Inquérito Policial 1003210-83.2020.4.01.3813 - TRF6

Inquérito Policial 1003210-83.2020.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003210-83.2020.4.01.3813. Intimação - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: A. K. D. P. M. D E C I S Ã O O inquérito se encontra arquivado, porém remanescem os bens apreendidos. Cumpre-lhes dar a devida destinação. A solução é dada pelo art. 91 do Código Penal, que determina a restituição, salvo quando se trata de produto do crime ou proveito de atividade criminosa, ou ainda quando fique evidenciado se tratar de instrumento de crime. Aqui não se apurou a prática de crime nem mesmo possível provento com a atividade criminosa. Então, é o caso de restituição, salvo os documentos pessoais de terceiras pessoas e possíveis instrumentos intrínsecos à prática do crime de falsificação. Então, determino a restituição na forma abaixo: 1 - Auto de Apreensão 215/2016 - bens apreendidos no cumprimento do mandado contra G. C. S. - ID 597945880. 1.1 - Determino a destruição dos passaportes em nome de Felipe Stefane Souto de Figueiredo, Antônio Batista Filho, Arion Rodrigues de Freitas, Anderson Costa de Oliveiras (itens 1, 7, 8 e 9). Os bens não pertencem ao investigado e estão todos com a situação cancelados, conforme informação contida no documento ID 257755894, p. 36. 1.2 - Determino a destruição do documento do item 2 (Driver's Licence), pois não pertence ao investigado e não tem serventia no território nacional. 1.3 - Determino a destruição dos bens dos itens 3, 5 e 10 (chancelador, carimbo e lâminas). Conforme informação contida no ID 257755894, p. 33/36, e no laudo pericial (ID 257771851, p. 14), são instrumentos intrínsecos à falsificação de documentos. 1.4 - Determino a restituição dos demais bens apreendidos ao investigado G. C. S. (itens 4, 6, 11 e 12). 2 - Auto de Apreensão 222/2016 - bens apreendidos no cumprimento do mandado contra Marcos Antônio de Brito - ID 597945882. 2.1 - Determino a restituição dos demais os bens ao investigado Marcos Antônio de Brito (itens 1, 2 e 3). 3 - Auto de Apreensão 219/2016 - bens apreendidos no cumprimento do mandado contra Emanuel Antônio Siqueira - ID 597945887. 3.1 - Determino a restituição de todos os bens ao investigado Emanuel Antônio Siqueira (itens 2, 7, 8). 3.2 - Determino a restituição a Emanuel Antônio Siqueira do numerário apreendido e depositado na conta judicial 3285.005.86400178-9, conforme documento ID 257755846, p. 35/39. 3.3 - Determino a restituição a Emanuel Antônio Siqueira da moeda estrangeira apreendida (9 dólares americanos e 20 pesos mexicanos), conforme termo de depósito e custódia de bens, mencionados no ID 257755846, p. 41/42, que se encontram acautelados na Caixa Econômica Federal. 4 - Auto de Apreensão 223/2016 - bens apreendidos no cumprimento do mandado contra Hélio Dutra - ID 597960865. 4.1 - Determino a restituição da certidão de nascimento original a Marcus Vinicius Fernandes Dias, pois o documento lhe pertence (item 4). Para tanto, promova a Secretaria a consulta ao sistema Oracle no intuito de localizar o endereço dele. Após, intime-o para, se de seu interesse, entrar em contato com a Secretaria para agendar a retirada do documento, no prazo de 30 dias. A ausência de manifestação no prazo acima será considerada desinteresse, com posterior destruição do documento. 4.2 - Determino a remessa do passaporte em nome de Thiago Meirelles de Araújo (item 11) à Polícia Federal para cancelamento/baixa dele no sistema, e autorizo a Polícia Federal a proceder a destruição do documento, visto não pertencer ao investigado. 4.3 - Determino a destruição do documento do item 14 (registro de estrangeiro espanhol em nome de Eduardo Bruno Leite), pois não pertence ao investigado e não tem serventia no território nacional. 4.4 - Determino a restituição dos demais bens ao investigado Hélio Dutra (itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28 e 29). 5 - Auto de Apreensão 216/2016 - bens apreendidos no cumprimento do mandado contra A. M. P. - ID 597960870. 5.1 - Determino a restituição de todos os bens ao investigado A. M. P. (itens 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12 e 14). 5.2 - Determino a restituição a A. M. P. do numerário apreendido e depositado na conta judicial 3285.005.86400179-7, conforme documento ID 257755846, p. 32/34. 6 - Auto de Apreensão 221/2016 - bens apreendidos no cumprimento do mandado contra A. H. D. S. - ID 597960873. 6.1 - Determino a restituição de todos os bens ao investigado A. H. D. S. (itens 1, 2, 3 e 4). 7 - Auto de Apreensão 220/2016 - bens apreendidos no cumprimento do mandado contra A. R. D. S., que se encontravam com Alexandre Ferreira Leite - ID 597960877. 