Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002068-97.2024.4.06.3806 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002068-97.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2025, 20:47

Publicação

04/06/2025, 02:42

Baixa Definitiva

03/06/2025, 10:44

Documento (Certidão)

03/06/2025, 10:43

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6002068-97.2024.4.06.3806/MG REQUERENTE: MARYA EDUARDA MARTINS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): SOLANGE FATIMA COLLE (OAB MG202665) DESPACHO/DECISÃO O pagamento de “RPV’s” e “precatórios” encontra-se normalizado nas agências da CEF e BB, tendo a rotina sido enquadrada como serviço essencial das referidas instituições bancárias. Não havendo mais embaraços ao saque dos valores diretamente pelos seus titulares ou procuradores devidamente habilitados, a expedição de ofício judicial para a transferência de créditos dessa natureza ficou reservada às hipóteses em que o levantamento se dava por alvará, substituindo tal documento. Destaca-se que a adoção genérica de tal rotina inviabilizaria os serviços cartorários desta unidade, dado o volume mensal de depósitos judiciais realizados. Não sendo essa a hipóteses dos autos, indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados referentes às RPV’s e precatórios expedidos nos presentes autosevento 62, DEMTRANSF1, tendo em vista que o saque dos referidos montantes independe tanto de determinação judicial quanto da expedição de mandado de levantamento, podendo a parte efetuar o saque diretamente na instituição financeira correspondente, observado o disposto no § 1º do artigo 41 da Resolução nº 405 do CJF, de 15/06/2016. Cientifique-se a parte exequente e arquivem-se os autos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 18:21

Movimentação processual

30/05/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6002068-97.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: MARYA EDUARDA MARTINS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): SOLANGE FATIMA COLLE (OAB MG202665) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 23/05/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2025, 01:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

—

Publicação

Publicação

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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