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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001360-65.2025.4.06.3821/MG AUTOR: MARIA DO CARMO VENANCIO ADVOGADO(A): JULIA PAES ALVES PEQUENO (OAB MG226263) ADVOGADO(A): HENILDA GOMES PAES ALVES PEQUENO (OAB MG094365) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão da tutela provisória de urgência postulada, é indispensável a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), subsidiariamente aplicável ao procedimento instituído pela Lei nº 10.259/01. Em que pese a narrativa autoral, não há, neste momento de cognição sumária, prova de suas alegações. Considerando as limitações naturais para a apresentação de prova negativa, isto é, de que não contratou os serviços indicados na inicial, é imprescindível aguardar a manifestação da Ré e prosseguir na instrução processual. Assim, em sede de análise perfunctória, própria da fase de tutela antecipada, não se encontra presente a probabilidade do direito da parte autora. Também não está demonstrado o perito de dano ou resultado útil do processo. Quanto a tal requisito, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o pedido principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. O receio, é bom que se diga, não se funda em simples estado de espírito do requerente ou eventual risco advindo do normal trâmite do feito, mas sim se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto, o que não restou evidente no presente feito. Importante ainda registrar que a concessão de tutela de urgência é medida excepcional, que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos. Desse modo, ante à necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória. De outro lado, tratando-se de matéria afeita ao direito do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente extratos e demais informações contratuais e informações externas, sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé