Execução Fiscal 0001497-86.2007.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0001497-86.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 10:40

Baixa Definitiva

18/10/2024, 08:43

Trânsito em julgado

17/10/2024, 02:11

Ato ordinatório

30/09/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 09:06

Publicação

26/09/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001497-86.2007.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:DROGARIA E PERFUMARIA PRATES LTDA - ME SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra DROGARIA E PERFUMARIA PRATES LTDA - ME, para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 0087/2007. Citada a executada em abril de 2007, foram os autos arquivados em 2008 (fls. 35 e 36 do ID 1353866356), permanecendo nessa condição até agosto de 2022. É o relatório. Decido. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 determina a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, quando constatada a hipótese traçada pelo seu caput, qual seja, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis, não correndo a prescrição nesse lapso. Ultrapassado o prazo de suspensão, a prescrição retoma seu curso e, caso o exequente não promova o efetivo andamento de feito, consumar-se-á no prazo legal respectivo (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Tal situação está configurada no caso dos autos, no qual se constata que, após o transcurso do prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, onde permaneceram por prazo superior a cinco anos, sem qualquer movimentação por parte da exequente. Indene de dúvidas, portanto, a consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o crédito tributário representado pela CDA 0087/2007 ficando, por consequência, extinta a execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c inciso II do artigo 487 CPC/2015. Sem custas, dada a isenção legal. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 17:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/09/2024, 17:11

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 08:44

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 15:04

Expedida/Certificada

05/07/2023, 09:03

Documento (Outros documentos)

05/07/2023, 09:02

Documentos

Sentença Tipo B

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001497-86.2007.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:DROGARIA E PERFUMARIA PRATES LTDA - ME SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra DROGARIA E PERFUMARIA PRATES LTDA - ME, para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 0087/2007. Citada a executada em abril de 2007, foram os autos arquivados em 2008 (fls. 35 e 36 do ID 1353866356), permanecendo nessa condição até agosto de 2022. É o relatório. Decido. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 determina a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, quando constatada a hipótese traçada pelo seu caput, qual seja, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis, não correndo a prescrição nesse lapso. Ultrapassado o prazo de suspensão, a prescrição retoma seu curso e, caso o exequente não promova o efetivo andamento de feito, consumar-se-á no prazo legal respectivo (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Tal situação está configurada no caso dos autos, no qual se constata que, após o transcurso do prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, onde permaneceram por prazo superior a cinco anos, sem qualquer movimentação por parte da exequente. Indene de dúvidas, portanto, a consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o crédito tributário representado pela CDA 0087/2007 ficando, por consequência, extinta a execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c inciso II do artigo 487 CPC/2015. Sem custas, dada a isenção legal. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

25/09/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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