Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1000225-77.2023.4.06.3820/MG
REQUERENTE: AGUINEILTON FRANCISCO PIRES
ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)
INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA
ADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS
DESPACHO/DECISÃO
1.()Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça sobre quaisquer bens do(s) devedor(es), observada preferencialmente a ordem do () art 835 do CPC2015 / () art. 11 da lei 6830/80. Cumprido o mandado, vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias.
2.()Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça, sobre o bem indicado a ID___________.
3. () Defiro a substituição do bem penhorado a ID _________ pelo bem indicado a ID. ________, nos termos do () art. 847-848 do CPC2015 / () art.15 da lei 6830/80.
4. () Defiro a alienação antecipada do bem penhorado a ID___________, pois presentes os requisitos do art. 852 do CPC2015.
5.() Transfira-se o valor _______________ no(s) banco(s)_____________ para depósito à ordem do juízo. Intime-se o devedor: prazo de 5 (cinco) dias.
6.() Desbloqueie-se o valor ______________ no(s) banco(s) ______________.
7.()Intime(m)-se o(s) devedor(es) da penhora para embargar (art. 16, lei 6830/80).
8.() Reclassifiquem-se estes autos para a classe _______. 8-A. () Proceda-se ao cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da lei 10.259/2001. 8-B. () Intime-se, nos termos do () art. 535, CPC2015/ () art. 523, CPC2015.
9.() Recebo a impugnação () sem / () com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante.. Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação, no prazo de ()15 (quinze) dias (art. 525, CPC2015) / () 30 (trinta) dias (art. 535, CPC2015).
10.() Recebo os embargos () sem / () com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante. Intimem-se o(s) credor(es) para impugná-los no prazo de () 30 (trinta) dias (art. 910, CPC2015) / () 15 (quinze) dias (art. 914 c/c 920 CPC2015).
11.() Suspenda-se () o cumprimento da sentença / () a execução quanto às parcelas controversas. Considerando o entendimento consolidado do C.STF, no sentido de que a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§1º e 4º, da Constituição, dê-se prosseguimento () ao cumprimento da sentença / () à execução quanto às parcelas incontroversas.
11-A.() Efetue-se o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado conforme ID ________________.
12. () Remetam-se os autos à Contadoria, para atualização da conta de ID__________, efetuando, se for o caso, o cálculo do PSS devido (lei 10887/04, arts. 4º, 5º, 6º e 16-A), discriminando os valores referentes às parcelas incontroversas.
13. () Remetam-se os autos à Contadoria, para se manifestar acerca da correção dos cálculos apresentados à ID.___________, elaborando, se for o caso, novos cálculos.
14. () Requisite-se o pagamento dos exequentes na modalidade Precatório, para aqueles cujo valor supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e na modalidade RPV, para aqueles cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se as normas da Res CJF nº 822/2023. Os valores das requisições estão discriminados às ID ______________dos autos. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias.
15.() Defiro o decote dos honorários contratuais, conforme documento de ID.__________, restrito ao limite de 30% (trinta por cento), conforme precedentes do E. STJ: REsp 1.117.137-ES, REsp 1.155.200-DF. À Contadoria para as providências do item “14” e “15” abaixo, discriminando também os honorários contratuais.
15-A.() Indefiro o decote dos honorários contratuais, conforme requerido no ID.__________, tendo em vista que foi requerido após a expedição da requisição.
16. () Proceda-se à avaliação do bem penhorado a ID ____.
17. () Defiro a adjudicação do bem de ID ____, pois cumpridos os requisitos do () art. 876 do CPC2015 / () art. 24 da LEF.
18. () Defiro a alienação por iniciativa particular, que deverá ser efetivada em 120 (cento e vinte) dias, com publicação de no mínimo ____ editais em jornal de grande circulação local e no Estado, pelo preço mínimo da avaliação de fls ___, limitada a corretagem a 4% (quatro por cento) do valor da alienação e pagamento à vista ou parcelado nos termos do art. 895, CPC2015.
19.() Defiro a alienação em leilão judicial. Nomeio como leiloeiro ______________, fixados os honorários em 4% (quatro por cento) do valor da alienação, facultando ao exequente a indicação de outro leiloeiro que entender mais adequado, mediante justificativa idônea no prazo de 5 (cinco) dias. Publiquem-se editais, nos termos dos arts. 886/887, CPC2015. Intime(m)-se o(s) interessado(s) conforme art. 889, CPC2015.
20. () Oficie-se a CEF para informar o saldo/extrato da conta de ID.________.
21. ( X) Intimem-se os beneficiários do depósito do evento 132, DOC1 para informarem os dados de conta bancária para transferência dos valores, obrigatoriamente aberta com seu CPF, indicando banco, tipo de conta, agência e número de conta para transferência dos valores depositados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prazo 5 (cinco)dias.
22. () Transfira(m)-se o(s) depósito(s) de ID. __________ para a conta indicada pelo beneficiário, conforme ID______________.
22-A. () Diante da impossibilidade de realização de transferência eletrônica (Portaria COGER 8388486/2019), expeça(m)-se alvará(s), em favor de ____________, com as cautelas de costume, para levantamento do(s) depósito(s) de ID. __________.
22-B. () Verifica-se que a conta de depósito informada em ID __________ não se refere ao beneficiário e ao seu CPF, o que impossibilita a transferência. Intime-se o beneficiário novamente para informar os dados completos da conta de depósito aberta com seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias.
23. () Cancele(m)-se o(s) alvará(s) emitidos em razão da ultrapassagem do prazo máximo de sessenta dias.
23.-A () Realizado o levantamento, arquivem-se os autos.
24. () Transformem-se em pagamento definitivo, em favor do(a)______________, os depósitos efetuados na conta nº_________________.Após, dê-se vista a(ao) __________________, pelo prazo de cinco dias.
25. () Converta-se em renda do(a)_____________o depósito de ID. _____, conforme requerido à ID. ____. Após, dê-se vista a(ao) _________, pelo prazo de cinco dias.
Cumprir somente o(s) item(ns): 21
Intime(m)-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.