Execução Fiscal 0000270-77.2006.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000270-77.2006.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/08/2023, 19:04

Documento (Certidão)

10/08/2023, 19:04

Documento (Certidão)

10/08/2023, 19:04

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:15

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:04

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 06:09

Publicação

30/03/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000270-77.2006.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: ELCIO ANTONIO BERNARDES - CPF: 239.227.886-53, VIACAO OURO PRETO LTDA - CNPJ: 71.511.612/0001-91 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60203010164-00; 60205008245-57; 60603025102-53; 60603031558-99; 60605011925-45; 60605011926-26; 60703004433-86; 60704004604-01 e 60705003322-60, que embasa(m) o presente feito (id 774992969). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

29/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/03/2023, 10:05

Cancelamento de Dívida Ativa

28/03/2023, 10:05

Conclusão (para julgamento)

27/03/2023, 09:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2023, 09:03

Por decisão judicial

27/05/2022, 14:44