Execução Fiscal 6006869-41.2024.4.06.3811 - TRF6

Execução Fiscal 6006869-41.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/02/2026, 10:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:16

Publicação

24/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6006869-41.2024.4.06.3811/MG EXECUTADO: CODIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG188810) ADVOGADO(A): EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) DESPACHO/DECISÃO Diversamente do informado pela executada, não houve determinação de inscrição em cadastro de inadimplente por parte da Fazenda Pública ou deste juízo (Serasa-jud). Conforme se verifica no documento expedido pelo SERASA (evento 31, ANEXO2), não há qualquer registro de protesto ou dívida pendente, apenas o registro da existência da Execução Fiscal. Importante salientar que referido registro decorre da existência de convênio entre o Poder Judiciário e a instituição SERASA, é um serviço automático, tendo por objetivo dar ciência da existência de ação judicial em relação ao devedor. Referido dado é de natureza pública, sendo que a informação pode ser obtida por qualquer pessoa que diligencie junto aos bancos de dados do Poder Judiciário. Neste sentido, referido registro não representa gravame decorrente de atuação da Fazenda Pública, mas mero registro de dado público da existência da execução fiscal. Intimem-se. Divinópolis/MG.

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 08:48

Outras Decisões

27/08/2025, 10:30

Publicação

22/08/2025, 03:19

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6006869-41.2024.4.06.3811/MG EXECUTADO: CODIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG188810) ADVOGADO(A): EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado para fazer a juntada do relatório completo do SERASA, de forma a verificar se a indicação do processo trata de registro de inadimplência ou mera informação da existência de execução fiscal. O segundo caso não consubstância registro negativo, mas mera informação pública quanto a existência de um processo judicial. Portanto, para a análise da questão é necessária a juntada da consulta completa ao sistema SERASA. Prazo 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Divinópolis/MG.

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 22:53

Expedida/certificada

20/08/2025, 15:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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