Execução Fiscal 0003860-21.2018.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0003860-21.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:14

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:14

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 18:14

Por decisão judicial

27/11/2024, 17:06

Ato ordinatório

27/11/2024, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 14:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/04/2024, 15:15

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 15:13

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 13:24

Publicação

11/03/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003860-21.2018.4.01.3813. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COLORCRIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME DESPACHO Determino a suspensão da presente execução, em conformidade com o disposto no art. 921, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 313 do mesmo diploma legal, em razão de decisão pendente nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 3195805-61.2009.8.13.0105, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares. Com a notícia do julgamento, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

08/03/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COLORCRIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003860-21.2018.4.01.3813 Trata-se de execução fiscal aforada pela UNIÃO em face de COLORCRIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA em Recuperação Judicial, no valor de R$ 99.003,26 atualizados até novembro/2022. A exequente peticionou nos autos requerendo o regular andamento do feito, tendo em vista o cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, requereu a realização de penhora de valores de propriedade da executada por meio do sistema SISBAJUD. Decido. A norma contida no § 7º-A e § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 dispõe: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)". Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça considerou inadequado pronunciamento sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária e cancelou o Tema repetitivo 987. Pela pertinência, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AFETAÇÃO DO TEMA. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA. REITERAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. As matérias debatidas pelo recorrente e os pleitos suscitados no recurso especial, originário de agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal, perderam o objeto tendo em vista que, com o advento da Lei n. 14.112/2020, a Primeira Seção determinou o cancelamento da afetação do TEMA n. 987 do STJ e reiterou, no julgamento do REsp n. 1.694.261/SP, a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". 2. A orientação jurisprudencial da Primeira Seção quanto ao reflexo da recuperação judicial nas execuções fiscais também é esposado pela Segunda Seção ao afirmar que o "deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação, a teor da redação do Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020" ( AgInt no CC n. 183.449/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2045171 RJ 2021/0403226-4, Data de Julgamento: 17/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2022) Diante do que prevê o art. 7º-B da Lei Federal n. 11.101/05 e do cancelamento do tema repetitivo n. 987 pelo Tribunal da Cidadania, já não há óbice ao prosseguimento de execuções fiscais promovidas em desfavor de empresas em recuperação judicial. Portanto, defiro o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros nome da executada, mediante utilização do sistema SISBAJUD. Ocorrendo o bloqueio de quantia que satisfaça integralmente o débito, determino sua transferência para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização, salvo no caso de manifestação acerca de algum impedimento legal. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação (as constrições que não suportarem os valores das custas processuais ou que não forem de interesse do exequente). Junte-se aos autos cópia da resposta obtida através do referido sistema. Frise-se que como medida de cooperação, em caso de futuras constrições nos autos, deverá a secretaria comunicar ao Juízo da Recuperação Judicial, conforme determinado no art. 6º, § 7º-B, da Lei 14.112. Intimem-se. Governador Valadares, 27 de março de 2023. WILLIAN KEN AOKI Juiz Federal em Substituição

28/03/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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