Execução Fiscal 0001831-73.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001831-73.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/08/2023, 15:02

Documento (Certidão)

18/08/2023, 15:02

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:15

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:02

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

02/04/2023, 22:31

Publicação

29/03/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001831-73.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: CONFECCOES JAM MAHAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 41.804.048/0001-30, TEREZINHA DAMAS DE ARAUJO MARRA - CPF: 149.450.021-34, JAIME JOSE DA SILVA - CPF: 184.667.531-68, NOEMIA APARECIDA CORREA - CPF: 351.449.476-20, JOAQUIM AFONSO MARRA - CPF: 160.955.616-04 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60297010757-33, que embasa(m) o presente feito (id ). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

28/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2023, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 19:32

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 11:35

Por decisão judicial

11/05/2022, 09:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2022, 09:20