Procedimento Comum Cível 6000717-96.2023.4.06.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000717-96.2023.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2025, 18:09

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:04

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 19:00

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:03

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Ato ordinatório

04/07/2025, 20:26

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 20:26

Publicação

11/06/2025, 20:51

Confirmada

04/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000717-96.2023.4.06.3815/MG AUTOR: JOAO BOSCO GOMES ADVOGADO(A): CAMILA COIMBRA DE OLIVEIRA REIS (OAB MG099541) SENTENÇA Este o quadro: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a carência de ação. b) JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a pagar as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor de JOAO BOSCO GOMES, CPF n. 579.994.226-49, referentes ao período de 13/12/2023 (data da citação) a 03/07/2024 (dia anterior à concessão administrativa do benefício), com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observado, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da E.C. n. 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, com observância dos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3°, do CPC, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da assinatura da sentença (Súmula 111 do STJ). Isento o réu das custas processuais, por força do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/1996.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2025, 23:08

Expedida/certificada

25/05/2025, 23:08

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

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