Recurso Inominado Cível 6004480-53.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRetido na fonteRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Muriaé

Partes do Processo

DOROTEIA ARLEO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LIDIANE LEAL BRAGA AMBROSIO

OAB/MG 125430·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004480-53.2024.4.06.3821/MG AUTOR: DOROTEIA ARLEO ADVOGADO(A): LIDIANE LEAL BRAGA AMBROSIO (OAB MG125430) SENTENÇA III ? Dispositivo Por tais fundamentos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à autarquia previdenciária, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) acolho a preliminar de falta de interesse processual e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicável na espécie (art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00