Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Petição (Seção) Nº 6004285-85.2024.4.06.0000/MG
REQUERENTE: ARCELORMITTAL SISTEMAS LTDA
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA NOSTRE (OAB SP509745)
DESPACHO/DECISÃO
A peticionária ARCELORMITTAL SISTEMAS LTDA requereu emissão de certidão de distribuição criminal em seu nome, com o objetivo de averiguar eventual existência de expedientes criminais em trâmite neste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que possam ter sido instaurados a partir dos procedimentos administrativos fiscais de números 15504.730461/2013-30, 15504.731121/2013-26, e 15504.731259/2013-25, em trâmite perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
É o relatório. Decido.
A peticionária pugna pela emissão de certidão de distribuição criminal.
No entanto, verifica-se que o presente pedido deve ser solicitado na via administrativa, por meio do endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, motivo pelo qual, prescinde de requerimento judicial.
Ante o exposto, não conheço do pedido apresentado.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.