Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 28/04/2026
RECURSO CÍVEL Nº 1009896-27.2023.4.06.3820/MG
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
RECORRENTE: MIGUEL DE SOUZA PEREIRA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442)
RECORRENTE: DENISE DE SOUZA PEREIRA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE, VENCIDA, A PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, A REEMBOLSAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS E A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º DA LEI 10.259/2001), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES