Execução Fiscal 1006909-48.2021.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1006909-48.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1006909-48.2021.4.01.3813. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: APARECIDO IRENE DOS SANTOS DESPACHO EAS 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido da parte exequente, solicitando que seja realizada penhora de valores via sistema SISBAJUD com a repetição por 30 dias, bem como lançamento de constrição em veículos da parte executada pelo sistema RENAJUD, com restrição de transferência, licenciamento e circulação. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, providencie a Secretaria a requisição de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, mediante utilização do sistema SISBAJUD, utilize-se a função "teimosinha", porém, pelo período de sete dias. Ocorrendo o bloqueio de quantia que satisfaça integralmente o débito, determino sua transferência para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização, salvo no caso de manifestação acerca de algum impedimento legal. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação (as constrições que não suportarem os valores das custas processuais ou que não forem de interesse do exequente). Junte-se aos autos cópia da resposta obtida através do referido sistema. Em caso de diligencia frustrada, autorizo a inserção de restrição nos veículos da parte executada via RENAJUD, mas somente com restrição de transferência, sendo possível posteriormente a inclusão da restrição de licenciamento e circulação caso os veículos que porventura encontrados pelo sistema RENAJUD não sejam encontrados em posse da parte executada. Frustrada ambas as diligências acima, autorizo a inclusão da parte executada no Cadastro de Inadimplentes, via SERASAJUD. Cumpra-se. Após, intimem-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de dez (10) dias. Governador Valadares, 24 de março de 2023. (assinado eletronicamente) WILLIAM KEN AOKI Juiz Federal em Substituição

28/03/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(62)

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