Procedimento Comum Cível 6007690-41.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007690-41.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 20:27

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 20:44

Publicação

17/11/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6007690-41.2025.4.06.3801/MG RELATOR: RENATO GRIZOTTI JUNIOR AUTOR: FERNANDO GILVANE BAUMGRATZ DE PAULA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA MANTINI (OAB MG138961) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 13/11/2025 - APELAÇÃO

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 08:25

Expedida/certificada

13/11/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 07:50

Confirmada

13/11/2025, 07:50

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:07

Publicação

11/11/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007690-41.2025.4.06.3801/MG AUTOR: FERNANDO GILVANE BAUMGRATZ DE PAULA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA MANTINI (OAB MG138961) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FERNANDO GILVANE BAUMGRATZ DE PAULA para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença, nos seguintes termos: 1. Afastar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, reconhecendo que, em virtude da suspensão do prazo prescricional pelo requerimento administrativo n. 1412631790 (20/08/2023), não há parcelas prescritas no presente feito. 2. Determinar que os cálculos das parcelas em atraso sejam realizados considerando a DIB em 20/10/2017 e a ausência de prescrição quinquenal, devendo ser acrescidas de correção monetária desde quando se tornaram devidas e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e, a partir de cada vencimento, quanto às subsequentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que reduziu essa taxa para 0,5% (meio por cento) ao mês.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:48

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007690-41.2025.4.06.3801/MG AUTOR: FERNANDO GILVANE BAUMGRATZ DE PAULA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA MANTINI (OAB MG138961) SENTENÇA III ? Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos, para: 1 ? Declarar como tempo especial os períodos: 02/05/1985 a 08/01/1990 e 01/02/1990 a 28/04/1995; 2 ? Reconhecer as contribuições vertidas para a previdência social referente as competências de 01/01/2007 a 30/11/2009 (facultativo) e 01/11/2007 a 21/01/2009 (empregado ? Massa Falida da ZL Ambiental Ltda), para fins de concessão de benefício previdenciário; 3 - Determinar que sejam computados para fins de cálculo do salário de benefício os períodos em que o autor contribuiu na condição de contribuinte individual, conforme demonstrado no CNIS constante dos autos; 4 ? CONDENO O INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (20/10/2017), NB ( 183.452.086-7) e DIP em 01/09/2025. Considerando a informação contida nos autos de que a autarquia previdenciária concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor em 06/07/2020 (NB 195.161.919-0), saliento que os valores recebidos pelo demandante com o recebimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição deverão ser deduzidos. 01/01/2007 a 30/11/2009 (facultativo) e 01/11/2007 a 21/01/2009 (empregado ? Massa Falida da ZL Ambiental Ltda), 5 - CONDENO o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso não atingidas pela prescrição, que deverão ser acrescidas de correção monetária desde quando se tornaram devidas e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e, a partir de cada vencimento, quanto às subsequentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que reduziu essa taxa para 0,5% (meio por cento) ao mês. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente às parcelas pretéritas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. Sem custas, por tratar-se o réu de autarquia (Lei 5.010/66). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício para este ato. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

19/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

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