7.1 - Determino a restituição das identidades originais (RG) a Deusnira Barbosa Alves, Milena Braga Cardoso e Mirian Alves Pereira, pois os documentos lhes pertencem (item 2). Para tanto, promova a Secretaria a consulta ao sistema Oracle no intuito de localizar o endereço deles. Após, intime-os para, se de seu interesse, entrar em contato com a Secretaria para agendar a retirada do documento, no prazo de 30 dias. A ausência de manifestação no prazo acima será considerada desinteresse, com posterior destruição do documento. 7.2 - Determino a destruição do RG em nome de Isaú Carlos Barbosa (item 2), pois se trata de parte do documento, sem valor jurídico. 7.3 - Determino a restituição da certidão de casamento original Hemerson Pereira Mello ou Liliane Souza Mello, pois o documento lhes pertencem (item 3). Para tanto, promova a Secretaria a consulta ao sistema Oracle no intuito de localizar o endereço deles. Após, intime-os para, se de seu interesse, entrar em contato com a Secretaria para agendar a retirada do documento, no prazo de 30 dias. A ausência de manifestação no prazo acima será considerada desinteresse, com posterior destruição do documento. 7.4 - Determino a destruição dos CPFs mencionados no item 4. Tecnicamente não se trata de documento de identificação, mas de comprovação de inscrição perante o Fisco para fins tributários. A comprovação da inscrição pode ser obtida facilmente pelo interessado perante a Receita Federal, de modo que não justifica o procedimento para devolução. 7.5 - Determino a restituição do certificado de dispensa de incorporação a Anderson Ferreira Lopes, pois o documento lhe pertence (item 8). Para tanto, promova a Secretaria a consulta ao sistema Oracle no intuito de localizar o endereço dele. Após, intime-o para, se de seu interesse, entrar em contato com a Secretaria para agendar a retirada do documento, no prazo de 30 dias. A ausência de manifestação no prazo acima será considerada desinteresse, com posterior destruição do documento. 7.6 - Determino a destruição dos bens mencionados nos itens 9 e 10 (cartão bolsa família e do SUS), pois devido ao lapso temporal não mais tem serventia para os titulares. 7.7 - Determino a restituição dos demais bens a Alexandre Ferreira Leite (itens 1, 5, 6 e 7). 8 - Auto de Apreensão 217/2016 - bens apreendidos no cumprimento do mandado contra D. R. R. - ID 597960884 e ID 257730371, p. 16/18. 8.1 - Determino a remessa dos passaportes em nome de Edivane Peçanha Valadares, Rudson de Abreu Paranhos, Elaine Soares da Silva e Edina Félix de Souza (itens 13, 14, 21 e 22 à Polícia Federal para cancelamento/baixa deles no sistema. Autorizo a Polícia Federal a proceder a destruição dos documentos, visto não pertencerem ao investigado. 8.2 - Determino a doação à Polícia Federal da algema (item 20), pois se trata de bem de uso exclusivamente militar. 8.3 - Determino a restituição dos demais bens a D. R. R. (itens 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 15, 16. 17, 19, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34). 9 - Auto de Apreensão 224/2016 - bens apreendidos no cumprimento do mandado contra A. R. D. S. - ID 597960888 e ID 257730373, p. 5/6. 9.1 - Determino a restituição de todos os bens a A. R. D. S. (itens 4, 5, 17, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 39, 40 e 41). 9.2 - Determino a restituição a A. R. D. S. da moeda estrangeira apreendida (298 dólares americanos), conforme termo de depósito e custódia de bens, mencionados no ID 257755846, p. 43/44, que se encontram acautelados na Caixa Econômica Federal. Dê-se ciência ao MPF, prazo de 5 dias. Após, expeça-se ofício à CEF autorizando a devolução da moeda estrangeira acautelada. O interessado deverá comparecer à Secretaria para retirar o ofício e depois comparecer à CEF para a restituição. Promova a Secretaria o cadastramento dos investigados como terceiros interessados, com inclusão dos procuradores que atuaram no inquérito, intimando-os, via PJE, para, no prazo de 30 dias, agendar a data para retirada dos bens, inclusive do ofício de retirada da moeda estrangeira acautelada, e informar conta do investigado para transferência do numerário apreendido. Se não houver manifestação dos advogados, intime-se pessoalmente o interessado. A ausência de manifestação no prazo de 30 dias será considerada desinteresse na restituição dos bens. Promova-se a remessa dos passaportes e algema para a Polícia Federal. Intimem-se os demais interessados, a quem foi determinada a restituição dos bens, para agendamento e retirada dos bens no prazo de 30 dias. A ausência de manifestação será considerada desinteresse. Promova-se a destruição dos bens que tiveram esse destino. Intime-se a Polícia Federal para esclarecer com quem foram apreendidos os bens mencionados no Ofício 0165/2021 (ID 597960860) para que seja dada a devida destinação. Governador Valadares - MG, 2 de fevereiro de 2023. José Mauro Barbosa Juiz Federal

28/03/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(274)