Procedimento Comum Cível 6004508-44.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004508-44.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:09

Publicação

08/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6004508-44.2025.4.06.3802/MG RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA AUTOR: NATHAN BRYAN RODRIGUES VIANA ADVOGADO(A): ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 08/12/2025 - CONTESTAÇÃO

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 02:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 01:39

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:21

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 19:28

Confirmada

20/11/2025, 23:59

Publicação

12/11/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 12:02

Confirmada

11/11/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6004508-44.2025.4.06.3802/MG RELATOR: ELCIO ARRUDA AUTOR: NATHAN BRYAN RODRIGUES VIANA ADVOGADO(A): ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 25 - 10/11/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 22 - 08/10/2025 - LAUDO PERICIAL

11/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004508-44.2025.4.06.3802/MG AUTOR: NATHAN BRYAN RODRIGUES VIANA ADVOGADO(A): ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – NATHAN BRYAN RODRIGUES VIANA, qualificado na inicial, representado por sua genitora, RAQUEL RODRIGUES NEVES, via de advogado constituído, ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, buscando, logo em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial, a partir de sua cessação (1º-05-2020). Para tanto, aduz: a) é portador de impedimento de longa duração, caracterizado por enfermidade genética, representada por Fenilcetonúria (CID 10 E70.0); b) é pessoa de baixa renda, pertencente a grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica; c) no período de 23-11-2012 a 30-04-2012, foi concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 554.314.330-0; d) o benefício foi cessado, por conta da renda do grupo familiar na monte de R$ 1.045,00; e) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, RE 567.985/MT, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial do §3º do artigo 20, da Lei 8.742/93 (LOAS), ao instituir critério econômico objetivo; f) caberiam outros meios de prova para a averiguação da hipossuficiência do grupo familiar. Com a inicial, vieram documentos. É o sintético relatório. Passa-se à decisão. O suporte probatório acoplado à proemial não permite divisar, de plano, o concurso dos requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Para tanto, faz-se mister, a bem da verdade, tenha lugar dilação probatória. De tal sorte, ausente prova inequívoca, descabe, por completo, cogitar de antecipação do provimento jurisdicional, por ora. NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é denegada a antecipação de tutela. II – Versando a espécie pleito de concessão de auxílio-doença, urge a realização de prova pericial. Às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em o querendo. Para resposta pelo vistor oficial, seguem os quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de alguma doença ou lesão? Caso afirmativo, especifique-a(s). 2. Caso afirmativo, qual a data de início da doença ou lesão? 3. O periciando padece de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; e/ou contaminação por radiação? 4. A doença é crônica ou aguda? 5. Existe nexo entre a doença ou lesão e as condições de trabalho do periciando, ou seja, a doença ou lesão é fruto do exercício do trabalho nas condições por ele desenvolvidas? 6. Em razão da doença ou lesão, o periciando se encontra incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 7. Em caso negativo, o periciando se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laboral habitual? 8. A incapacidade é temporária ou definitiva? 9. É possível determinar a data de início da incapacidade? 10. É possível determinar a data de cessação da incapacidade? 11. É o periciando suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade remunerada? 12. O periciando necessita da ajuda permanente de terceiros para realizar as suas atividades do cotidiano? 13. Na hipótese de diagnóstico de doença mental/psíquica, o periciando é capaz de gerir os próprios atos da vida civil? Para entrega do laudo, cujo teor haverá de se ater ao contido na Lei 14.331/2022 (art. 3º, inc. II, § 1º), é tabulado o prazo de 30 (trinta) dias. Tão logo apresentado, à consideração das partes, no prazo comum de 48 (quarenta oito) horas. Tabulados honorários periciais de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor máximo da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024 e Resolução 937, de 22 de janeiro de 2025. Após a entrega do laudo, requisite-se o pagamento. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias local, a fim de designação de profissional e marcação de data à perícia. III –Deferida a gratuidade judiciária. IV – Oportunamente, deliberar-se-á sobre a necessidade de realização de estudo social. V – A tempo e modo, cite-se, com as legais advertências. VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 02 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

04/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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