Mandado de Segurança Cível 6081564-62.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6081564-62.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 11:11

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:16

Publicação

14/07/2025, 03:16

Mudança de Classe Processual

11/07/2025, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 6081564-62.2025.4.06.3800/MG AUTOR: VERA LUCIA SALES DOS SANTOS ADVOGADO(A): EMMANUELLE PINTO SANTOS (OAB ES019478) DESPACHO/DECISÃO VERA LUCIA SALES DOS SANTOS impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pela “Autoridade Coatora Equiparada: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. Nos termos do art. 6.º, §3.º, da Lei nº 12.016/2009, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática” - ou seja, autoridade coatora é a pessoa (autoridade pública) que ordena ou omite a prática do ato impugnado. A respeito, destaco que o mandado de segurança deve ser impetrado em face do dirigente (ex.: presidente, diretor, gerente ou chefe) da referida instituição, por ser ele quem responde pelos atos praticados pela unidade, ou pode rever ou determinar que sejam revistos os atos impugnados. Pelo exposto, intime-se a impetrante para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, esclarecer e/ou, sendo o caso, retificar a autoridade apontada como coatora, inclusive para fins de avaliação da competência. Após, conclusão para decisão.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 08:45

Mero expediente

10/07/2025, 08:45

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:11

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 17:19

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:27

Publicação

11/06/2025, 20:51

Publicação

29/05/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6081564-62.2025.4.06.3800/MG AUTOR: VERA LUCIA SALES DOS SANTOS ADVOGADO(A): EMMANUELLE PINTO SANTOS (OAB ES019478) DESPACHO/DECISÃO VERA LUCIA SALES DOS SANTOS impetra Mandado de Segurança contra a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com pedido de liminar para “assegurar a imediata proteção do direito da Impetrante e evitar danos irreparáveis”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Lei Federal n.º 10.259/2001 é taxativa ao excluir de sua competência a apreciação de pretensões movidas via mandado de segurança, conforme a expressa dicção do artigo 3º, § 1º, inciso I. Dúvidas inexistem, pois, não se incluir na competência dos Juizados Especiais Federais as ações de mandado de segurança, como no caso sob exame, razão pela qual o alegado direito líquido e certo deverá ser exercido na Justiça Federal ordinária (comum), e não perante o Juizado Especial Federal, por vedação expressa da Lei (art. 3º. §1º, I, da Lei n.º 10.259/2001). PRECEDENTES: STJ - REsp 690.553/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 361. Nessas razões, cuidando-se a presente hipótese de ação de Mandado de Segurança, forçoso se faz reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar o presente writ. Pelas razões expostas, tratando-se de regra de competência de natureza absoluta, reconheço e pronuncio a incompetência absoluta desta 5ª Vara de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para conhecer, processar e julgar a presente ação mandamental, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para a qual deverão ser remetidos estes autos, com prioridade. Transcorrido in albis o prazo para a parte autora recorrer da presente decisão e/ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, proceda-se à imediata remessa destes autos ao Juízo competente, com a devida baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, na forma e com as cautelas de estilo. Belo Horizonte/MG, data do registro.

28/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6081564-62.2025.4.06.3800/MG AUTOR: VERA LUCIA SALES DOS SANTOS ADVOGADO(A): EMMANUELLE PINTO SANTOS (OAB ES019478) DESPACHO/DECISÃO VERA LUCIA SALES DOS SANTOS impetra Mandado de Segurança contra a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com pedido de liminar para “assegurar a imediata proteção do direito da Impetrante e evitar danos irreparáveis”. Relata ser vítima direta do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, reconhecido como o maior desastre socioambiental da história do Brasil. Afirma que para viabilizar a reparação dos danos e buscar a integralidade das medidas compensatórias e reparatórias, foi firmado o "Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão", homologado pelo Supremo Tribunal Federal em outubro de 2024. Aduz que esse acordo prevê a implementação do Programa de Indenização Definitiva (PID), principal canal para os atingidos buscar a justa reparação. Assim, requereu sua inclusão no PID, sob o número de requerimento PID20250318-101522 apresentando diligentemente todos os documentos exigidos. Todavia, diz que a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e/ou Fundação Renova encerrou definitivamente o requerimento, com a alegação de que “Declaração preliminar e certidão de casamento com endereço em localidade não elegível para o PID”. Sustenta que os comprovantes apresentados constam expressamente como válidos e foi elaborado pelo representante da RENOVA. Diz que o requerimento foi analisado forma arbitrária, sem fundamentação individualizada, desconsiderando as particularidades do caso concreto, impedindo o contraditório e a ampla defesa, e que não notificado antes do encerramento unilateral do requerimento. Expõe a existência de irregularidades recorrentes e sistêmicas na condução do PID, tais como instabilidade crônica da plataforma de requerimento administrativo, ausência de canal para suporte técnico, com atendimento direto e acessível, e a exigência desproporcional de dados e documento. Junta procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança é necessária a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. O Provimento COGER nº 2/2022, que dispõe sobre o Plantão Judiciário na Justiça Federal da 6ª Região, prevê no art. 1º, § 1º que o plantão será limitado ao exame das seguintes matérias: “I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e expedição de alvarás de soltura, quando devidamente instruído o feito; III– comunicações de prisão em flagrante; IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público para a decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – tutela de urgência, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos juizados especiais, limitadas às hipóteses listadas neste artigo.” (grifei) Todavia, na situação sub examine, não se extrai dos fatos narrados a presença requisito do periculum in mora (grave prejuízo e de difícil reparação), elemento necessário para a análise da liminar, inaudita altera parte, o que por si só afasta a competência do Plantão Extraordinário. Portanto, determino que o processo seja distribuído no horário de expediente normal, para ser posteriormente analisado pelo juízo natural. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Mero expediente

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