaciono a jurisprudência a seguir: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE VEÍCULO - EXCESSO DE PENHORA COM FUNDAMENTO APENAS EM VALOR MÉDIO DA TABELA FIPE – INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de excesso de penhora é admitida com a finalidade de redução da penhora ou sua transferência a outros bens suficientes à satisfação da dívida. 2. Os valores informados na Tabela FIPE consistem em mera estimativa, não sendo consideradas as características individuais do veículo sobre o qual recaiu a constrição e que podem interferir no valor para a sua arrematação. 3. Ademais, há a normal desvalorização dos veículos, que ano após ano, devido o tempo e ao uso, se deterioram, de forma que a liberação da constrição deve ser analisada com muita cautela, sob pena de restar o crédito tributário cobrado insuficientemente garantido. 4. Recurso de apelação improvido. (TRF-3 - ApCiv: 50292215920214039999 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 09/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/08/2021) - grifos acrescidos. Portanto, a avaliação por Oficial de Justiça Avaliador, com vistoria in loco, é o meio mais adequado para se obter um valor preciso e justo, apto a garantir a execução. Desta maneira, considerando a divergência de valores e a necessidade de se apurar com exatidão o montante da garantia para evitar tanto o excesso de penhora quanto a sua insuficiência, impõe-se a realização de avaliação formal dos veículos, cuja restrição foi informada no evento 134, DOC5. Sob outro enfoque, cabe mencionar ainda que na decisão proferida no evento 141, DOC1, havia sido determinada nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, respeitando o limite do débito atualizado e a substituição da restrição de "circulação" pela de "transferência" nos veículos (em observância ao princípio da menor onerosidade - art. 805 do CPC), sendo ainda explicitado que a manutenção da restrição de transferência seria suficiente para resguardar o interesse da exequente, impedindo a alienação dos bens sem inviabilizar a atividade empresarial da executada. Além disso, restou determinado o desbloqueio dos valores considerados ínfimos, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida, consoante disposto no art. 854, § 1º, do CPC. No entanto, parte da decisão supracitada (evento 141) foi suspensa por nova decisão proferida no autos (evento 152, DOC1), especificamente no que se refere à ordem de novo bloqueio via SISBAJUD, oportunidade em que foi reconhecida a plausibilidade da alegação do executado apresentada via embargos de declaração (evento 149, DOC1). Neste ponto, considero que a referida suspensão deve ser mantida até que a avaliação dos veículos seja concluída e a real suficiência da garantia seja devidamente apurada. Impende mencionar que os valores apresentados pela parte executada, em seus embargos de declaração (evento 149, DOC1), foram apurados de maneira equivocada. Assim não foi correta a atualização procedida pelo embargante, seja dos valores bloqueados em conta judicial (cujo valor correto seria de R$ 582.075,56 e não de R$ 607.008,22, como por ele defendido), como os valores dos veículos, cujos montantes foram estabelecidos pelo executado levando em consideração unicamente a tabela FIPE, o que, como asseverado anteriormente, representa uma apuração incorreta, sendo necessário levar em consideração as condições específicas de cada bem. Cumpre esclarecer, por oportuno, que em nenhum momento foi determinada na decisão embargada, a realização de novo bloqueio via SISBAJUD do valor integral de R$ 1.233.900,22, como sustentado pelo embargante. O referido montante foi apenas mencionado na r. decisão como limite do débito atualizado a ser obrigatoriamente observado na efetivação da medida, de modo que, considerados os valores já bloqueados anteriormente, eventual novo bloqueio deveria restringir-se ao valor do débito remanescente, sem ultrapassar a quantia total da dívida, que, à época, era de R$ 1.233.900,22. Destarte, a parte executada fez ponderações pertinentes em sua petição de embargos apresentada no evento 149, DOC1, precipuamente no que se refere à necessidade de se proceder à avaliação correta dos veículos constritos via RENAJUD (para que sejam devidamente considerados no montante da dívida), observações essas que, frisa-se, foram inclusive levadas em conta pelo juízo em nova decisão judicial (evento 152, DOC1). Ademais, como já mencionado, este Juízo suspendeu de imediato novo bloqueio via SISBAJUD (evento 152, DOC1) e já havia, mesmo antes da interposição dos embargos, substituído a restrição de circulação dos veículos inserida via RENAJUD, pela restrição de transferência (evento 141, DOC1), o que, inegavelmente, demonstra a diligência e a preocupação deste magistrado em assegurar a legalidade e a proporcionalidade das medidas constritivas. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela EDFER - COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA (evento 149, DOC1), mas, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para: 1) DETERMINAR a avaliação de todos os veículos de propriedade da executada EDFER, que se encontram com restrição inserida via RENAJUD (evento 134, DOC4), por Oficial de Justiça Avaliador. Para tanto, expeça-se mandado de avaliação, devendo o Oficial de Justiça descrever detalhadamente o estado de conservação, acessórios, quilometragem e demais características que influenciem o valor de mercado de cada veículo. 