Recurso Inominado Cível 6001780-07.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelUrbano (art. 60)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Relatoria da 6ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Muriaé

Partes do Processo

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

ADRIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 157762·CPF·Representa: Autor

THAISE COSTA PEDROSA AREDES

OAB/MG 115823·CPF·Representa: Autor

SARA BITTENCOURT RAMOS

OAB/MG 118597·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 15:18

Documento (Outros documentos)

19/07/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 11:49

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 16:43

Distribuição (sorteio)

18/07/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001780-07.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SARA BITTENCOURT RAMOS (OAB MG118597) ADVOGADO(A): THAISE COSTA PEDROSA AREDES (OAB MG115823) ADVOGADO(A): ADRIANO FERREIRA COSTA (OAB MG157762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 11/06/2025 - RECURSO INOMINADO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001780-07.2024.4.06.3821/MG AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SARA BITTENCOURT RAMOS (OAB MG118597) ADVOGADO(A): THAISE COSTA PEDROSA AREDES (OAB MG115823) ADVOGADO(A): ADRIANO FERREIRA COSTA (OAB MG157762) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS às obrigações de: a. IMPLANTAR o benefício de por incapacidade temporária NB 649.429.788-2 em favor de MARIA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 936.212.486-68, com DIB na DER, 10/05/2024 e (DCB) em 30 dias, contados a partir da juntada, pelo INSS, do comprovante de implantação do benefício nestes autos, DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, e RMI e RMA a ser calculada pela parte ré[1]. b. PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente corrigidas nos termos da fundamentação, compensando-se os valores recebidos, benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente, bem como os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto no Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00