Embargos à Execução Fiscal 1003716-52.2021.4.01.3804 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 1003716-52.2021.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1003716-52.2021.4.01.3804/MG EMBARGANTE: SPORTING PRODUCTS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB SP208779) ADVOGADO(A): OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) EMBARGANTE: SPORTING PRODUCTS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB SP208779) ADVOGADO(A): OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a perita para esclarecer os quesitos complementares da UNIÃO (evento 69, DOC1), no prazo de 15 dias: requer seja a expert intimada a: a) esclarecer, referente aos quesitos complementares de nº10 a 12, se a empresa autora escriturou de alguma forma as operações de IPI objeto do lançamento. Em caso positivo, solicita-se seja demonstrada a escrituração e se foram necessárias correções/alterações por parte da RFB; b) se manifestar acerca da metodologia na apuração do tributo a ser excluído da cobrança observada a dinâmica da não cumulatividade e de credito e débito; c) informar se as saídas praticadas pela Autora sem o lançamento do IPI nos documentos fiscais resultaram em falta de recolhimento do IPI; d) dizer se é possível a suspensão do IPI para os casos de saídas por devolução de mercadorias (leia-se: devolução de compras) e por remessa em bonificação e em consignação ( em caso afirmativo, indicar o fundamento legal); e) informar se o IPI suspenso (em tese) nas transferências foi tributado quando das saídas nas vendas; f) dizer, se aplicada a suspensão do IPI sugerida pela perícia, quem, entre a filial importadora ou a matriz recebedora, no caso das transferências, pagaram o tributo IPI; g) informar se a matriz recebedora efetuou algum recolhimento de IPI nas suas saídas para o mercado nacional no período autuado; h) esclarecer se, não tendo sido registrada a suspensão do IPI no documento fiscal de saída, o estabelecimento recebedor procedeu com a tributação; i) manifestar sobre as inconsistências apontadas neste petição acerca da perícia. Com a resposta dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003716-52.2021.4.01.3804/MG EMBARGANTE: SPORTING PRODUCTS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB SP208779) ADVOGADO(A): OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) EMBARGANTE: SPORTING PRODUCTS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB SP208779) ADVOGADO(A): OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) DESPACHO/DECISÃO I - Cadastre-se a perita nomeada no processo: ADRIANA DEMETRE GRITSAS POLIGNANO (contadora). II - Intime-se a perita para esclarecer os quesitos complementares da UNIÃO (evento 69, DOC1), no prazo de 15 dias: requer seja a expert intimada a: a) esclarecer, referente aos quesitos complementares de nº10 a 12, se a empresa autora escriturou de alguma forma as operações de IPI objeto do lançamento. Em caso positivo, solicita-se seja demonstrada a escrituração e se foram necessárias correções/alterações por parte da RFB; b) se manifestar acerca da metodologia na apuração do tributo a ser excluído da cobrança observada a dinâmica da não cumulatividade e de credito e débito; c) informar se as saídas praticadas pela Autora sem o lançamento do IPI nos documentos fiscais resultaram em falta de recolhimento do IPI; d) dizer se é possível a suspensão do IPI para os casos de saídas por devolução de mercadorias (leia-se: devolução de compras) e por remessa em bonificação e em consignação ( em caso afirmativo, indicar o fundamento legal); e) informar se o IPI suspenso (em tese) nas transferências foi tributado quando das saídas nas vendas; f) dizer, se aplicada a suspensão do IPI sugerida pela perícia, quem, entre a filial importadora ou a matriz recebedora, no caso das transferências, pagaram o tributo IPI; g) informar se a matriz recebedora efetuou algum recolhimento de IPI nas suas saídas para o mercado nacional no período autuado; h) esclarecer se, não tendo sido registrada a suspensão do IPI no documento fiscal de saída, o estabelecimento recebedor procedeu com a tributação; i) manifestar sobre as inconsistências apontadas neste petição acerca da perícia. III - Desde logo, expeça-se comunicação eletrônica à agência depositária (CEF), requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência dos valores depositados e vinculados ao presente processo (evento 42, DOC3), referentes ao honorários periciais, para a conta bancária indicada: Titular: ADRIANA DEMETRE GRITSAS POLIGNANO CPF/CNPJ: 514.083.336-00 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0621 Conta Corrente – operação 3701 nº 000590918374-1 Ressalte-se que: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. d) o valor devido a título de precatório cedido a terceiros sujeita-se à retenção do Imposto de Renda, sendo a alíquota aplicável aquela correspondente ao sujeito passivo originário do tributo, independentemente da cessão do crédito. Sirva-se deste despacho como ofício. Por fim, voltem os autos conclusos. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)