Execução Fiscal 0017937-50.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0017937-50.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

10/01/2025, 19:42

Trânsito em julgado

10/01/2025, 19:41

Expedida/Certificada

10/10/2024, 08:28

Documento (Certidão)

09/10/2024, 18:28

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 18:23

Ato ordinatório

07/08/2024, 14:31

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 13:35

Publicação

28/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017937-50.2013.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WELKER GOMES BACHUR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de WELKER GOMES BACHUR, visando à satisfação do crédito representado pelas CDAs 60 1 06 000276-60, 60 1 12 005026-52 e 60 1 12 005027-33. Em derradeira manifestação, o exequente pugnou pela extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa (ID 1355163357). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Desse modo, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/1980. Promova-se a exclusão da restrição que recaiu sobre o veículo descrito às fls. 64 do ID 1353755384, bem ainda oficie-se ao DETRAN/DF acerca da liberação do veículo, em atendimento ao expediente de fls. 86/87 do ID 1353755384. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

27/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2024, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 12:44

Cancelamento de Dívida Ativa

26/02/2024, 12:44