Execução Fiscal 6005310-48.2025.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6005310-48.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005310-48.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: MINAS UTIL COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A): GABRIELE DE OLIVEIRA FRANCO (OAB MG227926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por MINAS UTIL COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUICAO LTDA de valores constritos em conta-corrente de sua titularidade. Informa o executado que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de verba para quitação de acordo trabalhista nos autos do processo nº 0001606- 28.2024.5.08.0114, em audiência realizada no dia 06 de maio de 2025, no qual ficou pactuado o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de entrada, com vencimento em 20/05/2025, e o saldo remanescente a ser quitado em três parcelas mensais e iguais, com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes. Assevera que a quantia bloqueada era essencial não apenas para o cumprimento da obrigação trabalhista, mas também para a manutenção das atividades empresariais da Executada, incluindo o pagamento de despesas operacionais, tais como: Salários de funcionários; Fornecedores essenciais para a continuidade das atividades; Aluguel do imóvel sede; Despesas fixas (água, energia elétrica, internet e demais encargos administrativos). Alega também a nulidade da citação, vez que a corespondência de citação foi recebida por pessoa estranha à estrutura organizacional da Executada, sem qualquer relação de trabalho ou mandato com a empresa. Juntou aos autos documentos relativos à ação trabalhista mencionada. Intimada a exequente se opôs ao desbloqueio do valor, ao argumento de que não está cabalmente comprovado que o valor bloqueio inviabilizaria o funcionamento normal da empresa, tendo em vista que não foram apresentados documentos hábeis a comprovar o alegado. Decido. Não se desconhece que em casos nos quais está comprovado que o valor bloqueado comprometerá o funcionamento normal da empresa, o STJ tem decidido pelo desbloqueio. Contudo, no caso em apreço os documentos juntados não demonstram a situação financeira da empresa devedora, havendo somente alegações genéricas de que o valor seria para a quitação de verbas trabalhistas, não sendo juntados aos autos balanços, demonstrativos nos quais se pudessem aferir a real condição financeira da devedora. Assim, rejeito o pedido de desbloqueio formulado nestes autos, nos termos da fundamentação acima. Após, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

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