Procedimento Comum Cível 6006665-88.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares

Partes do Processo

CHURRASCARIA ESPETTOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

OAB/MG 148310

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:28

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:44

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:35

Documento (Certidão)

02/04/2026, 08:26

Confirmada

31/03/2026, 15:37

Expedida/certificada

31/03/2026, 10:18

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 10:18

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:31

Confirmada

15/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:19

Expedida/certificada

05/03/2026, 18:39

Mero expediente

05/03/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:46

Todas as movimentações(62)

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:28

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:44

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:35

Documento (Certidão)

02/04/2026, 08:26

Documentos

•04/08/2025, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 15:37

Expedida/certificada

31/03/2026, 10:18

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 10:18

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:31

Confirmada

15/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:19

Expedida/certificada

05/03/2026, 18:39

Mero expediente

05/03/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:46

Depósito de Bens/Dinheiro

05/02/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:18

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 17:26

Reativação

29/10/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:41

Baixa Definitiva

09/10/2025, 12:47

Trânsito em julgado

09/10/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:49

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:12

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 09:10

Publicação

05/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006665-88.2024.4.06.3813/MG AUTOR: CHURRASCARIA ESPETTOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i) reconhecer a falha na prestação do serviço prestado pela CEF, determinando a correção do saldo a pagar no demonstrativo de débitos da autora, de modo a reconhecer as parcelas já debitadas, conforme se apurar em liquidação de sentença; ii) que a instituição bancária se abstenha de cobrar juros ou correção dos valores a serem pagos pela autora, os quais já haviam sido debitados e foram estornados. c) que a CEF se abstenha de efetivar os estornos injustificados da conta bancária da requerente. Concedo a TUTELA PROVISÓRIA, para que a CEF abstenha de efetivar cobrança de valores (encargos) decorrentes do contrato sob comento, ora declarados indevidos, e se abstenha também da prática de realizar os estornos (falha de serviço), sob pena de cominação de multa R$1.000,00 por estorno equivocado efetuado a partir da intimação desta sentença. Honorários advocatícios pela ré em favor do patrono da parte autora, na monta de 10% sobre o valor da condenação. Interposto recurso, intime(m) a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, encaminhem-se os autos para julgamento ao TRF6. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 22:15

Expedida/certificada

01/08/2025, 22:15

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 19:42

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:56

Publicação

11/06/2025, 20:49

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006665-88.2024.4.06.3813/MG RELATOR: LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES AUTOR: CHURRASCARIA ESPETTOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 23/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2025, 13:25

Expedida/certificada

24/05/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:54

Confirmada

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/04/2025, 16:28

Outras Decisões

14/04/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 13:17

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/09/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 19:54

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 17:26

Confirmada

14/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 10:05

Confirmada

09/09/2024, 09:57

Expedida/certificada

04/09/2024, 15:13

Documento (Outros documentos)

31/08/2024, 06:20

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 17:01

Distribuição (sorteio)

27/08/2024, 15:53

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00