Auto de Prisão em Flagrante 6002965-79.2025.4.06.3810 - TRF6

Auto de Prisão em Flagrante 6002965-79.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/12/2025, 15:09

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:23

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:45

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 15:30

Confirmada

12/09/2025, 23:59

Comunicação eletrônica

11/09/2025, 07:10

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:23

Publicação

04/09/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 6002965-79.2025.4.06.3810/MG INDICIADO: GABRIEL ANGELO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A): CINTHIA SANTOS PASSOS (OAB MG184267) INDICIADO: DIEGO LUIS DA SILVA FAUSTO ADVOGADO(A): CINTHIA SANTOS PASSOS (OAB MG184267) INDICIADO: AMANDA DE BARROS RECALDE ADVOGADO(A): CINTHIA SANTOS PASSOS (OAB MG184267) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a advogada dativa Cínthia Santos Passos, OAB/MG 184.267, atuou em defesa dos acusados. Assim, arbitro o valor máximo de R$ 781,93 a título de honorários nos termos do art. 3º da Resolução nº. 937/2025 do CJF, com base no grau de zelo profissional, no tempo de tramitação do processo e nos demais critérios previstos no artigo supracitado. Solicite-se o pagamento. Intime-se a PF para que proceda à juntada das diligências pendentes exclusivamente nos autos da Ação Penal nº 6003855-18.2025.4.06.3810. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas, conforme determinado em evento 134, DESPADEC1.

