Cumprimento de sentença 1009459-80.2020.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 1009459-80.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 14:15

Execução frustrada

06/05/2025, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2025, 03:00

Por decisão judicial

28/10/2024, 18:40

Ato ordinatório

28/10/2024, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2024, 17:49

Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2024, 15:35

Documento (Certidão)

15/03/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 19:14

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2024, 19:14

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 17:07

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: GISDELSON MARIO DE OLIVEIRA DECISÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se sobre a(s)pesquisas realizadas, em especial sobre a restrição de "roubo" lançadas sobre os veículos localizados, informando se pretende manter a restrição imposta, promovendo ainda os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito, com indicação do valor atualizado do débito e de bens do executado passíveis de penhora. Revogo a parte da decisão id 1416446921 que determinou a penhora dos veículos, tendo em vista a anotação de restrição de "roubo" lançada sobre eles. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte Exequente, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do NCPC), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 921 do CPC, podendo ser desarquivados, a requerimento da parte exequente, na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1009459-80.2020.4.01.3803 CLASSE..........: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1009459-80.2020.4.01.3803. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GISDELSON MARIO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública imputando ao réu GISDELSON MÁRIO DE OLIVEIRA a prática de ato de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, I e 11, I, da Lei n. 8.429/92, objetiva a condenação dele nas penas do art. 12 da Lei n. 8.429/92, especialmente “pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração do requerido, suspensão dos direitos políticos do requerido pelo prazo de oito a dez anos; proibição do requerido contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de dez anos; perda da função pública que o requerido estiver exercendo à época da sentença; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do requerido; ressarcimento integral do dano pelo requerido, mediante indenizações a serem arbitradas por esse juízo, abrangendo: (1) o dano moral em decorrência do abalo à imagem e reputação da Polícia Rodoviária Federal, a ser pago em benefício da União (art. 18); e (2) o dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos”, dizendo: I – SÍNTESE DA DEMANDA 1. Em 14 de abril de 2017, às margens da rodovia BR-365, o policial rodoviário federal GISDELSON MÁRIO DE OLIVEIRA recebeu, para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, consistente na quantia de R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro, que lhe foi entregue pelo motorista José Walmir Gomes da Silva, durante abordagem ao ônibus marca/modelo M. BENZ/O 400 RSD, cor amarela e placa MRE-3286/AL. 2. Tal conduta ilícita foi identificada no âmbito da “OPERAÇÃO DOMICIANO” (objeto do inquérito policial n. 027/2017 de autos n. 7052-26.2017.4.01.3803) e ensejou o oferecimento de denúncia e a condenação criminal do requerido pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317, caput do Código Penal) (processo n. 0008730- 76.2017.4.01.3803, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia). 3. Como a mesma conduta configura também ato de improbidade administrativa, esta ação, instruída com cópia integral do processo criminal, visa a condenação do requerido às sanções previstas no art. 12 da Lei 8429/2012 e ao ressarcimento do dano moral coletivo. II – CONTEXTUALIZAÇÃO 4. A “OPERAÇÃO DOMICIANO”1 teve por finalidade apurar a prática de desvios funcionais e crimes praticados por um grupo de policiais rodoviários federais atuantes na 17ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (17ª DPRF), abrangendo unidades operacionais policiais (UOPs) nos municípios de Uberlândia (UOP 01), Araguari (UOP 02) e Monte Alegre de Minas (UOP 03), com a colaboração de particulares e outros agentes públicos. 5. Em 20/01/2017, a partir de indícios de materialidade e autoria de 11 situações ilícitas já investigadas pela Corregedoria da PRF, foi proposta medida cautelar para realização de diligências investigativas sob reserva de jurisdição. 6. Nessa medida cautelar, estando presentes os pressupostos do art. 4º da Lei n. 9.296/1996 e art. 3º da Lei n. 12.850/2013, em 25/01/2017, foram autorizadas, entre outras medidas, a “interceptação da comunicação e monitoramento dos terminais telefônicos” utilizados pelos investigados, bem como a “instalação de equipamentos de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos em viaturas e unidades operacionais da 17ª Delegacia da PRF em Uberlândia”. 7. Essas medidas, associadas a outras diligências investigativas, como consultas a bancos de dados diversos, acompanhamento velado e ações de campo, revelaram um esquema criminoso envolvendo policiais rodoviários federais, empresários do ramo de funerária, guincheiros, máquinas agrícolas, bem como funcionários da concessionária responsável pela rodovia e agentes do pátio credenciado pela PRF para apreensão de veículos. Foram obtidas evidências da prática de vários crimes, entre os quais receptação qualificada (CP, art. 180, §1º), peculato (art. 312 do CP), inserção de dados falsos em sistema (CP, art. 313-A), concussão (CP, art. 316), corrupção passiva (CP, art. 317), prevaricação (CP, art. 319), violação de sigilo funcional (CP, art. 325) e corrupção ativa (CP, art. 333). 8. Em 22/06/2017, houve a deflagração da fase ostensiva da investigação, com o cumprimento de 33 mandados de busca e apreensão e 19 mandados de prisão preventiva, abrangendo quinze policiais rodoviários federais, dois empresários do ramo de guincho e dois gerentes do pátio credenciado pela PRF em Monte Alegre de Minas, MG. 9. Os fatos objeto da presente ação dizem respeito à captação ambiental n. 04 do Auto Circunstanciado n. 09/2017, constante da medida cautelar referida e reproduzida no inquérito policial n. 446/2017, desmembrado do inquérito principal. Com relação a esse inquérito, houve oferecimento de denúncia em face dos policiais rodoviários federais Alexandre Mesquita Ciuffa e GISDELSON MÁRIO DE OLIVEIRA e, após o devido processo legal, sobreveio a extinção da punibilidade quanto ao primeiro, em virtude de seu falecimento, e a condenação criminal do segundo, ora requerido, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317, caput do Código Penal) (processo n. 0008730- 76.2017.4.01.3803, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia). III – OS FATOS 10. Em 14/04/2017, os policiais rodoviários federais GISDELSON MÁRIO DE OLIVEIRA (“GISDELSON”) e Alexandre Mesquita Ciuffa estavam na UOP de Uberlândia, em escala de serviço de 24 horas, com início às 08h00 do dia 14/04/2017 e término às 08h00 do dia 15/04/2017, conforme registrado no sistema Parte Diária Informatizada (PDI), reproduzido adiante: (...) 11. Durante esse plantão, segundo consta no documento de ID 265383883, p. 16-18 do processo criminal, os referidos policiais estavam em ronda na viatura de marca/modelo RENAULT/FLUENCE e placa PGX-9488, em cujo interior estava instalado equipamento de captação ambiental, que registrou imagens e áudios da prática de infração penal por parte dos dois policiais. 12. Na data em questão, entre 17h02 e 17h08, os PRFs GISDELSON e Alexandre Mesquita Ciuffa, em deslocamento pela rodovia BR-365, abordaram um ônibus de marca/modelo M. BENZ/O 400 RSD, cor amarela e placa MRE-3286/AL, que estava estacionado no acostamento da pista de rolamento, em virtude de problemas mecânicos, conforme relatou o motorista aos policiais. 13. Na ocasião, o PRF Alexandre Mesquita Ciuffa solicitou ao condutor que apresentasse os documentos do veículo, e, após estes serem apresentados, o PRF GISDELSON indagou se iriam “fiscalizar tudo mesmo”, o que não foi compreendido pelo motorista. Uma vez que os policiais continuaram solicitando a apresentação de documentos e que esta já havia sido feita, o condutor percebeu que não era isso que, de fato, eles queriam. 14. Então, o condutor foi até o veículo e retornou portando uma pasta, no interior da qual havia uma cédula de dinheiro ocultada. Em seguida, entregou a pasta ao PRF Alexandre Mesquita Ciuffa, oportunidade em que foi perguntado ao motorista se era possível prosseguir viagem com o veículo no estado em que se encontrava, tendo ele respondido que sim. Os policiais, então, finalizaram a fiscalização e se despediram do condutor do veículo. 