Execução Fiscal 1104824-30.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1104824-30.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1104824-30.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: PALADIO HENRIQUES JUNIOR ADVOGADO(A): BRUNA DE ALMEIDA ANDRADE MEIRELES (OAB MG112635) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 48, PET1. O executado requer o desbloqueio de valores relativos a benefício previdenciário/aposentadoria. Conforme consignado pela Decisão de evento 44, DESPADEC1, não havia sido efetivado bloqueio on line na presente execução. No entanto, o detalhamento de ordem de bloqueio Sisbajud juntado posteriormente no evento 50, SISBAJUD1 indica o bloqueio da importância de R$ 10.325,11. O extrato de conta corrente do Executado no SICOOB, acostado no evento 48, EXTR_BANC2, indica que a conta nº 28.877.299-7 é utilizada para crédito de benefício previdenciário do INSS (cf. lançamento do dia 06/05/2025), e, também crédito de plano de previdência complementar privada “PLANO MULTICOOP UNIMED” (lançamento em 23/05/2025). Nos termos do art. 833, inciso IV são impenhoráveis entre outras verbas, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria. Vértice outro, consoante o normativo do art. 833, inciso X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conferindo interpretação extensiva a este dispositivo, a jurisprudência do STJ é no sentido que é impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876987 DF 2020/0127640-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) No presente caso, verifica(m)-se que a(s) única(s) reserva(s) encontrada(s) em conta(s) de titularidade da parte executada corresponde(m) a valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, atraindo-se a proteção legal do art. 833, inciso X, do CPC/15, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Em face do exposto, determino o desbloqueio/devolução dos valores que foram tornados indisponíveis via SISBAJUD, inclusive o cancelamento da teimosinha. Em seguida, intimem-se as partes desta decisão, oportunidade em que o exequente deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1104824-30.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: PALADIO HENRIQUES JUNIOR ADVOGADO(A): BRUNA DE ALMEIDA ANDRADE MEIRELES (OAB MG112635) DESPACHO/DECISÃO O executado, em sua manifestação no evento 41, PET1, requereu o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade, sob o argumento de que teriam sido bloqueados valores referentes a limite de cheque especial. Ocorre que, diferentemente do alegado pelo executado, os próprios documentos por este anexados aos autos demonstram a inexistência de bloqueio decorrente do presente processo, nas referidas contas bancárias. A última página dos extratos constantes no evento 41, EXTR_BANC2 e no evento 41, EXTR_BANC3 demonstram que as contas bancárias nº 28.877.299-7/SICOOB CREDICOM e nº 28.899.804-9/SICOOB CREDICOM não tiveram nenhum bloqueio judicial a elas associado. A conta nº 28.877.299-7, em sua página 4, traz as seguintes informações no extrato: SALDO EM CONTA CORRENTE (+): 3.984,12D LIMITE CHEQUE ESPECIAL PLUS (+): 10.000,00C SALDO DISPONÍVEL (=): 6.015,88C SALDO BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE: 0,00* SALDO BLOQUEADO EM CONTA INVESTIMENTO: 0,00* Ou seja, debitando-se o saldo negativo do limite do cheque especial, ainda resta um saldo liberado de R$ 6.015,88. Ademais, não consta nenhum saldo bloqueado em conta corrente ou de investimento. Do mesmo modo, as páginas 2 e 3 do extrato da conta nº 28.899.804-9 contêm o seguinte: SALDO EM CONTA CORRENTE (+): 295,69D LIMITE CHEQUE ESPECIAL (+): 2.000,00C SALDO DISPONÍVEL (=): 1.704,31C SALDO BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE: 0,00* SALDO BLOQUEADO EM CONTA INVESTIMENTO: 0,00* Aplicando-se o mesmo entendimento, fica claro que também não há nenhum bloqueio na referida conta. Dessa forma, não tendo sido demonstrada a ocorrência de nenhum bloqueio na conta bancária do executado, nada há a deferir quanto ao requerimento do evento 41, PET1. Intime-se o executado. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

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