2) MANTER SUSPENSA a determinação de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, proferida no Evento 141, até que a avaliação dos veículos seja procedida e a real suficiência da garantia seja reanalisada por este Juízo. 3) MANTER a decisão proferida no Evento 141, DESPADEC1, no que tange à substituição da restrição de "circulação" pela de "transferência" sobre os veículos da executada, por estar em consonância com o princípio da menor onerosidade e não prejudicar a garantia da execução. Após a juntada do laudo de avaliação dos veículos, intime-se a União Federal e a executada EDFER para manifestação, no prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, respectivamente. Cumpra-se com urgência. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000955-74.2017.4.01.3814/MG EXECUTADO: EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A): LAIR DA SILVA NEVES (OAB MG053827) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A): PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO S.A, para cobrança de créditos tributários no valor atualizado de R$ 1.233.900,22 (evento 137, DOC1). A exequente postula nova ordem de bloqueio via SISBAJUD no evento 132, DOC1 alegando que: (a) os veículos das executadas não foram aceitos como garantia; (b) a execução não se encontra integralmente garantida; (c) há evidências de movimentação bancária das executadas; e (d) é necessária nova diligência para localização de ativos. Por sua vez, a executada EDFER requer o levantamento da restrição de circulação imposta via RENAJUD sobre seus veículos, mantendo-se apenas a restrição de transferência. Argumenta que: (a) a execução está integralmente garantida (R$ 843.653,77); (b) a restrição de circulação prejudica sua atividade empresarial; (c) há recursos pendentes; e (d) a restrição de transferência é suficiente para garantir a execução. Fundamento e decido. Desde já deve ser dito que o pleito da exequente (eventos 132 e 137) merece deferimento. Primeiramente, esclareço que não houve oferecimento voluntário de bens pelas executadas. Os veículos atualmente gravados via RENAJUD foram alcançados por determinação judicial (evento 109, DOC1), implementada conforme evento 134, em atendimento aos próprios requerimentos da União. O sistema RENAJUD funcionou como ferramenta de busca e constrição judicial, não como aceitação de garantia oferecida pelas devedoras. Ademais, a última consulta SISBAJUD (evento 83, DOC2) resultou em bloqueio de valores, evidenciando movimentação financeira das executadas. Considerando que o valor atualizado do débito (R$ 1.233.900,22) aparentemente supera as garantias até então constituídas, justifica-se nova tentativa de localização de ativos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o credor pode promover quantas diligências necessárias para satisfação integral do crédito, especialmente em execução fiscal, onde há presunção de liquidez e certeza do título. No que se refere ao pedido da executada EDFER (evento 139, DOC1), este também merece acolhimento. Aplicando o princípio da menor onerosidade do processo executivo (art. 805, CPC), que determina a escolha do meio menos gravoso ao devedor quando existem várias formas de promover a execução, entendo que a restrição de transferência é suficiente para garantir a efetividade do processo executivo, uma vez que tal restrição impede eficazmente a alienação dos veículos, preservando a garantia da execução. Ademais, deve ser dito que a restrição de circulação, embora legítima, mostra-se excessivamente onerosa para empresa que necessita dos veículos em sua atividade regular, devendo, portanto, ser utilizada somente em situações excepcionais. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Aplicável apenas em situações excepcionais, o deferimento do pedido de restrição de circulação dos veículos do executado no sistema RENAJUD implicaria, no caso concreto, medida extremamente gravosa, sendo suficiente ao fim pretendido a manutenção da restrição de transferência. (TRF-4 - AI: 50568738220204040000, Relator.: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 30/04/2021, PRIMEIRA TURMA) Ante o exposto, DEFIRO os pedidos das partes nos seguintes termos: 1) Da UNIÃO (eventos 132 e 137), determinando nova ordem de bloqueio via SISBAJUD no limite do débito atualizado (R$ 1.233.900,22). Havendo bloqueio de valores, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, intimando-se a executada quanto ao prazo legal para manifestação, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, ou seja, que seriam absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida, consoante disposto no art. 854, § 1º, do CPC. 2) Da empresa EDFER (evento 139), determinando que a secretaria promova a substituição, via RENAJUD, da restrição de "circulação" para a restrição de "transferência" sobre os veículos da empresa em questão em que foram realizadas tal restrição (evento 134). Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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