15. O vídeo registrado pelo equipamento de captação ambiental, que ilustra como se deu essa dinâmica, a exemplo das imagens abaixo, foi submetido à perícia. Segundo concluíram os peritos, nos termos do Laudo Pericial n. 298/2019 – UTEC/DPF/UDI/MG, constante de ID 265383895, p. 22-34 do processo penal, o teor dos diálogos havido na ocasião é o que se lê a seguir. Vale destacar que, embora os peritos não tenham discriminado as falas dos policiais, o contexto indica que M1 refere-se ao réu GISDELSON e M2 ao policial Alexandre Mesquita Ciuffa. M1 – Lá na Europa também tem corrupção, ué. M2 – Tem uai. M1 – Aonde tem dinheiro... M2 – (o primo) parado ali. A viatura pega um retorno e pega a rodovia em sentido contrário. M1 – Onde tem dinheiro envolvido, óh, grana e poder... Transbrasil. Pegando passageiro será? M2 – Pois é. M1 – Nossa senhora, para eles para aí, deve tá quebrado essa bosta. A viatura para no acostamento atrás de um ônibus, com inscrições da empresa Transbrasil e prefixo 052004, com compartimento do motor aberto. Em seguida, M1 se dirige a um indivíduo, que provavelmente é o motorista do ônibus doravante denominado M5. M1 – Que que foi Maranhão? M2 – Deu problema? M5 – (inaudível) nós tá dando uma esfriada nele pra seguir. M1 – Esquentou a transeira? M5 – Foi. M1 e M2 – (risos) M5 – Tá tranquilo. M1 – Vai lá. M2 – A traseira quente. M5 – (inaudível) M1 – Ham? M5 – Só dar uma esfriadinha nele ali que o bicho esquentou. M1 – Pra onde que vai isso daí? Pra onde que vai? M5 – São Simão. M1 – É turismo ou é linha? M5 – Turismo. M2 – Pega a pasta lá para nós ver os documentos. A pasta lá para nós ver os documentos. M5 vai até a cabine do ônibus. M1 – Viadagem chegou lá no Maranhão também? Olha o garotinho de azul ali, óh. Olha o jeitinho dele. O que você acha? (risos) M1 – Até as dezenove e trinta, heim guarda. Depois, dá pra nós ir lá em Monte Alegre e voltar... de madrugada. Né isso? M1 – (Piauí)? Alagoas. É longe hein! M2- Cê anda mais que notícia ruim. Em 03:27, M5 vai até o lado esquerdo da viatura com uma pasta na mão. M2 – Mas dá para chegar lá desse jeito? M5 – Dá (inaudível). M1 – Vamos fiscalizar tudo mesmo? M5 – Ham? M1 – Vamo olhar tudo mesmo? Documentação? M5 – O que o senhor quer? A passagem? M2 – O documento, rapaz. M5 – Haaa. M1 – A lista de passageiro. M5 retorna a cabine do ônibus correndo. M1 – Meu coldre está abrindo nessa viatura. Quando ele bate na porta, ele abre. M2 – (Inaudível) M1 – Você é canhoto? (trecho inaudível) M1 – O filho da puta tá andando com o dinheiro na mão. Faz um sinal aí, nós vão (só) fiscalizar. Em 04:42, M5 vai do ônibus até o lado direito da viatura com um objeto na mão esquerda e a pasta na mão direita. Segue o trecho degravado depois que M5 chega na viatura. M2 – Do jeito que tá aí, você chega lá? M5 – Chega. Não, sério. M2 – Tem problema não. M5 – (inaudível) tranquilo. M2 – Boa viagem. Vão com Deus viu. M5 – Obrigado. M5 volta até o ônibus. (..) 16. Após o motorista ser liberado e retornar definitivamente ao ônibus, os policias permaneceram dentro da viatura e comentaram acerca da vantagem indevida obtida e de como pretendiam dividi-la entre si, veja: M1 – Rasgar? M2 – É, no meio. (risos) M1 – Falta serrar (inaudível). Cê sabe que isso aí só tem validade se for maior que cinquenta por cento do tamanho inteira, né. (Essa nota aqui) um pouquinho rasgadinha tem valor do mesmo jeito. 17. No decorrer das investigações, apurou-se que o dono do veículo abordado era José Damião da Silva, o qual apontou que o condutor do veículo na ocasião dos fatos narrados tratava-se de José Walmir Gomes da Silva. 18. Ouvido perante as autoridades policiais em duas oportunidades diferentes, José Walmir Gomes da Silva confirmou ser o motorista abordado na data dos fatos, bem como ter repassado aos policiais a quantia de R$100,00 (cem reais), inserida na pasta de documentos que lhes entregou na ocasião, no intuito de evitar a retenção do veículo pelos policiais: Depoimento prestado por José Walmir Gomes da Silva perante a autoridade policial, em 27/03/2018 (ID 265383893, p. 3 do processo penal): “(…) que já trabalhou como motorista de ônibus para o Sr. DAMIÃO, o qual tem ônibus agregado à empresa TRANSBRASIL; QUE no ano passado de 2017 trabalhava como motorista de ônibus de passageiro transitando de UNIÃO DOS PALMARES-AL até CAMPO NOVO DOS PARECIS – MT, sendo um trecho de 3 dias de viagem percorrendo mais de 3500 Km transportando trabalhadores rurais para a época de safra de colheita; QUE era motorista do ônibus placa MRE 3286; que trabalhava com o motorista reserva de apelido MACARRÃO; que MACARRÃO tinha o costume de viajar usando camisa de time de futebol; QUE se recorda de ter parado este ônibus num acostamento próximo ao Posto da Polícia Rodoviária no início do ano passado de 2017; QUE se recorda que este local era próximo da cidade de UBERLÂNDIA; QUE o motivo da parada foi para aguardar um tempo para resfriamento do motor; QUE durante este tempo de parada aconteceu a aproximação de uma viatura da Polícia Rodoviária; QUE haviam 2 policiais na viatura; QUE um dos policiais desceu da viatura enquanto o outro policial permaneceu dentro da viatura; QUE os policiais solicitaram a documentação do veículo; QUE ele motorista trouxe a pasta com toda a documentação do ônibus; QUE os policiais alegaram que estava tudo errado; QUE os policiais continuaram alegando que ainda estava faltando; QUE os policiais falaram que iriam começar a jogar as bagagens no chão; QUE entendeu que os policiais estavam pressionando a sua condição de viagem; QUE depois de ter apresentado a pasta com os documentos, foi-lhe perguntado CADÊ O NEGÓCIO? QUE junto ao outro motorista reserva o depoente alegou que o ônibus estava tudo legalizado; QUE então entendeu que os policiais queriam dinheiro para irem embora; QUE então segurando a pasta com os documentos do ônibus pegou UMA NOTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) e entregou a um dos policiais; QUE então o policial retornou para a viatura e saíram do local; QUE então ele motorista ainda permaneceu no local por uns 5 a 10 minutos aguardando esfriar o motor; QUE então reiniciou aquela viagem com destino a CAMPO NOVO DO PARECEIS; QUE não foi abordado noutra oportunidade nas estradas por Polícia Rodoviária; QUE somente naquela oportunidade trabalhando como motorista do ônibus MRE 3282 foi abordado por Policial Rodoviário (...)” Depoimento prestado por José Walmir Gomes da Silva perante a autoridade policial, em 18/06/2018 (ID n. 265383893, p. 46-47 do processo penal): “ (…) QUE o declarante conduzia o ônibus M. Bens/O, PLACAS MRE-3286/AL, no dia 14/04/2017; QUE o declarante se recorda de ter sido abordado por dois policiais rodoviários neste dia; QUE não sabe dizer qual era o nome da rodovia que trafegava, mas era a alguns quilômetros depois de ter passado o município de UBERLÂNDIA-MG; QUE na abordagem o declarante entregou a sua documentação e a do veículo para os policiais; QUE os policiais disseram somente que o declarante estava trafegando de maneira irregular, mas não apontaram as irregularidades; QUE o declarante perguntou o que estava faltando para ser liberado; QUE um dos policiais lhe respondeu “CADE O NEGÓCIO? SENÃO EU VOU JOGAR A BAGAGEM NO CHÃO?”; QUE como a documentação estava em dia, o declarante e seu parceiro, outro motorista, entenderam que ele estava querendo dinheiro; QUE esse motorista é conhecido por “MACARRÃO”; QUE entregaram o valor de R$ 100,00 em espécie ao policial, e após foram liberados; QUE não foi solicitado nenhuma quantia específica ao declarante, somente deram a entender que queriam dinheiro; QUE após serem liberados seguiram viagem destino ao Estado de Mato Grosso; QUE o declarante não fez nenhuma denúncia, pois o posto policial mais próximo que estava, era o que os policiais que o abordaram trabalhava; QUE também não fez a denúncia pelo motivo de passar toda a semana pelo local, onde o declarante ficou com medo de retaliações nas próximas viagens (...)” 19. De igual modo, ouvido em juízo, conforme mídia de ID 267262397 dos autos da ação penal, José Walmir Gomes da Silva confirmou a abordagem realizada, bem como o recebimento de vantagem indevida pelos policiais rodoviários federais, confira: “(...) a data exata eu não me recordo. (...) Com o nome da empresa Transbrasil. (Foi nesse ônibus que o senhor foi abordado por eles?) Foi sim. A abordagem foi parado, estava descansando porque a gente viu que o veículo estava aquecendo, aí foi feita a abordagem. (Parou no acostamento?) Isso. Chegou uma viatura, nós demos a documentação. Ele alegou lá, não, tem que ver a bagagem, alguma coisa assim, aí nós, eu e o outro parceiro, pela demora, nós deduzimos que eles queriam alguma vantagem para liberar nós. A gente deu essa vantagem e foi embora. (O senhor lembra o que foi essa enrola, o que eles teriam falado para dar a entender que eles estavam querendo essa propina para vocês irem embora?) Sim, agora para lembrar de todos os detalhes é difícil viu. (Eu vou me aproximar do senhor. Tem uma fotografia, as imagens não são muito boas aqui, que está indicando o ônibus parado no acostamento, a imagem do ônibus com problema mecânico. Ele tinha aquecido?) Certo. Nós desconfiamos que ele estava subindo a temperatura. (Tá. Eu vou ler para o senhor aqui o diálogo que foi transcrito para ver se o senhor se recorda (...)) (O senhor entregou o dinheiro como para eles?) O dinheiro foi dentro da pasta. (Dentro da pasta?) Isso, da documentação. (Por que tem essa fotografia aqui, que o senhor teria ido inicialmente aqui e aí até o Ciuffa fala assim. Ó, o condutor do ônibus, tem uma figura dois aqui, o Gisdelson teria falado assim, filho da puta, tá andando com um dinheiro na mão, faz um sinal aí. Ele estava fiscalizando e não viu o senhor com esse dinheiro na mão.) Nesse caso daí, pelo que eu me lembro, eu estava com o cigarro na mão. (Não era o dinheiro?) Não senhora. (Que eles acharam que o senhor estava vindo com o dinheiro na mão.) Não. (Não tava não. Então assim, ó, o condutor do ônibus placa 3286 com pasta de documentos na mão direita e cédulas de dinheiro na mão esquerda.) Não. (Na verdade o senhor trouxe o dinheiro dentro dessa pasta?) Isso. Sim senhora. (Então o senhor pôs o dinheiro na pasta e o senhor entregou o dinheiro para ele?) Sim. (Eles tiraram o dinheiro e devolveram a pasta?) Sim. (Aí depois disso ficou tudo certo?) Nós ficamos uns quinze minutos lá e seguimos viagem (incompreensível). (Eram quantos os agentes que te abordaram?) Tinha dois na viatura. (Tinha dois?) É. (Os dois desceram para falar com o senhor?) Não. (Só um?) Só o que ficou em pé na porta e voltou e entrou na viatura de volta. (E ficou daí aguardando o senhor com a pasta?) Sim. (O senhor lembra de chegar a ter mencionado que o senhor perguntou o que estava faltando para ser liberado, e um dos policiais teria falado, cadê o negócio senão eu vou jogar a bagagem no chão?) Isso, foi mais ou menos isso. (E quem estava junto com o senhor?) Tinha o outro motorista. (Qual o apelido dele, o senhor lembra?) O apelido eu lembro, é Macarrão. (O senhor lembra o valor que o senhor entregou para os policiais?) Olha, se eu não estou enganado, foi a média de cem reais. (E aí na hora que o senhor entregou o dinheiro ali na pasta acabou, eles não quiseram mais ver documento nenhum, liberaram, tava tudo certo, é isso?) É isso mesmo. (Então, na verdade, o senhor só foi liberado depois de pagar esses cem reais?) Isso. (...) (Houve um policial que pediu para o senhor ou o outro também pediu, chegou a pedir dinheiro para o senhor ou foi só essas conversas vazias?) Foi só conversa vazia. (Mas pedir para o senhor não pediu?) Não. Foi só essa conversa vazia nós deduziu que era por isso só. (O senhor também não ofereceu diretamente?) Também não. (O senhor foi pegar o documento, pôs o dinheiro dentro e deu para esse policial que desceu do carro?) Isso. (...) (Então chegou a ser entregue dinheiro para algum dos policiais ou para os dois policiais?) Só para um deles. (Um deles?) Um deles. (Se o senhor não quisesse ter entregue o dinheiro, o senhor não teria entregue o dinheiro?) Ih, doutor, aí fica assim, a gente fica preso, porque vai levar multa né. E o carro fica retido aí, com os passageiros dentro. Porque já aconteceu isso comigo não né, mas com parceiro de estrada a gente sempre escuta comentário desse. (Tá, mas ninguém te forçou a entregar dinheiro né?) Não. (Mas o dinheiro que foi entregue era assim, o senhor disse que era em média cem reais, eu imagino né?) Uhun. (Era assim para cada, era meio que acertado isso aí, ou é, assim, como que se chegou nesse valor?) Não, esse valor era o que tinha né. (Ah, era o que tinha? Era o dinheiro já separado para isso?) Não, era lá o dinheiro que sempre tinha para manutenção do carro se precisar, né. Portanto, tinha cem reais, foi cem reais que foi dado.” 20. Conforme se observa nas declarações acima, os policiais rodoviários federais não exigiram de maneira deliberada o pagamento de vantagem indevida. Não obstante, a sua insistência em solicitar documentos que já haviam sido apresentados, bem como a sua resistência sem motivo aparente à liberação do motorista levam a crer que eles desejavam o pagamento de vantagem indevida como condição para liberar o condutor da fiscalização. 21. No interrogatório em juízo, GISDELSON confirmou o teor da degravação dos diálogos constante do laudo pericial supracitado e afirmou que, no dia dos fatos, ocupava o banco do passageiro da viatura, enquanto Alexandre Mesquita Ciuffa a conduzia, sentado no banco do motorista, o que permite ratificar a identidade dos interlocutores referidos como M1 e M2 no diálogo citado. 22. Na oportunidade, o requerido negou o recebimento de vantagem indevida durante a abordagem do condutor José Walmir Gomes da Silva e aduziu que, em verdade, na conversa ele estava se referindo ao fato de que pagara o almoço do colega de serviço naquele dia. Conforme aduziu, Alexandre Mesquita Ciuffa teria lhe dado, então, como forma de pagamento, uma cédula de dinheiro para a qual ele não tinha troco, motivo por que teria dito que seria preciso “rasgar” a nota, a fim de fazer o acerto do valor devido. 23. Em que pese o Laudo Pericial n. 298/2019 – UTEC/DPF/UDI/MG ter constatado que o objeto que o motorista trazia na mão esquerda na ocasião da abordagem poderia ser um cigarro, apesar do teor do diálogo sugerir que se tratava de cédula de dinheiro, notadamente quando GISDELSON diz “O filho da puta tá andando com o dinheiro na mão”, a versão dos fatos sustentada pelo réu não merece guarida. 24. Com efeito, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, José Walmir Gomes da Silva, o condutor do veículo abordado no dia dos fatos, confirmou o recebimento de uma cédula de R$100,00 (cem reais) pelos policiais, ocultada no interior de uma pasta de arquivos. 25. Em consonância com isso, os registros do equipamento de captação ambiental demonstram que logo após ter acesso à pasta que o motorista portava, a dupla de policiais dá por encerrada a fiscalização e se retira do local, sem maiores questionamentos. Nesse exato momento, os policiais dizem, ainda, que vão “rasgar” a nota “no meio”, sem que antes fosse feita qualquer menção à suposta dívida existente entre eles, de sorte que a única conclusão possível é a de que aludiam à vantagem indevidamente recebida. 26. Nesse decorrer de ideias, não resta dúvida de que no dia 14 de abril de 2017, às margens da rodovia BR-365, o policial rodoviário federal GISDELSON MÁRIO DE OLIVEIRA recebeu, para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, consistente na quantia de R$ 100,00 (cem reais), em dinheiro, que lhe foi entregue pelo motorista José Walmir Gomes da Silva, durante abordagem ao ônibus marca/modelo M. BENZ/O 400 RSD, cor amarela, placa MRE-3286/AL. 27. Portanto, considerando que a conduta praticada pelo requerido configura ato de improbidade administrativa, cumpre que lhe sejam impostas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8429/2012. Sustenta que o ato praticado pelo requerido maculou a honra e a imagem da Polícia Rodoviária Federal e configura ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito do réu e atentou contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 9º, I, e art. 11, I, da Lei n. 8.429/92, em especial os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. Diz que o enriquecimento ilícito é patente, uma vez que o requerido se valeu do exercício de função pública como policial rodoviário federal para receber para si, vantagem patrimonial ilícita. Afirma que com a conduta também foram violados os princípios da Administração Pública, notadamente os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. Aduz que a conduta, por si só, revela a consciência da ilicitude e a vontade de realizar o ato antijurídico. Afirma que o ato de improbidade, por envolver agente público, afetou diretamente a União e indiretamente toda a coletividade, além de provocar danos à própria imagem da Polícia Rodoviária Federal, devendo o dano moral à coletividade e à imagem e reputação da Polícia Rodoviária Federal ser reparado pelos requeridos. Inicial instruída com documentos. Notificada, a União manifestou não possuir interesse em integrar a lide. Notificado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa preliminar. Recebida a petição inicial (ID n. 482742869). Citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Decretada a revelia, na fase de especificação de provas o Ministério Público Federal requereu a produção de prova testemunhal, enquanto o réu não se manifestou sobre a produção de provas. A União manifestou interesse em integrar a lide e apresentou emenda à inicial. Deferido o pedido de ingresso da União na lide, indeferido o pedido de emenda à inicial, deferido o pedido de produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução (ID n. 793004994). Em audiência de instrução foi ouvida a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal e colhido o depoimento pessoal do réu (ID n. 908879072). Intimadas as partes, o Ministério Público Federal (ID n. 928907148) e a União (ID n. 948179166) apresentaram alegações finais, enquanto o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de alegações finais. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O Ministério Público Federal diz na petição inicial que em 14 de abril de 2017, às margens da rodovia BR-365, o réu GISDELSON MÁRIO DE OLIVEIRA, no exercício do cargo de policial rodoviário federal, recebeu diretamente para si, em razão da função, vantagem indevida consistente na quantia de R$ 100,00, entregue pelo motorista José Walmir Gomes da Silva, durante abordagem ao ônibus marca/modelo Mercedes Benz 400 RSD, placa MRE-3286/AL. Por este fato, objetiva seja o réu condenado nas penas cominadas pelo art. 12 da Lei n. 8.429/92, inclusive o ressarcimento integral do dano, mediante o pagamento de indenização: I – em razão do dano moral em decorrência do abalo à imagem e reputação da Polícia Rodoviária Federal; e II – em razão do dano moral coletivo. Sustenta o Ministério Público Federal que a conduta do réu configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública, com enquadramento nos arts. 9º, I e 11, I da Lei n. 9.429/92. Em primeiro lugar, lembro que a Carta Política de 1988, ao tratar da Administração Pública, enumerou, no caput do art. 37, seus princípios norteadores, como o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Esses princípios revelam a seriedade com que se deve tratar a coisa pública, fazendo emergir dois primados de observância obrigatória: a supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público. Nessa esteira, o servidor (e/ou empregado) público, seja qual for a esfera de sua atuação na Administração Pública, deve obediência absoluta aos princípios e primados de observância obrigatória, não podendo, na qualidade de servidor ou equiparado, obter proveito no seu interesse particular, bem como acarretar ou tentar ocasionar danos ao poder público no seu interesse próprio. Essa assertiva encontra espeque no § 4º do art. 37 da Carta Maior, onde resta consignado que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Dando concreção a essa norma constitucional, veio a lume a Lei n. 8.429/92, que sofreu profundas modificações com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, que tipifica os atos de improbidade administrativa e dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Por oportuno, recordo que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa integra aquilo que se convencionou chamar de direito administrativo sancionador, o que significa que princípios e garantias próprios do direito penal se aplicam, também, às sanções oriundas da prática de atos de improbidade administrativa e ao respectivo procedimento judicial. E a Lei 14.203/2021 positivou entendimento que