Execução Fiscal 0001294-77.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001294-77.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/08/2023, 18:39

Documento (Certidão)

10/08/2023, 18:39

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:15

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 15:32

Publicação

29/03/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001294-77.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: VICENTINA CUNHA SOARES DE ALMEIDA - CNPJ: 01.783.714/0001-86, VICENTINA DA CUNHA SOARES - CPF: 480.620.306-87 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60404015622-30, que embasa(m) o presente feito (id 946730656). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

28/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2023, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 19:32

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 10:55

Por decisão judicial

25/04/2022, 13:35

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:27

Decurso de Prazo

13/04/2022, 02:17