Procedimento do Juizado Especial Cível 6076982-19.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6076982-19.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6076982-19.2025.4.06.3800/MG AUTOR: GABRIEL EDUARDO NEPOMUCENO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA PAULA BRITO FOGAÇA (OAB RS118795) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: 1. Conceder vista à parte autora para informar endereço válido para citação do corréu Felipe Nepomuceno de Oliveira, tendo em vista a diligência frustrada no endereço constante dos autos evento 52, DOC1. 2. Conceder dilação de prazo ao INSS para comprovação do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 09 de junho de 2026. Assinado digitalmente.

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:33

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:55

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:35

Ato ordinatório

28/04/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:47

Publicação

10/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6076982-19.2025.4.06.3800/MG RELATOR: JOSE MAURICIO LOURENCO AUTOR: GABRIEL EDUARDO NEPOMUCENO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA PAULA BRITO FOGAÇA (OAB RS118795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 16/03/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:01

Expedida/certificada

08/04/2026, 09:43

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6076982-19.2025.4.06.3800/MG AUTOR: THAYNARA LORAYNE DA SILVA CORREA ADVOGADO(A): ANA PAULA BRITO FOGAÇA (OAB RS118795) AUTOR: GABRIEL EDUARDO NEPOMUCENO SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA BRITO FOGAÇA (OAB RS118795) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de evento 8, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 e documentos anexos como emenda da petição inicial. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista o ofício n. 74/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016 enviado a este Juízo pela Procuradoria Federal de Minas Gerais em 23 de março de 2016 que trata do desinteresse por parte da oficiante na realização das audiências de conciliação prévias. Defiro à parte-autora os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, sem prejuízo de reexame da questão em sede da prolação da sentença. Alie-se a esse fato a precariedade da tutela provisória de urgência, que, de acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça,não representa garantia de irrepetibilidade nem mesmo para verbas de natureza alimentar, tais como os benefícios previdenciários, de maneira que eventual deferimento da medida antecipatória aqui pleiteada sem amparo de elementos que evidenciem o direito alegado, além de contrariar expressamente as disposições relativas ao tema constantes do CPC, poderia ocasionar não apenas a revogação da medida, como também a devolução dos valores recebidos. Cite-se o INSS para apresentar defesa à presente ação, bem como para se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo ainda informar e comprovar o titular do benefício NB 200.699.577-9, conforme consta do evento 8, PROCADM2, pág. 26. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte-autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a transação. Em caso negativo e expirado o prazo legal para apresentação de defesa, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 1º de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6076982-19.2025.4.06.3800/MG AUTOR: THAYNARA LORAYNE DA SILVA CORREA ADVOGADO(A): ANA PAULA BRITO FOGAÇA (OAB RS118795) AUTOR: GABRIEL EDUARDO NEPOMUCENO SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA BRITO FOGAÇA (OAB RS118795) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio da Central de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, bem como, nos termos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, com as modificações acrescidas pela Lei 14.331, de 04/05/2022, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Declaração de recebimento ou não de pensão por morte com indicação nominal dos beneficiários e qualificação, para, sendo o caso, inclusão no pólo passivo da ação; - Cópias legíveis do CPF, RG; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela válido, nos casos de incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Certidão de óbito da parte segurada; - Certidão de casamento para o caso de pensão por morte de cônjuge; -Certidão de nascimento do(s) filho(s) menores de 21 anos na época do óbito; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS do falecido; - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) Caso se trate de pensão por morte de maior inválido a parte deverá apresentar: - Relatório médico, contendo a descrição da doença que acomete a parte autora, a data de início e o CID; - considerando que o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, alterado pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022 estabelece que, “a partir de 2022 o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”, deverá a parte autora indicar, apenas 1(uma) especialidade médica dentre as oferecidas pelo Setor de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf). Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de indicação de mais de 1 perícia ou não indicação ou de ausência da especialidade médica indicada no rol na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica. c) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; d) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; e) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinalado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, remeter o processos ao Setor de Perícias ou ao CEJUSC. 5. Após, havendo necessidade, remetam-se os autos ao gabinete para marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura. Assinada Digitalmente

27/05/2025, 00:00

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