na doutrina e jurisprudência já havia se consolidado, acrescentando o parágrafo 4º, ao art. 1º da Lei n. 8.429/92, que tem a seguinte redação: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, para caracterização de atos de improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo, configurado pelo dolo. Agora, a mera voluntariedade no cometimento da ação é insuficiente para que se apliquem as sanções previstas na Lei 8.429/1992, devendo ser comprovado o intuito específico de se alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §2º e 3º). A nova definição é trazida logo pelo §1º acrescentado ao art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, que estatui: “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. A exigência de dolo foi reforçada também pelas alterações nos arts. 9º, 10 e 11 e seus incisos, que o explicitaram como requisito para os tipos previstos. Portanto, atos frutos de imprudência, imperícia ou negligência não são mais considerados atos de improbidade. Com efeito, como se trata de parte do direito sancionador, tal como a lei penal (art. 5º, caput, XL, da Constituição Federal), assim também a legislação que prevê sanções por ato de improbidade não retroage para alcançar atos praticados antes de sua entrada em vigor, salvo para beneficiar o réu, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa” (STJ – 1ª Turma, AgInt no REsp 1602122/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 07/08/2018). Prosseguindo, consoante a lição do insigne Desembargador Federal TOURINHO NETO, inserta no voto proferido no julgamento da AMS n. 1999.43.00.002558-5/TO, 3ª Turma, publicado no DJ de 14/01/2005, p. 31, “três são as espécies de improbidade previstas na Lei 8.429/92, da Ação de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º da Constituição Federal de 1988: a) que importem em enriquecimento ilícito, previstas no art.9º; b) que causem prejuízo ao erário, estabelecidas no art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública, previstas no art. 11”. O Ministério Público Federal imputa ao réu a prática de ato de improbidade administrativa, com enquadramento nos arts. 9º, I, e 11, I, da Lei n. 9.429/92. A conduta imputada pelo Ministério Público Federal ao réu por violação aos princípios da Administração Pública está tipificada no art. 11 da Lei n. 8.429/92, que possuía a seguinte redação antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. O ato descrito no caput do art. 11 consiste na violação dos princípios que o servidor público deve seguir rigidamente quando no desempenho da função que lhe é confiada. Entretanto, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o art. 11 deixa de mencionar exemplos de atos de improbidade e passa a defini-los por meio de rol taxativo, observem: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) V - frustrar a licitude de concurso público; V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018) X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Portanto, configuram ato de improbidade administrativa que violam os princípios da Administram Pública apenas aquelas condutas taxativamente enumeradas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Saliento que o art. 11, I e II da Lei de Improbidade Administrativa, que tipificavam as condutas de “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” e de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” foram expressamente revogados pela Lei n. 14.230/2021. Destarte, com fundamento na ordem jurídica vigente, não se pode atribuir ao réu GISDELSON MÁRIO DE OLIVEIRA a prática de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública conforme imputado pelo Ministério Público Federal (art. 11, I, da Lei n. 8.429/92), por ausência de previsão legal das condutas como ato ímprobo (atipicidade). Sobre a retroação da Lei n. 14.230/2021 em benefício do réu, conforme já salientado anteriormente, por fazer parte a Lei de Improbidade Administrativa do macrossistema do direito sancionador, a legislação que prevê sanções por ato de improbidade não retroage para alcançar atos praticados antes de sua entrada em vigor, salvo para beneficiar o réu. O egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em recentes decisões, decidiu pela retroação da Lei n. 14.230/2021 para alcançar os atos praticados antes de sua vigência, que passaram a não mais configurar atos de improbidade administrativa, em benefício dos réus, observem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL. 1. O sistema de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa deve ater-se aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme prevê o § 4º do art. 1º da Lei 8.429/92. 2. A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio constitucional previsto no art. 5, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, e por se aplicar os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador nas ações de improbidade, tal princípio deve ser aplicado subsidiariamente. 3. Consta dos autos que os réus, ora agravantes, foram absolvidos da prática do delito do art. 317, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo, em 07/03/2018, pela Segunda Seção deste Tribunal, nos autos da Ação Penal 0011748-39.2015.4.01.0000/MG. 4. No caso, a inicial da presente ação de improbidade narra que os requeridos, dentre eles a parte ora agravante, na condição de então Deputado Federal e sua esposa, teriam recebido o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ter apresentado emenda parlamentar que destinou ao Município de São José do Jacuri/MG a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para realização do Contrato de Repasse nº 0231142-80, por intermédio da Caixa Econômica Federal, para execução de obras de drenagem e calçamento (id. 182341551 - Pág. 25). 5. Considerando que a absolvição criminal em ação em que se discute os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021, que é a hipótese dos autos, deve, pois, a presente ação de improbidade administrativa ser julgada improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF – 1ª Região, AG 1000875-16.2022.4.01.0000, 3ª Turma, Relator Juiz Federal MARLLON SOUSA (CONV.), PJe 28/04/2022) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FRAUDE AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. GERENTE-GERAL. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. LEI 14.230/2021. SUPERVENIÊNCIA. RETROATIVIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA DE CARÁTER SANCIONADOR. EXCLUSÃO DA OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa visa dar máxima proteção ao princípio da moralidade administrativa combatendo a corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas a expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade. 2. Tanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678, de 1992, como a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/11988, em seu art. 5º, inciso XL, garantem a retroatividade da lei de natureza sancionatória punitiva como no caso dos atos que configuram improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 3 O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.153.083-MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, de 06/11/2014, também afirma a retroatividade da lei de natureza sancionatória além do direito penal, enquanto princípio do direito sancionatório. 4. A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, ao alterar e dar nova redação ao caput do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, expressamente excluiu a ação culposa do agente enquanto ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, permanecendo apenas qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas 5. O apelante José Humberto Pereira foi condenado porque teria agido com omissão e negligência da função de gerente da agência bancária e, com isso, permitido ou contribuído para a prática dos reiterados atos de improbidade administrativa pelos quais seu subordinado teria lesado o erário com reiterados saques do Programa Bolsa Família com uso de senhas previamente cadastradas. 6. A imputação toda desde a investigação até a instrução processual foi única e exclusiva com fundamento na ação culposa do apelante, que se descuidou em seu dever de cuidar para evitar as fraudes, sem o seu conhecimento, em típica ação culposa que doravante, com a Lei 14.230/2021, não são mais passíveis de punição enquanto ato de improbidade administrativa. 7. Provimento da apelação de José Humberto Pereira para julgar improcedentes os pedidos em razão da retroatividade benéfica da Lei 14.230/2021, que excluiu a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa que causar prejuízo ao erário previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. (TRF – 1ª Região, AC 0002724-39.2006.4.01.3803, 3ª Turma, Relator Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO (CONV.), PJe 04/04/2022) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 23 DA LIA. DIREITO MATERIAL E DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART.14 DO CPC. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. 1. As alterações na Lei 8.429/1992 feitas pela Lei 14.230/2021 passaram a vigorar a partir de 26/10/2021, na data da sua publicação. 2. A aplicação imediata da nova lei deve ser analisada em relação às questões de natureza processual e material. 3. Nas normas de natureza processual são aplicáveis as leis que estavam em vigor no momento em que o decisum foi prolatado na instância a quo, em obediência ao princÍpio do tempus regit actum (art. 14 do CPC, e, por analogia, o art. 2º do CPP). 4. No que tange à natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. As novas regras de prescrição sancionadora do Estado na LIA, quando benéficas, devem retroagir imediatamente para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor. No entanto, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação antes era de cinco anos, mas com as alterações no art. 23, caput, promovidas pela Lei 14.230/2021, o prazo passou a ser de oito anos, o que acarreta o agravamento para o réu, e, portanto, não poderá retroagir. 