Execução Fiscal 0024988-49.2012.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0024988-49.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024988-49.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: CLAUDIO ARNALDO LAMBERTUCCI ADVOGADO(A): CLAUDIO ARNALDO LAMBERTUCCI (OAB MG093673) ADVOGADO(A): OSWALDO CESAR DE CARVALHO (OAB MG023539) EXECUTADO: LAMBERTUCCI MOTORES LTDA ADVOGADO(A): ITAMAR DA SILVA CARVALHO (OAB MG129608) EXECUTADO: RECONDICIONADORA HCV LTDA ADVOGADO(A): ITAMAR DA SILVA CARVALHO (OAB MG129608) DESPACHO/DECISÃO Após o despacho/decisão do evento 165, a exequente requer (evento 174) que: “I - Seja expedido ofício endereçado à instituição financeira depositária perquirindo acerca do montante atualizado do depósito lá levado a efeito; II - Após a resposta, seja determinado, em desfavor das executadas, novo bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD no importe suficiente para complementar a garantia integral do juízo, cujo somatório para junho/2025 atinge a importância de R$ 2.558.093,11.” Já as executadas Lambertucci Motores Ltda. e Recondicionadora HCV Ltda. requerem (evento 183) o cumprimento da ordem anterior (evento 146), que determinou o desbloqueio dos veículos de sua propriedade, sobre os quais as constrições do Renajud recaíram (evento 184). Decido. Tendo em vista a manifestação da exequente, que, em tese, revela não ter interesse nos veículos bloqueados, defiro o já determinado desbloqueio dos veículos sobre os quais as constrições do Renajud recaíram (evento 184). Da mesma forma, defiro também o pedido da exequente para: 1) determinar a expedição de ofício à CEF (PAB-JF) para informar o montante total dos depósitos efetuados; 2) após a resposta da CEF, considerando que a cada mês se renovam os valores, intime-se a União para que, no prazo de 5 dias apresente novo valor do débito; e, 3) por fim, apresentado o novo valor, efetuar o bloqueio via Sisbajud da diferença entre o valor depositado e aquele apresentado pela CEF. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SISTEMA ( X) SISBAJUD ( X) RENAJUD () CNIB () INFOJUD () SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF LAMBERTUCCI RETIFICA LTDA, CNPJ: 17158544000189, CLAUDIO ARNALDO LAMBERTUCCI, CPF: 00050156691, WANDER MAURO LAMBERTUCCI, CPF: 00112925634, LAMBERTUCCI MOTORES LTDA, CNPJ: 14569778000120 e RECONDICIONADORA HCV LTDA, CNPJ: 25053960000140 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO À SABER. TEIMOSINHA (exclusivo para SISBAJUD) ( X) SIM, 10 Dias () Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO (exclusivo para SISBAJUD) () NÃO ( X) SIM, CUSTAS (1% DE R$ 814.544,06 Limitado a R$ 1915,38)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024988-49.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: CLAUDIO ARNALDO LAMBERTUCCI ADVOGADO(A): CLAUDIO ARNALDO LAMBERTUCCI (OAB MG093673) ADVOGADO(A): OSWALDO CESAR DE CARVALHO (OAB MG023539) EXECUTADO: LAMBERTUCCI MOTORES LTDA ADVOGADO(A): ITAMAR DA SILVA CARVALHO (OAB MG129608) EXECUTADO: RECONDICIONADORA HCV LTDA ADVOGADO(A): ITAMAR DA SILVA CARVALHO (OAB MG129608) DESPACHO/DECISÃO As executadas Lambertucci Motores Ltda. e Recondicionadora HCV Ltda., por meio da petição do evento 142, requerem a liberação da quantia de R$456.507,60 e das restrições de transferência que recaíram sobre seus veículos por configurarem excesso de execução. Nessa mesma petição, se deram por citadas, requereram tratamento de urgência e solicitaram abertura do prazo para apresentação de embargos à execução. Mais adiante (evento 144), reiteraram os pedidos anteriores, bem como a retirada do sigilo dos documentos do evento 109. Em primeiro lugar, além de as executadas acima terem de dado por citadas, já houve juntada dos mandados de citação (evento 143) referente a elas, não restando qualquer providência pendente. Quanto ao pedido em sim, com razão as executadas quanto ao excesso noticiado. Estando a dívida completamente garantida pelo bloqueio em dinheiro do valor total da execução, desnecessária tanto a restrição sobre os veículos quanto às quantias em dinheiro que excedem o valor da dívida, ainda que somadas dos bloqueios das duas executadas, já que o excesso somente é observado desta forma. Por fim, tendo em vista que as petições acima referidas requerem em conjunto para as duas executadas, sem declinar de qual das duas executadas deverá o valor ser liberado, somado ao fato de somente foi juntado contrato de empréstimo bancário referente à segunda (Recondicionadora HCV Ltda.), determinarei que o valor a ser liberado seja desta última. Diante do exposto, defiro o pedido das executadas tão somente para determinar o desbloqueio da quantia de R$456.507,60 dos valores bloqueados relativos à executada Recondicionadora HCV Ltda., bem como a retirada das restrições (Renajud) que recaíram sobre os veículos das executadas. O restante dos valores bloqueados deverão ser transferidos, com urgência, para conta à disposição deste Juízo. Concluída a transferência, ou seja, garantido o juízo por penhora em espécie, as executadas encontram-se aptas a apresentarem, caso queiram, os embargos à execução. Intimem-se, devendo a exequente se manifestar sobre as alegações das executadas. Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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