Execução Fiscal 0035771-27.2017.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0035771-27.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/05/2026, 20:04

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:34

Confirmada

16/03/2026, 11:34

Publicação

16/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0035771-27.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: CONSTROL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade em face de Execução Fiscal ajuizada pela União Federal em que o executada alega que as CDA’s que embasam a presente execução não preenchem os requisitos necessários, e, por isso, devem ser declaradas nula. Alega a executada que a certidão apresentada não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados, e por essas razões devem ser anuladas e que, além da necessidade de serem observados os requisitos da Lei 6.830/80, devem ainda, preencher o previsto nos artigos 201 e 202 do CTN, e no caso em tela, as certidões deixam de cumprir as exigências deste artigo. Intimada, a União manifestou-se discorrendo sobre a legalidade da CDA. Brevemente relatado. Decido. A exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Para ser utilizada, a questão precisa ser comprovada por meio de documentos que já existam nos autos ou que acompanhem a própria exceção. Súmula 393 do STJ “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui uma presunção relativa de liquidez e certeza, o que significa que ela é considerada um título executivo válido, mas essa presunção pode ser contestada. É dever do contribuinte apresentar prova inequívoca de que a presunção é falsa para ilidir a validade da CDA. As alegações genéricas, como no presente feito, não são aptas a agastar a presunção de veracidade e legalidade do título executivo. Ressalte-se que a juntada do processo administrativo não é uma necessidade para iniciar a execução fiscal, pois a Certidão de Dívida Ativa (CDA) já possui presunção de certeza e liquidez, bastando a indicação do número do processo. Diante do exposto, improcedente a presente exceção de pré-executividade. 2. Preclusas as vias impugnativas, requeira a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito ao regular andamento do feito. Int. Belo Horizonte/MG, data do registro.

Expedida/certificada

12/03/2026, 16:32

Exceção de pré-executividade

12/03/2026, 16:32

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:10

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:10

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 01:48

Publicação

11/06/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0035771-27.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: CONSTROL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade em face de Execução Fiscal ajuizada pela União Federal em que o executada alega que as CDA’s que embasam a presente execução não preenchem os requisitos necessários, e, por isso, devem ser declaradas nula. Alega a executada que a certidão apresentada não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados, e por essas razões devem ser anuladas e que, além da necessidade de serem observados os requisitos da Lei 6.830/80, devem ainda, preencher o previsto nos artigos 201 e 202 do CTN, e no caso em tela, as certidões deixam de cumprir as exigências deste artigo. Intimada, a União manifestou-se discorrendo sobre a legalidade da CDA. Brevemente relatado. Decido. A exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Para ser utilizada, a questão precisa ser comprovada por meio de documentos que já existam nos autos ou que acompanhem a própria exceção. Súmula 393 do STJ “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” A Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui uma presunção relativa de liquidez e certeza, o que significa que ela é considerada um título executivo válido, mas essa presunção pode ser contestada. É dever do contribuinte apresentar prova inequívoca de que a presunção é falsa para ilidir a validade da CDA. As alegações genéricas, como no presente feito, não são aptas a agastar a presunção de veracidade e legalidade do título executivo. Ressalte-se que a juntada do processo administrativo não é uma necessidade para iniciar a execução fiscal, pois a Certidão de Dívida Ativa (CDA) já possui presunção de certeza e liquidez, bastando a indicação do número do processo. Diante do exposto, improcedente a presente exceção de pré-executividade. 2. Preclusas as vias impugnativas, requeira a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito ao regular andamento do feito. Int. Belo Horizonte/MG, data do registro.

13/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Decurso de Prazo

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