Procedimento do Juizado Especial Cível 6005933-06.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005933-06.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6005933-06.2025.4.06.3803/MG AUTOR: DAVI PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) SENTENÇA 3. Dispositivo

08/07/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:25

Documento (Certidão)

24/09/2025, 08:25

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:09

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 13:10

Confirmada

16/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:26

Publicação

08/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005933-06.2025.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: DAVI PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 01/08/2025 - LAUDO PERICIAL

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 11:50

Expedida/certificada

06/08/2025, 11:14

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 10:35

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005933-06.2025.4.06.3803/MG AUTOR: DAVI PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA, a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias úteis, a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,03/07/2025

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005933-06.2025.4.06.3803/MG AUTOR: DAVI PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da causa, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC). Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. A verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. INDEFIRO o benefício de justiça gratuita, já que a parte autora aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado nº 38 do FONAJEF), o que lhe permite arcar com as baixas custas da Justiça Federal. DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CITE-SE a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ato continuo, DETERMINO a realização de exame pericial médico, preferencialmente na especialidade indicada pela parte autora, devendo o encargo recair sobre perito médico cadastrado neste Juízo, respondendo aos seguintes quesitos: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença – CID)? 2. Tal doença pode ser enquadrada como cardiopatia grave? 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença? Quais os elementos que permitem determinar tal data? 4. A doença do demandante figura no rol previsto no artigo 6º, XIV, da Lei de nº 7.713/88 (“moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida”)? 5. Outros esclarecimentos que reputar importantes. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito de R$ 300,00 (trezentos reais) para pagamento do perito (cópia desta decisão servirá de ordem para viabilizar isso junto ao PAB-CAIXA-JUSTIÇA FEDERAL). O comprovante deverá ser anexado a estes autos. Em seguida, a Secretaria deste Juízo deverá, com urgência, providenciar o agendamento do exame pericial. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente ou por intermédio de seu(ua) procurador(a). Quando da realização da perícia, o(a) demandante deverá levar para análise do(a) médico(a) todos os receituários e exames que porventura tenha realizado anteriormente. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o(a) perito(a) designado, que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial, respondendo à quesitação deste juízo, bem como das partes, caso apresentem alguma. Apresentado o laudo, expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, no prazo de 5 (cinco) dias. Realizadas as diligências supra, façam-se os autos conclusos para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(40)