Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045746-39.2018.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045746-39.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:26

Publicação

31/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 0045746-39.2018.4.01.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 26/03/2026 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 02:51

Expedida/certificada

27/03/2026, 02:29

Paga

26/03/2026, 16:43

Por decisão judicial

06/12/2025, 22:36

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:54

Publicação

11/11/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0045746-39.2018.4.01.3800/MG REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição do advogado da parte autora em 26/05/2025, Evento 151. Trata-se de pedido para que estes autos passem a tramitar sob segredo de justiça como “medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamento de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº.: 13.709/2018 (LGPD)”. Por fim requer a decretação do sigilo ao menos sobre a petição inicial e documentos que a acompanham. Em regra, os processos previdenciários são públicos e a decretação de sigilo é medida excepcional, conforme relacionado no artigo 189 do CPC. A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não tem como objetivo autorizar o segredo de justiça a documentos que instruam demandas judiciais e que contenham dados pessoais das partes e de terceiros. Pelo exposto e considerando o princípio da publicidade que rege o processo judicial, nos termos do artigo 5º, LX, da Constituição Federal que dispõe: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça nestes autos. Intime-se a parte autora, por seu advogado deste despacho, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Aguarde-se o depósito referente ao valor do precatório expedido. 3.Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para promover o levantamento dos valores, juntando aos autos a respectiva comprovação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Deverá a Secretaria observar que, por ocasião do arquivamento, caso o valor decorrente do requisitório não tenha sido transferido ou sacado pelo interessado, fica desde já autorizada a intimação pessoal da parte autora, pelo meio mais expedito (whatsapp, e-mail, telefone,carta, etc), antes do envio ao arquivo.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 15:14

Mero expediente

07/11/2025, 15:14

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0045746-39.2018.4.01.3800/MG REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição do advogado da parte autora em 26/05/2025, Evento 151. Trata-se de pedido para que estes autos passem a tramitar sob segredo de justiça como “medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamento de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº.: 13.709/2018 (LGPD)”. Por fim requer a decretação do sigilo ao menos sobre a petição inicial e documentos que a acompanham. Em regra, os processos previdenciários são públicos e a decretação de sigilo é medida excepcional, conforme relacionado no artigo 189 do CPC. A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não tem como objetivo autorizar o segredo de justiça a documentos que instruam demandas judiciais e que contenham dados pessoais das partes e de terceiros. Pelo exposto e considerando o princípio da publicidade que rege o processo judicial, nos termos do artigo 5º, LX, da Constituição Federal que dispõe: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça nestes autos. Intime-se a parte autora, por seu advogado deste despacho, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Aguarde-se o depósito referente ao valor do precatório expedido. 3.Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para promover o levantamento dos valores, juntando aos autos a respectiva comprovação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Deverá a Secretaria observar que, por ocasião do arquivamento, caso o valor decorrente do requisitório não tenha sido transferido ou sacado pelo interessado, fica desde já autorizada a intimação pessoal da parte autora, pelo meio mais expedito (whatsapp, e-mail, telefone,carta, etc), antes do envio ao arquivo.

10/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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