Procedimento Comum Cível 1017621-64.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1017621-64.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017621-64.2022.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LIGIA CRESCENCIO SOUTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO ANTONIO DE FREITAS - MG218534 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos autores contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de existência d omissão. Sustenta que não houve o enfrentamento das teses e argumentos apresentados pelos embargantes relativos a cada uma das questões que se pretende anular. Alegam que a causa de pedir no presente processo é a má elaboração das questões no concurso do TRT-MG, o que enseja a nulidade das mesmas, passível de apreciação pelo judiciário. A influência na nota dos candidatos é apenas consequência do resultado processual. Portanto, independentemente da pontuação auferida pelos candidatos e de quais questões os mesmos acertaram, se verificada a ilegalidade e a adequação à exceção do Tema 485, a nulidade das questões deve ser reconhecida por este poder e os pontos referentes às questões em que os candidatos não pontuaram atribuídos aos mesmos. Os embargos vieram acompanhado de resultado com os pontos atribuídos à embargante LÍGIA CRESCÊNCIO SOUTO. É o relatório. Decido. A pretensão do embargante não legitima a interposição do presente recurso, eis que não configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que pudessem ensejar a reconsideração do julgado. A situação fática analisada na decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela permanece inalterada com a apresentação dos embargos de declaração. O documento que acompanha os embargos de declaração não é suficiente para alterar a situação fática analisada na decisão embargada. O documento informa apenas a pontuação obtida pela autora, permanecendo inalterados os fundamentos da decisão embargada de que não há qualquer elemento que indique que, mesmo que acrescidos os pontos pretendidos, estariam os autores dentro do limite estabelecido no item do Edital 10.3.8. Além disso, o indeferimento da tutela apresentou outros fundamentos para o indeferimento, o que permanece inalterado com a interposição dos embargos de declaração. Desta forma, não está presente qualquer omissão, pois a decisão embargada está devidamente embasada apresentando os motivos que levaram ao indeferimento da tutela de urgência, mesmo que não seja na mesma ótica da ora embargante. Nesse ponto, deve ser ressaltado que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (STJ, AgInt no AREsp 1662784/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 17/11/2020). Pretende-se, na verdade, a reforma do julgado, bem como a rediscussão de questões fáticas, que escapam aos limites de interposição dos embargos declaratórios, ou seja, pretende-se rediscutir causa já decidida, o que somente pode ser feito em grau de recurso. Ora, as inconformidades das partes devem ser impugnadas através do recurso próprio, pois os embargos só excepcionalmente possuem efeito infringente, no caso de erro material ou quando a omissão ou contradição leva necessariamente à alteração do julgado. Registre-se que o sistema processual brasileiro é orientado por diversos princípios de ordem pública, estando entre eles o da livre convicção do juiz, explicitado no artigo 371 do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual o intérprete deve formar sua convicção pela análise das provas constantes nos autos, em confronto com o direito vigente, sendo suficiente que indique na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Assim, observa o Juízo que a via recursal eleita pela embargante para manifestação de seu inconformismo não é própria, já que existe recurso adequado na legislação processual civil para provocação de reexame da decisão. O recurso utilizado pela embargante não se presta ao objetivo pretendido. Por essas razões, rejeito os embargos. Prossiga-se nos termos da decisão embargada. Belo Horizonte, na data da assinatura. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

28/03/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(66)