6. No que tange à prescrição intercorrente, a nova lei estabeleceu um limite temporal para o julgamento das ações, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, e tendo em vista sua natureza processual, aplica-se aos atos processuais não concluídos, nos termos do art. 14 do CPC. 7. É inviável sua aplicação aos processos em andamento na vigência da lei (26/10/2021). Porém, é lícito que sejam julgados em até 4 (quatro) anos desde 26 de outubro, o que acarreta a prescrição prospectiva e não retroativa. Preliminar de prescrição afastada. 8. O art. 10, caput, da LIA com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021 pressupõe a existência da consciência e da intencionalidade quanto à lesividade da prática adotada na conduta, e tal ato se aperfeiçoa mediante a ocorrência de um prejuízo ao patrimônio público e exige-se a consumação do resultado danoso, no caso, a lesão ao erário. 9. Com a nova redação, não mais configura improbidade as hipóteses de lesão erário por conduta culposa do agente público. 10. No caso, não ficou comprovado o prejuízo ao erário pelos relatórios de auditoria do Ministério da Saúde e CGU, nem houve qualquer prova peculiar que permita induzir sobre a participação dos agentes públicos municipais no conluio com a organização criminosa. 11. Sob a ótica da Lei 14.230/2021, fica afastado o dano presumido ao erário pelo simples frustrar da licitude de processo licitatório - o que não impede, contudo, a configuração de improbidade por violação dos princípios da Administração Pública, desde que demonstrado o intuito do agente de obter benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, nos termos do art. 11, V, LIA. 12. Da análise da conduta do gestor, não se detecta a presença de dolo, má-fé, prejuízos ou danos ao erário aptos a ensejar a configuração da prática de ato de improbidade administrativa. 13. Apelação do réu a que se dá provimento. 14. Apelações do MPF e da União Federal a que nega provimento. (TRF – 1ª Região, AC 0005351-58.2011.4.01.3506, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, PJe 03/04/2022) E o Supremo Tribunal Federal, por meio do tema n. 1.199 da Repercussão Geral, foi instado a se manifestar sobre “(IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.” E a Corte Suprema decidiu que as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 não têm incidência em relação às ações já transitadas em julgado, mas “aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior”. Portanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da Lei n. 8.429/92, salvo em relação às ações já transitadas em julgado. Entendeu-se pela irretroatividade, ainda, em relação ao novo prazo prescricional. Eis as teses fixadas no julgamento do tema: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Destarte, como a ação ainda está em trâmite e a conduta imputada ao réu não mais se adéqua a nenhuma das hipóteses descritas no art. 11 da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, razão pela qual forçoso reconhecer que o ato a ele imputado não configura a prática de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração Pública. Assim, resta analisar a conduta imputada consistente na prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei n. 8.429/92). Quanto ao ato de improbidade administrativa que importa no enriquecimento ilícito, é importante destacar que a Lei n. 14.230/2021 não revogou nenhuma das condutas descritas nos incisos do artigo. Conforme já salientado, em relação a este artigo a principal alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 foi a exigência de que, para a configuração do ato ímprobo, deve ser comprovada a prática de ato doloso. E para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe no enriquecimento ilícito, é necessário que o agente aufira qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, empregou ou exercício de atividades em algumas das entidades referidas no art. 1º da Lei n. 8.429/92, sendo necessário que a conduta seja dolosa. As condutas descritas nos incisos do art. 9º configuram apenas um rol exemplificativo das formas pelas quais pode o agente praticar o ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito, não sendo exigido que o ato se enquadre em alguma daquelas hipóteses. O cerne do ato de improbidade administrativa descrito no caput do art. 9º é a obtenção dolosa de vantagem indevida em razão do exercício da função pública. Os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições já encontram esteio bastante nas regras morais incrustadas nos cidadãos de conduta e reputação ilibadas, como devem ser os servidores e empregados públicos. Por isso, dispensariam, inclusive, textos legais disciplinando tais deveres. A conduta do agente pode ser comissiva ou omissiva, exigindo-se, entretanto, o elemento subjetivo, configurado pelo dolo, conforme já ressaltado. Portanto, para a configuração do ato ímprobo, exige-se o agir com desonestidade, representado pela vontade livre e consciente de auferir vantagem indevida. Feitas estas considerações, passo à análise da materialidade do ato de improbidade administrativa imputado ao réu. No caso, conforme se extrai do caderno de provas, o réu GISDELSON MÁRIO DE OLIVEIRA, na época dos fatos, era policial rodoviário federal e estava de plantão na UOP-01-Uberlândia no período de 08:00 hs do dia 14/04/2017 às 08:00 hs do dia 15/04/2017, juntamente com o policial rodoviário federal Alexandre Mesquita Ciuffa e utilizavam em serviço a viatura Renault Fluence, placa PXG-9488, na qual estava instalado equipamento de captação ambiental devidamente autorizado por decisão judicial. Conforme imagens captadas pelo equipamento de captação ambiental, no dia 14/07/2017, entre 17:02 hs e 17:08 hs, os policiais rodoviários federais abordaram um veículo tipo ônibus, placa MRE-3286/AL, de propriedade da empresa Damitur VT e Eventos Ltda ME, que na oportunidade era conduzido pelo motorista José Walmir. Conforme diálogos captados, os policiais avistaram o veículo estacionado no acostamento da rodovia e abordaram o motorista, questionando o motivo da parada, sendo-lhes respondido que o veículo havia esquentado o motor e que a parada tinha o intuito de aguardar o resfriamento para o prosseguimento da viagem. Os policiais solicitaram ao motorista os documentos para fiscalização, que foram entregues ao policial rodoviário federal que ocupava o posto de condutor da viatura policial, identificado como o policial Alexandre Mesquita Ciuffa. Os policiais solicitaram novamente os documentos, ao que o motorista do ônibus não entendeu de quais documentos se tratava, tendo o réu GISDELSON respondido que eles precisavam da lista de passageiros. O motorista foi até o veículo, retornou com uma pasta de documentos, que foi entregue ao policial Alexandre Mesquita. Após os policiais indagarem ao motorista do ônibus se o veículo estava em condições de prosseguir viagem, tendo recebido resposta afirmativa, finalizaram a fiscalização e liberaram o motorista. Logo em seguida, ao deixarem o local da abordagem, os policiais rodoviários federais mantiveram diálogo a respeito de divisão de dinheiro, dizendo que iriam “rasgar” a cédula ao meio. Estes mesmos fatos foram objeto de apuração na ação penal n. 8730-76.2017.4.01.3803, na qual o Ministério Público Federal imputou ao réu GISDELSON MÁRIO DE OLIVIERA a prática do crime de corrupção passiva, pelo qual foi ao final condenado. As provas produzidas naquela ação penal e na medida cautelar n. 656-33.2017.4.01.3803 foram compartilhadas com a ação civil pública de improbidade administrativa. O vídeo da captação ambiental foi objeto de perícia, conforme Laudo Pericial n. 298/2019 – UTEC/DPF/UDI/MG (ID n. 340558391, pp. 526/38), e de acordo com os peritos, o teor dos diálogos mantidos na ocasião da abordagem ao ônibus foi o seguinte: M1 – Lá na Europa também tem corrupção, ué. M2 – Tem uai. M1 – Aonde tem dinheiro... M2 – (o primo) parado ali. A viatura pega um retorno e pega a rodovia em sentido contrário. M1 – Onde tem dinheiro envolvido, óh, grana e poder... Transbrasil. Pegando passageiro será? M2 – Pois é. M1 – Nossa senhora, para eles para aí, deve tá quebrado essa bosta. A viatura para no acostamento atrás de um ônibus, com inscrições da empresa Transbrasil e prefixo 052004, com compartimento do motor aberto. Em seguida, M1 se dirige a um indivíduo, que provavelmente é o motorista do ônibus doravante denominado M5. M1 – Que que foi Maranhão? M2 – Deu problema? M5 (inaudível) nós tá dando uma esfriada nele pra seguir. M1 – Esquentou a traseira? M5 – Foi. M1 e M2 – (risos) M5 – Tá tranquilo. M1 – Vai lá. M2 – A traseira quente. M5 – (inaudível) M1 – Ham? M5 – Só dar uma esfriadinha nele ali que o bicho esquentou. M1 – Pra onde que vai isso daí? Pra onde que vai? M5 – São Simão. M1 – É turismo ou é linha? M5 – Turismo. M2 – Pega a pasta lá para nós ver os documentos. A pasta lá para nós ver os documentos. M5 vai até a cabine do ônibus. M1 – Viadagem chegou lá no Maranhão também? Olha o garotinho de azul ali, óh. Olha o jeitinho dele. O que você acha? (risos) M1 – Até as dezenove e trinta, heim guarda. Depois, dá pra nós ir lá em Monte Alegre e voltar... de madrugada. Né isso? M1 – (Piauí)? Alagoas. É longe hein! M2- Cê anda mais que notícia ruim. Em 03:27, M5 vai até o lado esquerdo da viatura com uma pasta na mão. M2 – Mas dá para chegar lá desse jeito? M5 – Dá (inaudível). M1 – Vamos fiscalizar tudo mesmo? M5 – Ham? M1 – Vamo olhar tudo mesmo? Documentação? M5 – O que o senhor quer? A passagem? M2 – O documento, rapaz. M5 – Haaa. M1 – A lista de passageiro. M5 retorna a cabine do ônibus correndo. M1 – Meu coldre está abrindo nessa viatura. Quando ele bate na porta, ele abre. M2 – (Inaudível) M1 – Você é canhoto? (trecho inaudível) M1 – O filho da puta tá andando com o dinheiro na mão. Faz um sinal aí, nós vão (só) fiscalizar. Em 04:42, M5 vai do ônibus até o lado direito da viatura com um objeto na mão esquerda e a pasta na mão direita. Segue o trecho degravado depois que M5 chega na viatura. M2 – Do jeito que tá aí, você chega lá? M5 – Chega. Não, sério. M2 – Tem problema não. M5 – (inaudível) tranquilo. M2 – Boa viagem. Vão com Deus viu. M5 – Obrigado. M5 volta até o ônibus. M1 – Esse cara é passageiro. Tá encostando o carro ali (inaudível), cara de Paraíba (inaudível) ah lá óh. (trecho inaudível) M1 – Rasgar? M2 – É, no meio. (risos) M1 – Falta serrar (inaudível). Cê sabe que isso aí só tem validade se for maior que cinquenta por cento do tamanho inteira, né. (Essa nota aqui) um pouquinho rasgadinha tem valor do mesmo jeito. No diálogo, M1 se refere ao réu GISDELSON, M2 se refere ao policial Alexandre Ciuffa e M5 ao motorista do ônibus abordado. Ao ser ouvido nesta ação de improbidade administrativa, o réu GISDELSON MÁRIO DE OLIVEIRA confirmou o teor dos diálogos, mas negou que tenha solicitado ou recebido qualquer vantagem indevida. Quanto ao diálogo referente à divisão de dinheiro, justificou GISDELSON dizendo que naquele dia tinha pago o almoço de seu colega Alexandre Ciuffa, porque ele havia esquecido sua carteira no posto da PRF. E durante o período de ronda, Alexandre propôs ressarcir-lhe o valor do almoço e que foi neste contexto que conversaram sobre “rasgar” o dinheiro. Entretanto, a versão sustentada pelo réu não encontra guarida na dinâmica da abordagem nem nos diálogos captados, tampouco nos depoimentos prestados pelo motorista do ônibus abordado. Apesar de nos diálogos não haver nenhum trecho que indique ter o réu GISDELSON e seu companheiro Alexandre Ciuffa solicitado expressamente vantagem indevida ao motorista e de o objeto que o motorista abordado trazia em sua mão esquerda, apontado pelo Ministério Público Federal como cédula de real, ter sido apurado pela perícia como sendo possivelmente cigarro, os diálogos captados demonstram claramente que logo após a abordagem os policiais rodoviários federais trataram acerca da divisão de dinheiro. Além disso, em seus depoimentos, o motorista do ônibus informou que mesmo tendo apresentado os documentos solicitados pelos policiais, eles insistiram que deveriam ser apresentados outros documentos, que ele não tinha conhecimento de quais documentos se tratava e, por isso, entendeu que na verdade os policiais estavam insistindo no pagamento de algum tipo de vantagem indevida. Por esta razão, ao levar pela segunda vez a pasta com documentos aos policiais, inseriu nela uma quantia em dinheiro, de aproximadamente cem reais, que foi apropriada pelos policiais. Eis o teor dos depoimentos prestados pelo motorista José Walmir Gomes da Silva perante a autoridade policial: (...) que já trabalhou como Motorista de ônibus para o Sr DAMIÃO, o qual tem ônibus agregado à empresa TRANSBRASIL, que no ano passado de 2017 trabalhava como motorista de ônibus de passageiro transitando de UNIÃO DOS PALMARES – AL até CAMPO NOVO DOS PARECIS-MT, sendo um trecho de 3 dias de viagem percorrendo mais de 3500 km; transportando trabalhadores rurais para a época da safra de colheira; que era motorista do ônibus placa MRE 3286; que trabalhava como motorista reserva de apelido MACARRÃO; que MACARRÃO tinha o costume de viajar usando camisa de time de futebol; que se recorda de ter parado este ônibus num acostamento próximo ao Posto da Polícia Rodoviária no início do ano passado de 2017; que se recorda que este local era próximo da cidade de UBERLÂNDIA; que o motivo da parada foi para aguardar um tempo para resfriamento do motor; que durante este tempo de parada no acostamento aconteceu a aproximação de uma viatura da Polícia Rodoviária, que haviam 2 policiais na viatura; que os Policiais solicitaram a documentação do veículo; que ele motorista trouxe a pasta com toda a documentação do ônibus; que os Policiais alegaram que estava tudo errado; que os policiais continuaram alegando que ainda estava faltando; que os policiais falaram que iriam começar a jogar as bagagens no chão; que entendeu que os Policiais estavam pressionando a sua condição de viagem; que depois de ter apresentado a pasta com os documentos, foi-lhe perguntado cadê o negócio? Que junto ao outro motorista reserva o depoente alegou que o ônibus estava tudo legalizado; que não entendeu que os policiais queriam dinheiro para irem embora; que então segurando a pasta com os documentos do ônibus pegou uma nota de R$ 100,00 (cem reais) e entregou a um dos policiais; que então o policial retornou para a viatura e saíram do local; que então ele motorista ainda permaneceu no local por mais uns 5 a 10 minutos aguardando esfriar o motor; que então reiniciou aquela viagem com destino a Campo Novo do Parecis; (...) (ID. 340558391, p. 398/9) (...) que o declarante conduzia o ônibus M. Benz/O, PLACAS MRE-3286/AL, no dia 14/04/2017; que o declarante se recorda de ter sido abordado por dois policiais rodoviários neste dia; que não sabe dizer qual era o nome da rodovia que trafegava, mas era a alguns quilômetros depois de ter passado o município de Uberlândia-MG; que na abordagem o declarante entregou a sua documentação e a do veículo para os policiais; que os policiais disseram somente que o declarante estava trafegando de maneira irregular, mas não apontaram as irregularidades; que o declarante perguntou o que estava faltando para ser liberado; que um dos policiais lhe respondeu “Cadê o negócio? Senão eu vou jogar a bagagem no chão?; que como a documentação estava em dia, o declarante e seu parceiro, o outro motorista, entenderam que ele estava querendo dinheiro; que esse motorista é conhecido por “Macarrão”; que entregaram o valor de R$ 100,00 em espécie ao policial, e após foram liberados; que não foi solicitado nenhuma quantia específica ao declarante, somente deram a entender que queriam dinheiro; que após serem liberados seguiram viagem destino ao Estado de Mato Grosso; que o declarante não fez nenhuma denúncia, pois o posto policial mais próximo que estava, era o que os policiais que o abordaram trabalhava, que também não fez a denúncia pelo motivo de passar toda a semana pelo local, onde o declarante ficou com medo de retaliações nas próximas viagens (...) (ID n. 340558391, pp. 441/2). E mais uma vez ouvido nesta ação civil pública de improbidade administrativa, na condição de informante, o motorista José Walmir Gomes da Silva confirmou a entrega da quantia de R$ 100,00 aos policiais que o abordaram, quantia que foi por eles apropriada: (...) MPF – Senhor Walmir, o senhor trabalhou como motorista de ônibus para o senhor Damião, que tinha ônibus agregado à empresa Transbrasil? José Walmir – Sim senhor. MPF – Em 2017 o senhor trabalhava lá nessa função? José Walmir – Sim senhor. MPF – O senhor fazia o trajeto de União dos Palmares de Alagoas até Campo Grande dos Parecis, Mato Grosso? José Walmir – Sim. MPF – Tá. Um dos ônibus que o senhor conduzia era o de placa MRE 3286? José Walmir – Eu acredito que sim, agora no momento eu não lembro a placa assim. MPF – Tá. Como é que chamava o motorista reserva do senhor? José Walmir – O nome dele eu não sei, o apelido é Macarrão. MPF – Tá certo. E lá em 2017, mais precisamente no dia 14 de abril de 2017, o senhor se lembra de ter sido abordado por policiais rodoviários federias nas margens da rodovia BR 365, aqui próximo a Uberlândia? José Walmir – Sim senhor, lembro sim. MPF – Tá bom. O senhor relata para nós por favor, o que é que o senhor se lembra dessa abordagem, o que que aconteceu, e aí depois se houver alguma dúvida eu lhe questiono. José Walmir – Tá ok. Essa abordagem foi feita o seguinte, nós tava parado que tinha, nós tinha desconfiado um pouco que tava aquecendo muito o carro, foi uma parada, eu acho que nós tinha uns cinco, seis km depois de Uberlândia ali saindo, a viatura chegou e fez a abordagem, pedindo toda a documentação. Peguei minha documentação, o outro também, pegamo a documentação do veículo, e ele questionou que tinha alguma coisa de errado ainda. Aí eu voltei no carro, pelo que ele falou, deu de entender né, aí o outro motorista junto comigo, os dois, aí deixemos cem reais dentro da pasta, e entreguei a pasta para ele com a documentação, e no retorno, eles saíram, depois que nós seguimos viagem, demoramos mais um pouco para aguardar para esfriar o motor, nóis olhou a pasta da documentação, aí sentimos falta que o dinheiro não tava. MPF – Entendi. Tá. Eram quantos policiais na abordagem? José Walmir – Abordagem era dois. MPF – Os dois ficaram no carro, algum deles saiu? José Walmir – Não, ficaram no carro. MPF – Tá. E eles insistiram para ver a documentação do senhor, para, e aí o senhor entendeu que eles queriam alguma coisa? José Walmir – Isso, que eles falaram que tava faltando alguma coisa, né, e senão ia jogar a bagagem do carro no chão né. Aí deu de entender que não era só a documentação né. MPF – Entendi. E aí na pasta de documentos que o senhor entregou para ele tinha uma nota de cem reais, depois quando eles devolveram a pasta do senhor, mais tarde o senhor notou que a nota não estava mais lá. José Walmir – Sim senhor. MPF – Tá bom. Tá, e depois que eles devolveram a pasta para o senhor, eles liberaram, fizeram outras averiguações? José Walmir – Não senhor, só liberaram, nóis aguardou mais uns dez, quinze minutos lá para dar uma esfriada no motor, eles só devolveram a pasta e seguiram e nóis também seguimos viagem. MPF – Tá bom. Mais ou menos nessa época, o senhor foi abordado por outros policiais rodoviários em algum outro local ou nessa região? Ou foi só essa vez? José Walmir – Não, só essa vez. MPF – Ok. Satisfeito Excelência, não tenho outras perguntas não. (...) Defesa de Gisdelson – Quem verificou a pasta que você disse que tinha documento e esse dinheiro dentro? Foi, o