Execução Fiscal 0002517-08.2018.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002517-08.2018.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/05/2023, 10:38

Documento (Certidão)

05/05/2023, 10:37

Documento (Certidão)

05/05/2023, 10:35

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:11

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:02

Documento (Certidão)

31/03/2023, 14:54

Documento (Certidão)

31/03/2023, 14:53

Publicação

29/03/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: JACIRA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0002517-08.2018.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos ( fls. 25 - ID 338884932 ). O exequente, através de petição ( ID 1345756384 ), informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos nos autos, pela via SISBAJUD ( ID 1339698360 ),. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

28/03/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2023, 18:28

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 16:20