Procedimento do Juizado Especial Cível 6003140-74.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003140-74.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 13:39

Publicação

20/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003140-74.2024.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO REQUERENTE: EMILIA INACIO DE LANES ADVOGADO(A): ANGELO MARCIO DE PAIVA (OAB MG221158) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 18/05/2026 - RESPOSTA

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:01

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:10

Expedida/certificada

15/05/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:38

Publicação

08/05/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003140-74.2024.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO REQUERENTE: EMILIA INACIO DE LANES ADVOGADO(A): ANGELO MARCIO DE PAIVA (OAB MG221158) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 06/05/2026 - RESPOSTA

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:50

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003140-74.2024.4.06.3821/MG AUTOR: EMILIA INACIO DE LANES ADVOGADO(A): ANGELO MARCIO DE PAIVA (OAB MG221158) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é de se consignar que os embargos de declaração são uma espécie de recurso de cabimento restrito, sendo incidentes apenas nos casos de omissão, obscuridade, contradição, erro material ou prequestionamento para fins de recursos extraordinários, vícios estes que devem estar constantes expressamente no corpo da decisão judicial, conforme arts. 1.022 e ss. do CPC, normas inclusive aplicáveis nos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001 - Lei dos Juizados Especiais Federais c/c arts. 48 a 50 da Lei nº 9.099/1995 – Lei Geral dos Juizados Especiais. Desta feita, a possibilidade de reexame do mérito da decisão judicial via embargos de declaração é tão somente excepcional e indireta, ocorrendo apenas quando, em razão da existência do vício no próprio corpo da decisão judicial, houver, por via de consequência, a modificação do resultado do julgamento. Daí a razão pela qual mostra-se correta a afirmação de que os embargos de declaração são inadmissíveis para o simples reexame do mérito da decisão judicial. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.” (STJ, 3ª Turma, AREsp 2461014, data do julgamento 16/11/2023, DJe 17/11/2023) Além do mais, nunca é demais lembra que o Juízo não é obrigado a examinar individualmente cada uma das alegações trazidas pelas partes, desde que enfrente os argumentos que sejam essenciais para o correto julgamento do caso em análise, não havendo que se falar em fundamentação insuficiente nesta hipótese. Veja-se, dentre inúmeros: “Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2093005, data do julgamento 26/02/2024, DJe 28/02/2024) Assim sendo, a pretensão de mera revisão do mérito das decisões judiciais deve ser feita pela via específica do recurso à instância superior. Deste modo, feitas as considerações gerais, verifica-se o caso concreto, realizando-se a análise se dos embargos de declaração. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, em especial a tempestividade, é de rigor o seu conhecimento. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença, expressamente consignando na sua fundamentação, diante das peculiaridades do caso concreto, que fora considerada a DII como uma nova DER, razão pela qual a DIB fora fixada desde a DII em 07/06/2024, e não a contar da DER em 31/07/2024, como se nota dos autos. Em síntese, sustenta a parte embargante suposta contradição na sentença por entender que deveria ter fixado a DII na DER em 31/07/2024, razão pela qual pleiteia que a pretensão seja julgada em seu favor. Note-se que, em que pese as alegações da parte embargante, é de se verificar que a decisão judicial analisou expressamente o tema, não configurando o vício alegado. A dizer, não há que se falar em eiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, simplesmente por não ter acolhido a pretensão da parte embargante, como esta acredita ser a melhor medida que lhe competiria. Observe-se, portanto, que sequer há o real apontamento de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ou seja, inexiste a hipótese de cabimento dos embargos de declaração, como é exigência do art. 1.022 do CPC. Daí que se conclui que, na verdade, a pretensão constante dos embargos de declaração revela pretensão de mera revisão do mérito da decisão judicial, o que torna inadmissível tal recurso. Por tais fundamentos, conhece-se dos embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Mantêm-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé.

20/08/2025, 00:00

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