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:25

Expedida/certificada

02/09/2025, 15:17

Expedida/certificada

02/09/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 12:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 6002965-79.2025.4.06.3810/MG INDICIADO: AMANDA DE BARROS RECALDE ADVOGADO(A): CINTHIA SANTOS PASSOS (OAB MG184267) DESPACHO/DECISÃO Em audiência de custódia, o Ministério Público Federal, levando em consideração informações acerca do histórico criminal da investigada AMANDA DE BARROS RECALDE, requereu a decretação da sua prisão preventiva, tendo em vista a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A defesa técnica, por sua vez, postula a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão ou, subsidiariamente, o cumprimento da prisão em regime domiciliar. Oficiados os juízos da 1ª Vara Criminal de Jacareí, da 1ª Vara Federal de São José dos Campos e da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 72). Decido. Quanto a Amanda de Barros Recalde, reconsidero a concessão de liberdade provisória inicialmente deferida, diante de elementos que não foram adequadamente ponderados. Verifica-se que a custodiada é reincidente específica no crime de moeda falsa, com histórico extenso e preocupante de reiteração delitiva. Possui condenação transitada em julgado no processo 5003260-95.2019.4.03.6181, da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo (evento 69, CONSULT_SISTEMAS1), por fato criminoso de moeda falsa praticado em 04/10/2019, com sentença condenatória transitada em julgado para a defesa em 12/09/2023, cuja execução penal tramita perante a 1ª Vara Criminal de Jacareí/SP (0001233-92.2024.8.26.0292). Ademais, responde a ação penal 5005600-13.2023.4.03.6103, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de São José dos Campos (evento 69, CONSULT_SISTEMAS3), pela prática do mesmo crime de moeda falsa em 19/09/2023 (em Caçapava/SP), com denúncia recebida em 27/11/2023. Neste processo, já cumpria medidas cautelares diversas da prisão, incluindo comparecimento mensal obrigatório ao juízo, vedação de mudança de residência sem autorização judicial e limitação de ausências por mais de 15 dias. Possui ainda condenação anterior no processo 0500166-78.2015.4.02.5101, da Justiça Federal do Rio de Janeiro (evento 69, CONSULT_SISTEMAS2), à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão em regime semi-aberto pela prática do mesmo delito. Esse histórico criminal específico e a reiteração da conduta delitiva, mesmo sob o cumprimento de medidas cautelares em outro processo, evidenciam a ineficácia das medidas alternativas à prisão e demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. A custodiada apresenta evidente dedicação à atividade criminosa, praticando o mesmo delito de forma reiterada, o que caracteriza habitualidade criminal e periculosidade concreta. Portanto, REVOGO a liberdade provisória inicialmente concedida e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE AMANDA DE BARROS RECALDE EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 312 do CPP, considerando sua reincidência específica no crime de moeda falsa, com múltiplas condenações e processo em andamento pelo mesmo delito, evidenciando dedicação à atividade criminosa e ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para coibir a reiteração delitiva. A segregação cautelar mostra-se necessária para garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão via BNMP, registrando naquele mesmo sistema o evento relativo à realização da audiência de custódia. No que diz respeito à forma de cumprimento da prisão preventiva ora decretada em desfavor de AMANDA DE BARROS RECALDE, cumpre tecer breves considerações. Compulsando os autos, verifica-se que a informação acerca da gravidez da flagranteada não resta documentalmente comprovada. O próprio exame de corpo de delito não afirma com certeza esse estado, mas se limita a dizer que a própria paciente teria referido estar grávida de até 05 meses: A mesma informação consta do Boletim de Vida Pregressa confeccionado em sede policial, e é divergente da informação prestada em audiência de custódia, ocasião em que a flagranteada informou estar gestante de 03 meses. Tal inconsistência gera dúvidas razoáveis acerca da veracidade das informações prestadas, inclusive no que diz respeito à alegação de ser mãe de filho(a) menor de 12 anos de idade. Nem mesmo a informação acerca de sua suposta residência fixa e condições de moradia restou demonstrada documentalmente, carecendo maiores diligências. Diante disso, servindo esta decisão como OFÍCIO ao Diretor da Penitenciária de Três Corações/MG, requisito que diligencie no sentido de realizar exames apropriados para aferir o estado gravídico da custodiada AMANDA DE BARROS RECALDE, CPF 429.314.808-60, INFOPEN nº 1147863, no prazo de 05 dias, oficiando a este juízo em resposta. Acerca da certidão constante do evento 74, CERT1, relativamente ao que postulou o preso DIEGO LUIS DA SILVA FAUSTO, intime-se a advogada dativa para se desincumbir do ônus para o qual foi nomeada, no prazo de 05 dias. No mesmo prazo,, a advogada dativa deverá diligenciar no sentido de comprovar, documentalmente, endereço fixo e a maternidade da presa AMANDA DE BARROS RECALDE em relação a filho(a) menor de 12 anos incompletos. Por fim, apresentado o exame de saúde pela autoridade penitenciária, vista ao MPF e à defesa para se pronunciar no prazo comum de 02 (dois) dias, considerando que se trata de investigada presa. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 6002965-79.2025.4.06.3810/MG INDICIADO: AMANDA DE BARROS RECALDE ADVOGADO(A): CINTHIA SANTOS PASSOS (OAB MG184267) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Pouso Alegre, promovo o AGENDAMENTO de AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA da presa AMANDA DE BARROS RECALDE, CPF 429.314.808-60, INFOPEN nº 1147863, filha de Eliodoro Ramão Oliveira Recalde e Claudia Lourdes de Barros Recalde, nascida aos 12/04/1993, natural de Diadema/SP, atualmente recolhida na Penitenciária de Três Corações/MG, para a data de 28/05/2025 às 15h, a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da plataforma Microsoft Teams. Ficam intimados deste ato as partes e seus procuradores para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL mediante acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aYgzM0I6f8T9ahaLheFkGbS-MPQjaoujA0EQt-XKSTWI1%40thread.tacv2/1748385506183?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22151689bf-c1d3-487d-9ad0-ec503624a7c0%22%7d A audiência virtual, nos mesmos moldes das audiências presenciais, deverá resguardar as garantias processuais, principalmente no que tange à privacidade das partes. Os interessados deverão ficar cientes de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação ou transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da 2ª Vara Federal (35) 2102-1068, fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 6002965-79.2025.4.06.3810/MG INDICIADO: GABRIEL ANGELO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A): CINTHIA SANTOS PASSOS (OAB MG184267) INDICIADO: DIEGO LUIS DA SILVA FAUSTO ADVOGADO(A): CINTHIA SANTOS PASSOS (OAB MG184267) INDICIADO: AMANDA DE BARROS RECALDE ADVOGADO(A): CINTHIA SANTOS PASSOS (OAB MG184267) DESPACHO/DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIAL Trata-se de pedido formulado por advogada dativa em que se pleiteia a participação dos indiciados DIEGO LUIS DA SILVA FAUSTOe AMANDA DE BARROS RECALDE na audiência de custódia designada para o dia 26/05/2025 e a dispensa destes do pagamento da fiança fixada na decisão que lhes concedeu liberdade provisória. Pede ainda a revogação da prisão preventiva do indiciado GABRIEL ANGELO CAMPOS DA SILVA ou sua conversão em prisão domiciliar. (evento 30, DOC1) Decido. As prisões em flagrante dos indiciados ocorreu em 21/05/2025, por suposta prática do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, §1º, do CP. Em decisão proferida em 22/05/2025 o juiz natural homologou as prisões em flagrante (evento 5, DOC1). Já no dia 23/05/2025, o juiz natural converteu a prisão em flagrante de GABRIEL ANGELO CAMPOS DA SILVA em prisão preventiva e designou audiência de custódia para o primeiro dia útil subsequente (26/05/2025), dispensando a presença dos demais indiciados, DIEGO LUIS DA SILVA FAUSTOe AMANDA DE BARROS RECALDE, para os quais foi concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e outras condições (evento 12, DOC1). Em seu pedido, a defesa não informou qualquer fato novo ou juntou documentos. Desse modo, indefiro os pedidos formulados, uma vez que não cabe ao juiz plantonista revisar as decisões do juiz natural e, ademais, há audiência custódia designada para o próximo dia útil, ocasião em que o magistrado competente poderá apreciar os pedidos formulados. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data do registro. Carlos Geraldo Teixeira Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 6002965-79.2025.4.06.3810/MG INDICIADO: GABRIEL ANGELO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A): CINTHIA SANTOS PASSOS (OAB MG184267) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Pouso Alegre, promovo o AGENDAMENTO de AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA do preso GABRIEL ANGELO CAMPOS DA SILVA, CPF 463.326.658-66, INFOPEN nº 1147864, filho de Gilson Caetano da Silva e Valdirene Ferreira Campos, nascido aos 12/06/1997, natural de Campos do Jordão/SP, atualmente recolhido no Presídio de Varginha/MG, para a data de 26/05/2025 às 14h, a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da plataforma Microsoft Teams. Ficam intimados deste ato as partes e seus procuradores para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL mediante acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aYgzM0I6f8T9ahaLheFkGbS-MPQjaoujA0EQt-XKSTWI1%40thread.tacv2/1748097920367?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22151689bf-c1d3-487d-9ad0-ec503624a7c0%22%7d A audiência virtual, nos mesmos moldes das audiências presenciais, deverá resguardar as garantias processuais, principalmente no que tange à privacidade das partes. Os interessados deverão ficar cientes de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação ou transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da 2ª Vara Federal (35) 2102-1068, fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(158)