Ação Penal - Procedimento Ordinário 1008774-61.2020.4.01.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1008774-61.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RAIMUNDO SIMPLICIO PEREIRA EDITAL Nº 380002277396 CITAÇÃO Prazo 15 dias O Excelentíssimo Sr. Juiz Federal PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o(a) presente virem ou dele(a) notícia tiverem que, não tendo sido possível citar pessoalmente RAIMUNDO SIMPLÍCIO PEREIRA, brasileiro, agricultor, casado, natural de Massaranduba/PB, nascido aos 10/04/1967, filho de João Félix Pereira e Maria Gastão Simplício Pereira, portador da carteira de identidade nº 27912420-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 806.177.784-34, encontrando-se em local incerto e não sabido, CITA-O nos termos dos artigos 361, 363 a 365, 396, 396-A, todos do Código de Processo Penal, para: 1) Tomar conhecimento da denúncia que imputa ao réus a prática do crime art. 171, §3º, do Código Penal; 2) Tomar conhecimento da decisão que recebeu a denúncia, cuja parte dispositiva consiste: (...) Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 1008774-61.2020.4.01.3807/MG RECEBO a denúncia ID 1452350885 ofertada contra RAIMUNDO SIMPLÍCIO PEREIRA (CPF 806.177.784-34) pela prática da infração penal tipificada no artigo art. art.171, §3º do Código Penal.; 3) apresentar reposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 e 396-A do CPP, quando poderá arguir preliminares e exceções, alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar provas, requerer diligências sob pena de preclusão e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. Este Juízo funciona na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, 3º andar, centro, nesta cidade de Montes Claros/MG, com expediente externo das 12:00 às 18:00 horas. E, para que o presente chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Expedi o presente EDITAL de ordem do Juízo da 2ª Vara. Dado e passado em Montes Claros/MG, à data da assinatura. Eu, Frederico Araujo Sena, Técnico Judiciário, o digitei e conferi, que vai devidamente assinado pelo MM Juiz Federal.

27/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Réu revel citado por edital

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mudança de Parte

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Carta de ordem)

Réu revel citado por edital

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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