senhor se recorda se foi o policial que estava dirigindo a viatura ou o policial passageiro? José Walmir – Doutor, foi entregue o que tava dirigindo, agora eu não sei qual era o dos dois né. Era o que tava dirigindo. Defesa de Gisdelson – Você, Excelência, será que ele consegue ver o réu aí? Juiz – O senhor está vendo quantos pessoas aí na tela? José Walmir – Três. Defesa de Gisdelson – O senhor consegue ver. Juiz – Três pessoas? Defesa de Gisdelson – O Gisdelson aí, senhor Walmir? José Walmir – Não, eu só tô conseguindo ver três. O senhor que tá falando, esse outro senhor que falou comigo e o senhor juiz, a Excelência em cima. Defesa de Gisdelson – Eu queria que ele pudesse ver, senhor Walmir, para ver se ele se recorda do Gisdelson. Juiz – Gabriel, é possível você colocar só o Gisdelson em destaque aí, por favor? Servidor – Vou destacar ele, só um minuto doutor. Servidor – Ele está destacado agora. Defesa de Gisdelson – Seu José Walmir, o senhor se lembra desse policial aqui que abordou? José Walmir – Não senhor, não lembro não. Não posso afirmar que foi ele não. Defesa de Gisdelson – Tudo bem então, sem mais perguntas Excelência. Conforme se observa no depoimento do motorista, os policiais insistiram na solicitação de documentos, mesmo todos os documentos já tendo sido a eles apresentado, razão pela qual ele entendeu que os policiais estavam solicitando algum tipo de vantagem para a liberação do veículo. E esta afirmação está em consonância com o diálogo captado na viatura policial, que demonstra que após o motorista ter entregue aos policiais os documentos solicitados, o réu Gisdelson questiona se será necessário “fiscalizar tudo mesmo”, ao que o motorista indaga quais outros documentos eles querem, e Alexandre Ciuffa responde “o documento” e Gisdelson diz “a lista de passageiro”: Em 03:27, M5 vai até o lado esquerdo da viatura com uma pasta na mão. M2 – Mas dá para chegar lá desse jeito? M5 – Dá (inaudível). M1 – Vamos fiscalizar tudo mesmo? M5 – Ham? M1 – Vamo olhar tudo mesmo? Documentação? M5 – O que o senhor quer? A passagem? M2 – O documento, rapaz. M5 – Haaa. M1 – A lista de passageiro. M5 retorna a cabine do ônibus correndo. Em razão desta exigência de outros documentos, o motorista retornou ao ônibus, trouxe novamente uma pasta com documentos, na qual inseriu a nota de cem reais, que foi entregue ao policial que estava na posição de motorista, Alexandre Ciuffa, dentro da viatura policial, e a nota foi apropriada pelo policial. Portanto, restou claro pelas provas produzidas que apesar de não ter sido solicitado de forma expressa pelos policiais a vantagem indevida, foi entregue pelo motorista a quantia de cem reais, que foi pelos policiais aceita e dela se apropriaram. Em seu depoimento pessoal, o réu GISDELSON alegou que se foi entregue a nota de cem reais juntamente com a pasta de documentos, não tomou conhecimento do fato, porque a pasta foi entregue para o policial Alexandre Ciuffa, fora da viatura. Entretanto, o motorista confirmou em seu depoimento em juízo que a pasta de documentos foi entregue pela segunda vez, com a nota de cem reais em seu interior, quando ambos os policiais se encontravam dentro da viatura da PRF. Assim, o réu GISDELSON presenciou o fato e a apropriação da quantia pelo policial Alexandre Ciuffa. Além disso, logo após a abordagem, GISDELSON e Alexandre Ciuffa mantiveram diálogo a respeito da divisão do dinheiro, o que demonstra que o réu teve conhecimento do fato, aceitou a vantagem indevida e também dela se apropriou. Reputo comprovada, assim, a materialidade do ato de improbidade administrativa. O dolo, por sua vez, também ressai nítido da conduta, uma vez que o réu presenciou a apropriação da quantia de cem reais e os dois policiais dividiram entre eles a vantagem indevida por eles aceita. Logo, a conduta importou enriquecimento ilícito do réu GISDELSON MÁRIO DE OLIVEIRA, em razão do recebimento, de forma dolosa, de vantagem indevida, no exercício do cargo de policial rodoviário federal, restando configurada a prática de ato de improbidade administrativa conforme art. 9º da Lei n. 8.429/92. Configurada a prática do ato de improbidade, resta a aplicação das penas. Na época dos fatos, pela prática do ato de improbidade administrativa do art. 9º eram cominadas as seguintes penas: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2017, o dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 8º A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Analisando-se as duas redações do dispositivo legal, observa-se as seguintes alterações nas penalidades cominadas: 1)- em relação à penalidade de suspensão de direitos políticos, não há mais prazo mínimo de suspensão, que era de oito anos, e o prazo máximo foi elevado para quatorze anos. 2)- em relação ao pagamento de penalidade de multa civil, foi reduzida de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial para o máximo do valor equivalente ao acréscimo patrimonial, podendo ser aumentada até o dobro, nos casos em que o juiz considerar que o valor da multa é ineficaz para a reprovação e prevenção do ato de improbidade, considerando a situação econômica do réu. 3)- em relação à penalidade de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, o prazo foi estendido de dez anos para prazo não superior a quatorze anos e poderá, excepcionalmente, extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade. 4)- quanto a penalidade de perda da função pública, ela se aplica somente ao vínculo que o agente publicou ou político detinha na época do cometimento do ato ímprobo, pode ser estendida aos demais vínculos em casos excepcionais, considerando as circunstâncias do caso e gravidade da infração. 5)- nos casos de menor ofensa ao bem jurídico tutelado, a sanção pode se limitar à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos ilicitamente. 6)- se ocorrer lesão ao patrimônio público, na reparação do dano deverá ser deduzido o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa em razão dos mesmos fatos. E conforme já ressaltado, as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 retroagem para alcançar os fatos praticados anteriormente à sua vigência, naquilo em que for mais benéfica aos réus, exceto nos casos em que já houver ocorrido o trânsito em julgado da ação. Assim, deverão ser aplicadas as penalidades conforme nova redação dada pela Lei n. 14.230/2021, exceto em relação à elevação do prazo máximo para suspensão dos direitos políticos e prazo máximo para proibição de contratação com o poder público, pois, neste caso, as alterações foram desfavoráveis aos réus. Para aplicação das penas, deve ser observado que conforme disposto no art. 12, caput, da Lei n. 8.429/92 que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, devendo observar-se a gravidade do fato. Aliás, a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, devendo o magistrado na dosimetria observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observe: ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N° 07/STJ. 1. As sanções do art. 12, da Lei n° 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa claro o Parágrafo Único do mesmo dispositivo. 2. No campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. (Precedentes) 3. Deveras, é diversa a situação da empresa que, apesar de não participar de licitação, empreende obra de asfaltamento às suas expensas no afã de “dar em pagamento” em face de suas dívidas tributárias municipais de ISS, daquela que sem passar pelo certame, locupleta-se, tout court, do erário público. 4. A necessária observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma, demanda o reexame de matéria fática, insindicável, por esta Corte, em sede de recurso especial, ante a incidência do verbete sumular n.° 07/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ – 1ª Turma, REsp. n. 505068/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29/09/2003, p. 164) E com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, na aplicação das penas, o juiz deverá considerar (art. 17-C, IV): IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) c) a extensão do dano causado; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) g) os antecedentes do agente; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) No caso, anoto que o valor da vantagem indevidamente auferida foi de R$ 100,00, que foi dividida entre o réu GISDELSON MÁRIO DE OLIVEIRA e o outro policial Alexandre Mesquita Ciuffa. Apesar do pequeno valor acrescido ilicitamente ao patrimônio do réu, não é possível considerar que a conduta causou menor ofensa aos bens tutelados pela Lei n. 8.429/92. Como já salientado, a Lei n. 8.429/92 tutela a moralidade e a probidade na Administração Pública e o réu, ao auferir vantagem ilícita no exercício do cargo público, causou grave ofensa a estes bens, uma vez que é policial rodoviário federal, de quem se exige comportamento exemplar, conduta ilibada, além de ser uma de suas atribuições primordiais justamente a repressão à prática de crimes. Assim, considerando a gravidade do fato e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que devem ser aplicadas ao réu as penas de perda do cargo de policial rodoviário federal, suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 200,00 e proibição de contratar com a União ou dela receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Quanto ao ressarcimento integral do dano, anoto que a conduta do réu não ocasionou dano material à Administração Pública. O Ministério Público Federal pretende que seja o réu condenado ao ressarcimento integral do dano, com condenação no pagamento de dano moral em razão do abalo à imagem e reputação de Polícia Rodoviária Federal e no pagamento de dano moral coletivo. Entretanto, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa não mais constitui o instrumento processual adequado para o requerimento de ressarcimento pelos danos morais coletivos