Monitória 1082399-18.2021.4.01.3800 - TRF6

Monitória 1082399-18.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:56

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:11

Publicação

28/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 1082399-18.2021.4.01.3800/MG RÉU: NORTE SUL TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES VIANA (OAB MG041618) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA (OAB MG113239) RÉU: KARLA APARECIDA REZENDE ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES VIANA (OAB MG041618) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA (OAB MG113239) RÉU: JONATHAN BOBADILLA FLEITAS RODRIGUES ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES VIANA (OAB MG041618) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA (OAB MG113239) RÉU: KEITH KELLY REZENDE RODRIGUES ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES VIANA (OAB MG041618) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA (OAB MG113239) RÉU: JADIR FRANCISCO REZENDE ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES VIANA (OAB MG041618) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA (OAB MG113239) DESPACHO/DECISÃO 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação da hipossuficiência financeira, conforme o entendimento do Eg. STJ. 2. Lado outro, quanto ao pedido de justiça gratuita dos demais réus, os comprovantes de pró-labore (evento 44 - COMP7) e o fato da empresa de que são sócios ter requerido recuperação judicial não se prestam ao deferimento do benefício, pois não permitem aferir a real situação financeira dos réus, que, inclusive, declararam nas procurações anexadas ao evento 44 - PROC4 que exercem as profissões de empresário, gerente ou engenheiro. 3. Assim, e considerando o lapso temporal decorrido desde o pedido de justiça gratuita (evento 44), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do referido pedido: a) anexar cópia dos três últimos balancetes da ré Norte Sul Terraplanagem e Locação de Máquinas Pesadas Ltda em recuperação judicial e b) juntar aos autos a Declaração de Isento de Imposto de Renda, devidamente assinada por cada um dos réus KARLA APARECIDA REZENDE, JONATHAN BOBADILLA FLEITAS RODRIGUES, KEITH KELLY REZENDE RODRIGUES e JADIR FRANCISCO REZENDE, extraída do site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). 4. Posteriormente, apreciarei o pedido de realização de perícia contábil (evento 53). 5. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara – SSJBH

Expedida/certificada

26/05/2025, 09:21

Expedida/certificada

26/05/2025, 09:21

Mero expediente

26/05/2025, 09:21

Documento (Certidão)

19/05/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 17:37

Ato ordinatório

25/11/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 16:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 1082399-18.2021.4.01.3800/MG RÉU: NORTE SUL TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES VIANA (OAB MG041618) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA (OAB MG113239) RÉU: KARLA APARECIDA REZENDE ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES VIANA (OAB MG041618) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA (OAB MG113239) RÉU: JONATHAN BOBADILLA FLEITAS RODRIGUES ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES VIANA (OAB MG041618) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA (OAB MG113239) RÉU: KEITH KELLY REZENDE RODRIGUES ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES VIANA (OAB MG041618) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA (OAB MG113239) RÉU: JADIR FRANCISCO REZENDE ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES VIANA (OAB MG041618) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA (OAB MG113239) DESPACHO/DECISÃO 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação da hipossuficiência financeira, conforme o entendimento do Eg. STJ. 2. Lado outro, quanto ao pedido de justiça gratuita dos demais réus, os comprovantes de pró-labore (evento 44 - COMP7) e o fato da empresa de que são sócios ter requerido recuperação judicial não se prestam ao deferimento do benefício, pois não permitem aferir a real situação financeira dos réus, que, inclusive, declararam nas procurações anexadas ao evento 44 - PROC4 que exercem as profissões de empresário, gerente ou engenheiro. 3. Assim, e considerando o lapso temporal decorrido desde o pedido de justiça gratuita (evento 44), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do referido pedido: a) anexar cópia dos três últimos balancetes da ré Norte Sul Terraplanagem e Locação de Máquinas Pesadas Ltda em recuperação judicial e b) juntar aos autos a Declaração de Isento de Imposto de Renda, devidamente assinada por cada um dos réus KARLA APARECIDA REZENDE, JONATHAN BOBADILLA FLEITAS RODRIGUES, KEITH KELLY REZENDE RODRIGUES e JADIR FRANCISCO REZENDE, extraída do site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). 4. Posteriormente, apreciarei o pedido de realização de perícia contábil (evento 53). 5. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara – SSJBH

27/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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