Execução Fiscal 0007864-05.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007864-05.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

16/09/2024, 12:32

Documento (Certidão)

16/09/2024, 12:32

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:08

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:04

Publicação

28/05/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:49

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007864-05.2016.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCIO JOSE DE SOUSA, TIBBA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME SENTENÇA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou está execução fiscal contra o(s) executado(s) acima epigrafado(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública, tendo informado nos autos que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e pleiteou a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente. Por tais razões, e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC c/c artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Varas respectiva. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

22/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2024, 21:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/05/2024, 21:37

Conclusão (para julgamento)

21/05/2024, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 19:18

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 11:13

Publicação

08/05/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 00:12