Procedimento Comum Cível 6004205-37.2024.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004205-37.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:39

Confirmada

07/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:41

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:25

Publicação

29/04/2026, 03:21

Confirmada

28/04/2026, 15:30

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004205-37.2024.4.06.3811/MG AUTOR: ANTONIO ANGELO VIANA ADVOGADO(A): SHIRLEY LATALIZA RIBEIRO (OAB MG130885) SENTENÇA Do exposto, e em conformidade com a fundamentação supra, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, para o fim de: a) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Obrigação de Fazer, consistente no imediato cumprimento do Acórdão nº 44233.270739/2020-71 da 2ª CA 5ª JR/8209/2021, proferido pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, devendo a autarquia previdenciária implantar o melhor benefício em favor do segurado (art. 176-E do Decreto 3048/99), com DIB em 08/08/2019, ressalvada eventual revisão administrativa posterior pelos meios legais; b) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Obrigação de Pagar à parte autora as prestações devidas desde a DIB supracitada, acrescido de juros e correção monetária, na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, assegurada, nos casos cabíveis, a aplicação do IPCA-E em vez da TR como índice de atualização monetária, consoante o decidido pelo STF (RE 870.947/SE). A partir do início da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos pela SELIC e a partir do início da vigência da EC 136/2025 (09/2025), o valores deverão ser corrigidos pelo IPCA e juros de mora 2% ao ano, nos termos do art. 3º da EC 136/2025?. Considerando o caráter alimentar do benefício e a comprovação das alegações em juízo, bem ainda o perigo de dano de difícil reparação, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que proceda a análise do Acórdão nº 44233.270739/2020-71 2ª CA 5ª JR/8209/2021, proferido pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, devendo a autarquia previdenciária implantar o melhor benefício em favor do segurado (art. 176-E do Decreto 3048/99), com DIB em 08/08/2019, no prazo de 30 (trinta) dias.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:45

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 07:20

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 17:12

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Publicação

28/05/2025, 02:31

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004205-37.2024.4.06.3811/MG AUTOR: ANTONIO ANGELO VIANA ADVOGADO(A): SHIRLEY LATALIZA RIBEIRO (OAB MG130885) SENTENÇA Do exposto, e em conformidade com a fundamentação supra, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, para o fim de: a) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Obrigação de Fazer, consistente no imediato cumprimento do Acórdão nº 44233.270739/2020-71 da 2ª CA 5ª JR/8209/2021, proferido pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, devendo a autarquia previdenciária implantar o melhor benefício em favor do segurado (art. 176-E do Decreto 3048/99), com DIB em 08/08/2019, ressalvada eventual revisão administrativa posterior pelos meios legais; b) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Obrigação de Pagar à parte autora as prestações devidas desde a DIB supracitada, acrescido de juros e correção monetária, na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, assegurada, nos casos cabíveis, a aplicação do IPCA-E em vez da TR como índice de atualização monetária, consoante o decidido pelo STF (RE 870.947/SE). A partir do início da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos pela SELIC e a partir do início da vigência da EC 136/2025 (09/2025), o valores deverão ser corrigidos pelo IPCA e juros de mora 2% ao ano, nos termos do art. 3º da EC 136/2025?. Considerando o caráter alimentar do benefício e a comprovação das alegações em juízo, bem ainda o perigo de dano de difícil reparação, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que proceda a análise do Acórdão nº 44233.270739/2020-71 2ª CA 5ª JR/8209/2021, proferido pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, devendo a autarquia previdenciária implantar o melhor benefício em favor do segurado (art. 176-E do Decreto 3048/99), com DIB em 08/08/2019, no prazo de 30 (trinta) dias.

28/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

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Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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