Procedimento Comum Cível 1000690-83.2023.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000690-83.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000690-83.2023.4.06.3821/MG AUTOR: GERALDO JOSE GUARDA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de evento processo 1000690-83.2023.4.06.3821/MG, evento 81, DESPADEC1 Argumenta o exequente/embargante que a decisão embargada padece de omissão por não ter considerado a tabela de correlação do Plano Especial de Cargos do DNIT, extraída do anexo IV da Lei nº 11.171/2005. Afirma que, diferente do que entendeu o comando impugnado, não se trata de pedido de enquadramento na classe imediatamente superior, mas sim de cumprimento de determinação legal em decorrência de conversão de carreira. Requer, nesse ponto, seja o presente recurso conhecido e provido, para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, rejeitar a impugnação oferecida pela União Federal, uma vez que a Lei nº 11.171/2005 estabelece expressamente que os servidores devem ser enquadrados no Plano Especial de Cargos de acordo com a posição relativa na tabela prevista no Anexo IV da Lei. Outrossim, afirma que a decisão embargada condenou o exequente ao pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o excesso de execução apontado, desconsiderado o fato de a parte embargante ser beneficiária da gratuidade. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. No mérito, assiste parcial razão o embargante. Quanto à questão de fundo, qual seja, realizar o benefício da parte autora com o proveito do reenquadramento do plano especial de carreira do DNIT previsto na Lei nº 11.171/2005, entendo que o embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da questão. Isso porque a decisão embargada expressamente consignou que o caso se trata de mera subsunção ao regramento legal e que a intepretação levada a efeito pelo exequente afronta a previsão do art. 3º da Lei 11.171/2005. Em que pese ele alegue que tal pretensão não se consubstancia em pedido de enquadramento em classe imediatamente superior, ainda que assim seja intepretado seu pedido, a decisão embargada consignou que a parte exequente é beneficiária de pensão por morte de FRANCISCO GUARDA, servidor público federal vinculado ao extinto DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. Nessa senda, deve-se tomar por parâmetro, para fins de percepção das vantagens financeiras da Lei 11.171/2005, a posição em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria que originou a pensão, não podendo ocorrer mudança de nível tal com o pretende o exquente( CLASSE PADRÃO A-I para a CLASSE/PADRÃO: S-I). Os embargos de declaração têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à sentença, acarretados por lacunas, obscuridades e contradições, e não se prestam à finalidade pretendida pelo Embargante. A revisão do julgamento, como pretende, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Lado outro, quanto à gratuidade, assiste razão o embargante. No ponto, em que pese os exequentes tenham sido condenados ao pagamento de honorários, a decisão foi omissa ao deixar de consignar que a exigibilidade de cobrança da verba restará suspensa porquanto a justiça gratuita foi a eles deferida na decisão de evento processo 1000690-83.2023.4.06.3821/MG, evento 7, OUT1 Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão no tocante à suspensão da exigibilidade da verba honorária em relação aos exequentes, beneficiários da justiça gratuita. Mantenho integralmente a decisão, por seus próprios fundamentos quanto à questão de mérito. Devolvo o prazo recursal às partes. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se prosseguimento ao cumprimento de sentença, com expedição dos ofícios requisitórios de pagamento. Ressalvo que, em razão da decisão proferida nos presentes embargos, as requisições devem ser expedidas SEM ORDEM DE BLOQUEIO da verba honorária em favor da União. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz Federal indicado no rodapé

26/05/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

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