Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000739-74.2002.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000739-74.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/05/2026, 23:53

Publicação

13/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000739-74.2002.4.01.3803/MG EXEQUENTE: PEDRO PAULO ALVARES MOREIRA ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) EXEQUENTE: ALESSANDRA FIGUEIREDO MOREIRA JOSE ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) EXEQUENTE: KARLA FIGUEIREDO MOREIRA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) EXEQUENTE: ODETE MARIA ALVARES ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) EXEQUENTE: MARINA GRAMA BRAGA RABELO ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) EXEQUENTE: NESTOR BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) EXEQUENTE: MARLENE MARINS DE CAMARGOS BORGES ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) EXEQUENTE: FRANCO DE MUNO COLESANTI ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) ADVOGADO(A): MARCIA GUASTI ALMEIDA (OAB DF012523) EXEQUENTE: RENZO DE MUNO COLESANTI ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) ADVOGADO(A): MARCIA GUASTI ALMEIDA (OAB DF012523) SENTENÇA Ante a natureza potestativa do levantamento dos depósitos e uma vez cientes os exequentes do pagamento de seus créditos, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:42

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:42

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2026, 14:42

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 15:22

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:48

Publicação

31/03/2026, 03:48

Publicação

31/03/2026, 03:48

Publicação

31/03/2026, 03:48

Publicação

31/03/2026, 03:48

Publicação

31/03/2026, 03:48

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000739-74.2002.4.01.3803/MG EXEQUENTE: PEDRO PAULO ALVARES MOREIRA ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) EXEQUENTE: ALESSANDRA FIGUEIREDO MOREIRA JOSE ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) EXEQUENTE: KARLA FIGUEIREDO MOREIRA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) EXEQUENTE: ODETE MARIA ALVARES ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) EXEQUENTE: MARINA GRAMA BRAGA RABELO ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) EXEQUENTE: NESTOR BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) EXEQUENTE: MARLENE MARINS DE CAMARGOS BORGES ADVOGADO(A): LUCIANA BORGES MARTINS BUIATTI (OAB MG075380) ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) EXEQUENTE: FRANCO DE MUNO COLESANTI ADVOGADO(A): MARCIA GUASTI ALMEIDA (OAB DF012523) ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) EXEQUENTE: RENZO DE MUNO COLESANTI ADVOGADO(A): MARCIA GUASTI ALMEIDA (OAB DF012523) ADVOGADO(A): RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS (OAB DF008992) DESPACHO/DECISÃO [Embargos declaratórios] Trata-se de embargos declaratórios, manejados pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU, em que se apregoa que a decisão de evento n. 356, pela qual se declarou precluso o debate quanto aos créditos exequendos, padeceria de erro material. Argumenta a embargante, em síntese, que, em suas anteriores manifestações, não houve enfrentamento dos créditos pleiteados por Nelson Moreira e, nessa medida, seria cabível a complementação de suas teses, posto identificado excesso de execução (evento 368). Intimados, os exequentes defendem a exatidão dos cálculos realizados e sustentam o não cabimento do recurso, sustentado em flagrante propósito modificativo (evento 380). Conclusos. Decido. Conheço dos embargos declaratórios, porquanto preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Rejeito-os, contudo, inexistente o vício apontado. A insurgência da UFU denota mera inconformismo, buscando a rediscussão de matéria já exaurida e preclusa. Para que não remanesçam obscuridades, mencionem-se os destaques realizados pela própria embargante em sua peça recursal: Inicialmente, é fundamental reiterar que a executada, UFU, foi regularmente intimada em 29/08/2024 (evento 260) para impugnar a execução, conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil. O prazo para essa impugnação encerrou-se in albis em 15/10/2024. Por conseguinte, essa inércia ensejou a declaração de preclusão temporal. A despeito disso, em razão da concordância expressa dos exequentes, foram homologados os cálculos apresentados pela própria IES (evento 264). Por ser pertinente, mencione-se, a IES apresentou (a destempo) “impugnação ao cumprimento de sentença”, acompanhada de “parecer técnico”. Nesse documento, a UFU apontou excesso de execução, mas não impugnou o crédito referente ao exequente Nelson Moreira. Os exequentes, por sua vez, escudando a aquiescência em celeridade processual, (evento 291), concordaram expressamente com os cálculos apresentados pela própria UFU, mantendo o valor de Nelson Moreira, que, como dito, não havia sido contestado pela executada em seus próprios cálculos. Em subsequentes decisões (eventos 294 e 310), portanto, homologaram-se exatamente os valores ofertados pela própria executada (conforme o Parecer Técnico - evento 279), com a concordância dos exequentes. Nesse contexto processual, a insistência da executada em rediscutir os valores, especialmente ao alegar que "não teria conferido os cálculos" que ela mesma apresentou e que foram a base da homologação judicial, é manifestamente desarrazoada. Tal postura não só demonstra uma negligência processual, mas também indicia conduta comprometedora dos deveres processuais que constam do art. 77 do CPC, na medida em que tumultua consideravelmente o curso processual. A reabertura do debate sobre os cálculos de liquidação, mediante a interposição de exceções ou novos embargos declaratórios, após o escoamento do prazo peremptório do artigo 535 do CPC e a homologação judicial fundamentada nos próprios cálculos da executada, representa burla à expressa prescrição legislativa e aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual. A decisão impugnada assinala a preclusão temporal da matéria, não havendo qualquer erro material ou omissão que justifique a reanálise da questão. Ao que parece, sem manejo tempestivo de todos os recursos a sua disposição, o intuito vocaciona-se à sucessiva reabertura de temas já debatidos e enfrentados nos autos, sem que a pretensão possa, de fato, ser entregue. Todas as oportunidades processuais próprias para a discussão dos cálculos foram oportunizadas à executada e, em cada etapa, encerraram-se por preclusão. Os presentes embargos, portanto, buscam unicamente rediscutir questões já manifestamente preclusas, com o intuito de protelar indevidamente o cumprimento da sentença, causando graves prejuízos às partes e ao próprio Judiciário, que se vê reiteradamente provocado a deliberar sobre questões exaustivamente debatidas nos autos, não sendo o “esquecimento” fato autorizador de acolhimento de embargos, tampouco de reabertura de prazos processuais. Assim sendo, não prospera a tese recursal em pauta. Ante o exposto, conheço, mas rejeito os embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal de Uberlândia (evento 368), mantendo a decisão embargada em seus termos. Aguarde-se o creditamento dos requisitórios. Havendo recurso, renove-se a conclusão. Intimem-se. Uberlândia, 1º de setembro de 2025.

02/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(377)