Procedimento Comum Cível 1019362-08.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1019362-08.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1019362-08.2023.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIRLENE NOLASCO QUEIROZ POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO SIRLENE NOLASCO QUEIROZ, representada pela Defensoria Pública da União, maneja a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL (AGU) e OUTROS, buscando a tutela antecipada de urgência, para o imediato fornecimento do fármaco cemiplimabe, na dose de 350mg EV a cada 21 dias. Alega que recebeu o diagnóstico de câncer no colo uterino (código CID C-53) em 2013. Desde então é tratada no Hospital Felício Rocho, na qualidade de UNACON, pelo SUS, serviço no qual a referida instituição está regularmente cadastrada. Foi “submetida a tratamento com fins curativos com quimioterapia, radioterapia e braquiterapia. Nada obstante, em 2020 apresentou recidiva local da doença, tendo sido submetida a cirurgia de resgate, porém com tumor irressecável”. Ainda segundo a documentação, a paciente “realizou uma primeira linha de quimioterapia paliativa com cisplatina e paclitaxel, com progressão de doença apesar da primeira linha a base de platina. A paciente tem funcionalidade completamente preservada e volume de doença apenas local, sem metástase à distância, inoperável, com indicação de segunda linha de tratamento”. Nesse sentido, destaca a documentação que “a paciente em questão possui indicação de uso de imunoterapia com cemiplimabe como melhor opção de tratamento no momento, tendo em vista o cenário de câncer de colo de útero com progressão a platina e o potencial benefício que tais medicamentos podem agregar ao tratamento”. Ressaltam ainda os documentos que “até a presente data não existe similar disponível na rede pública de saúde para o câncer de colo de útero, e este medicamento não pode ser substituído por nenhum outro disponibilizado pelo sistema público. É um medicamento de alto custo não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas é autorizado pela ANVISA”. Alega que a probabilidade do direito da autora à percepção do tratamento se faz com os documentos carreados aos autos, suficientes para comprovar se tratar de pessoa hipossuficiente, portadora de câncer e cujo tratamento com o medicamento CEMIPLIMABE, está indicado por qualificados relatórios médicos. Já o perigo de dano irreparável reside na gravidade da doença e na insuficiência dos demais medicamentos utilizados no tratamento da doença, pelo que pugna pela concessão da tutela de urgência. É o breve o relatório. Decido Ab initio, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Registre-se. Da análise dos documentos carreados aos autos, assiste razão à parte autora, pois se encontram presentes os requisitos para a imediata concessão de tutela de urgência, na forma antecipada, que ora DEFIRO, conforme acima relatado e pelos fundamentos que passo a expor. Examinando os documentos carreados aos autos (fls. 10 - id. 1350445870), verifica-se cuidar a autora de pessoa hipossuficiente, cuja renda mensal é de R$1.302,00, sem condições, portanto, de arcar com o alto custo do medicamento a ela receitado, haja vista os orçamentos acostados à fl. 19/27 - id. 1350445870). Somando-se a isso, extrai-se do relatório médico que instrui a exordial (id. 1350445870), que a autora é portadora de câncer no colo uterino com recidiva em 2020 tendo sido submetida a cirurgia de resgate, porém com tumor irressecável”. Ainda segundo a documentação, a paciente “realizou uma primeira linha de quimioterapia paliativa com cisplatina e paclitaxel, com progressão de doença apesar da primeira linha a base de platina.” Em suma: justifica-se a concessão da tutela de urgência pleiteada, de forma antecipada, com o fornecimento do fármaco solicitado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência de mérito, porque evidenciados seus requisitos legais, para determinar que as requeridas forneçam à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o fármaco CEMIPLIMABE, na dose de 350mg EV, em quantia equivalente a 3 (três) meses de tratamento, até ulterior decisão deste Juízo, conforme relatório e receita anexos (id 1350445870), devendo a parte autora trazer aos autos receituário/relatório atualizados, com dosagens especificadas. COMUNIQUEM-SE, COM URGÊNCIA, aos réus, dando-lhes ciência desta decisão para imediato cumprimento. Ato contínuo, CITEM-SE AS REQUERIDAS. Faculto às rés, no entanto, o depósito em conta judicial da quantia necessária à aquisição deste medicamento (equivalente a 3 meses de tratamento) – até porque o fármaco é comercializado na rede privada - cujos valores são de fácil conhecimento, tendo a parte autora providenciado, também, a juntada de cotação em sua exordial, caso seja útil ao imediato cumprimento. Por fim, com base no poder geral de cautela, DESIGNO PERÍCIA na especialidade de ONCOLOGIA a ser realizada Casa de Perícias da Justiça Federal, localizada na Rua Estácio de Sá, n. 30, Gutierrez, BH/MG. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, inciso I, da Resolução CJF 305/2014, Portaria SJMG-SECJEF 1/2023 e Portaria SJMG-SECJEF 5/2022. Deverá o autor comparecer ao local, no dia e horário designado, munido de documento de identidade válido e com foto recente, além de outros exames e laudos que dispuser. Tendo em vista a peculiaridade do caso, adoto como quesitos do Juízo os seguintes questionamentos: a) Qual(is) a(s) doença(s) de que a parte autora possui? b) Descreva o estágio de evolução da doença. c) Quais os sintomas sentidos pela parte autora? d) Em razão do estágio da doença, qual o efeito dos medicamentos? e) Há indicação cirúrgica para o quadro clínico da parte autora? f) O SUS cobre o tratamento requerido? Existe medicamento similar, ainda não utilizado pela autora e com a mesma eficácia, fornecido pelo SUS? g) Quais prejuízos poderia acarretar a falta desse medicamento à parte autora? h) Atento à patologia que a acomete a autora, o citado fármaco pode ocasionar efeitos colaterais à saúde da parte autora? Em caso afirmativo, quais? i) Poderá o perito prestar outros esclarecimentos que entender necessários. Conclusão fundamentada (favorável/desfavorável). Oportunamente, INTIMEM-SE AS PARTES para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, dê-se vistas as partes. Apresentada a contestação, igualmente, vista à parte autora para réplica. Prazo: 15 dias. Nada mais requerido ou alegado, autos conclusos para sentença. Belo Horizonte, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte

28/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Expedida/certificada

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