ou pelo dano moral sofrido pelo ente público. Este pleito deve ser formulado por meio de ajuizamento de ação civil pública disciplinada pela Lei n. 7.347/1985. Essa é a conclusão que se extrai do art. 17-D, acrescentado à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, que transcrevo: Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Assim, os pedidos de indenização por dano moral em razão do abalo à imagem da Polícia Rodoviária Federal e de indenização pelo dano moral coletivo devem ser julgados extintos, sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo extinto, sem resolução de mérito, os pedidos de condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral em razão do abalo à imagem da Polícia Rodoviária Federal e de condenação em dano moral coletivo, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os demais pedidos formulados na inicial e, forte no art. 9º, caput e inciso I, c/c o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.429/92, condeno o réu GISDELSON MÁRIO DE OLIVEIRA nas penas de: 1 - perda do cargo de policial rodoviário federal; 2 - suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; 3 - pagamento de multa civil no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); e 4 - proibição de contratar com a União ou dela receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, se confirmada a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, oficie-se a Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, V, da Constituição Federal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GISDELSON MARIO DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1009459-80.2020.4.01.3803 CLASSE..........: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Defiro em parte o pedido da União para fins de acolher o seu pedido de ingresso como interessado na ação devendo receber o processo no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de emenda da inicial tendo em vista o momento processual em que os autos se encontram, uma vez que o réu já foi citado e, na primeira oportunidade de sua intimação manifestou “que não tem interesse em intervir ou de ingressar na lide, pois, diante dos fatos apontados e dos documentos que instruem a inicial, não vê perspectiva de colaborar de forma útil e efetiva ao deslinde da causa, uma vez que o interesse público envolvido encontra-se bem resguardado pela atuação do Ministério Público Federal, o que permite ao ente político, inclusive, priorizar outras frentes de atuação proativa”. Defiro a prova oral requerida pelo Ministério Público Federal. Destaco que ao disciplinar as regras mínimas para retomada dos serviços jurisdicionais, o Conselho Nacional de Justiça determinou, por intermédio do artigo 5º, inciso IV, da Resolução nº 322/2020, que as audiências devem ser realizadas preferencialmente por videoconferência. Eis a redação do enunciado: Art. 5º Para a retomada dos trabalhos presenciais durante a primeira etapa, serão observadas as seguintes medidas: IV – as audiências serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, preferencialmente pelo sistema Webex/ CISCO disponibilizado por este Conselho, possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, observando-se o disposto no artigo 18 da Resolução CNJ nº 185/2017; Esse comando foi regulamentado pela Resolução nº329/2020, que dispõe no seguinte sentido: Art. 1º Durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal 06/2020, em razão da pandemia mundial COVID-19, que determinou, dentre outras medidas, o isolamento social indicado pela OMS-Organização Mundial de Saúde e a suspensão do expediente presencial no Poder Judiciário (Res. CNJ nº 314/2020) vigorarão as medidas transitórias e excepcionais previstas nesta resolução. Art. 2º Será permitida a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, através da plataforma digital disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ou ferramenta similar, conforme previsão expressa contida no art. 6º, § 2º da Resolução CNJ 314/2020. [..] Art. 4º As audiências e atos processuais realizados por videoconferência deverão observar os princípios constitucionais inerentes ao devido processo legal e a garantia do direito das partes, em especial: I - paridade de armas, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa; II - participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual nos termos do §5º do artigo 185 CPP; III - oralidade e imediação; IV - publicidade; V - segurança da informação e da conexão, com adoção de medidas preventivas a falhas técnicas; VI - informação sobre o direito à assistência consular, no caso de réu migrante ou visitante; VII – o direito da defesa em formular perguntas diretas às partes e testemunhas. § 1º Os atos realizados por videoconferência deverão observar a máxima equivalência com os atos realizados presencialmente ou em meio físico. § 2º Deverá ser garantida assistência gratuita por tradutor ou intérprete, caso o réu não compreenda ou não fale fluentemente a língua portuguesa. § 3º No caso de acusado submetido a prisão preventiva, sendo necessária a redesignação do ato, o magistrado deverá manifestar-se de ofício acerca de eventual excesso de prazo. [....] Art. 6º As audiências e atos processuais por videoconferência serão realizados a partir de dois ou mais pontos de conexão, detendo o magistrado integral controle do ato. Parágrafo único. Considera-se ponto de conexão o local físico pelo qual se acessa a internet, conectado por cabo ou rede sem fio (Wi-Fi) a provedor de serviços de internet, por meio do qual se ingressa em plataforma eletrônica de videoconferência utilizada para a audiência ou ato processual. [...] Art. 20. As audiências em primeiro grau de jurisdição nas demais competências e as sessões de julgamento das turmas recursais e do segundo grau de jurisdição, poderão ser realizadas por videoconferência, ressalvados os casos descritos nesta Resolução. Parágrafo único. Serão aplicadas integralmente, no que couber, a disposições previstas no Capítulo I desta Resolução, para designação e realização das audiências e sessões de julgamento por vídeo. Diante do exposto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/02/2022, às 14:00 horas, para oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal, a ser realizada por videoconferência por intermédio do aplicativo TEAMS. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 4º do art. 357 do CPC), qualificando-as na forma do art. 450 do CPC, devendo apresentar também o número de telefone com whatsApp e endereço de e-mail. As partes, advogados e testemunhas deverão ingressar no horário marcado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a60d74fd0d795421cbbbacd06a3cfd3dd%40thread.tacv2/1635358872512?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22703b7036-3a95-4dbf-b6c5-23c110f9c55f%22%7d As partes poderão prestar depoimentos das suas residências ou dos escritórios dos seus advogados, neste último caso com as cautelas de saúde estabelecidas pela OMS – Organização Mundial de Saúde. As testemunhas deverão prestar depoimentos de suas residências. Resta VEDADA a realização dos depoimentos nos escritórios de advocacia que representam alguma das partes, em virtude da necessidade de manutenção da incomunicabilidade. Conforme determina o artigo 8º, parágrafo segundo, da Resolução nº 329/2020, os advogados das partes devem informar nos autos, no prazo de 05 dias, o e-mail e o número do whatsapp (telefone) de ambas as partes e dos procuradores que participarão do ato. Com base no princípio da cooperação, deve o advogado, no mesmo prazo: i) trazer aos autos declaração na qual o representado afirme que está ciente da realização da audiência para tomada do seu depoimento pessoal; ii) informar se o representado e as testemunhas arroladas possuem os equipamentos necessários (internet, computador, celular, etc) para participação da audiência virtual, a fim de que, caso necessário, sejam providenciados computadores nas dependências da Justiça Federal. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao(s) advogado(s) e procurador(a)(es) da(s) parte(s) intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada e informá-la(s) sobre o link de acesso à sala de audiência, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de sua falta importar em desistência de sua inquirição (art. 455, caput e § 3º, do CPC). Será considerado como correspondência o envio de texto por Whatsapp e, como comprovante de recebimento, prints de conversas que demonstrem que a testemunha visualizou a mensagem que a intimou para a audiência. Tratando-se de testemunha que seja servidor público, deverá ser requisitado o seu comparecimento em juízo ao chefe da repartição ou ao chefe do comando do corpo em que servir (artigo 455, parágrafo quarto, inciso III, do CPC). A testemunha também deverá ser intimada do ato mediante WhatsApp, e-mail, telefone ou por Oficial de Justiça. Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) GISDELSON MARIO DE OLIVEIRA da designação da audiência pela plataforma TEAMS e para que compareça(m) em Juízo para colheita de depoimento, advertindo-a(s) de que se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). O ato de intimação deve ser acompanhado do link de Whatsapp que dá acesso a grupo criado exclusivamente com a finalidade de esclarecer dúvidas relacionadas à realização da audiência. Intimem-se as partes dessa decisão também por e-mail ou telefone, devendo ser informado o link de acesso à sala de audiência e o link de acesso ao grupo de WhatsApp. Inclua-se a União nos registros do feito na condição de terceiro interessada. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, 27 de outubro de 2021. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

28/10/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão ou Sobrestamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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