Procedimento do Juizado Especial Cível 6002022-17.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelSeguroProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Janauba

Partes do Processo

JOAQUIM ALVES DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

OAB/MG 119194·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 18:23

Publicação

08/09/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002022-17.2025.4.06.3825/MG AUTOR: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95 e Enunciado 24 do FONAJEF, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, por perda superveniente do interesse de agir em relação ao INSS e por incompetência da Justiça Federal para processar a demanda, em relação à entidade associativa. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 18:37

Expedida/certificada

03/09/2025, 18:37

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 20:07

Documento (Carta)

18/07/2025, 21:06

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:28

Confirmada

16/07/2025, 14:28

Publicação

16/07/2025, 03:40

Todas as movimentações(31)

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 18:23

Publicação

08/09/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:02

Documentos

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002022-17.2025.4.06.3825/MG AUTOR: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95 e Enunciado 24 do FONAJEF, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, por perda superveniente do interesse de agir em relação ao INSS e por incompetência da Justiça Federal para processar a demanda, em relação à entidade associativa. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 18:37

Expedida/certificada

03/09/2025, 18:37

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 20:07

Documento (Carta)

18/07/2025, 21:06

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:28

Confirmada

16/07/2025, 14:28

Publicação

16/07/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002022-17.2025.4.06.3825/MG AUTOR: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) DESPACHO/DECISÃO 1. Em decisão proferida na ADPF 1236 MC / DF, o Ministro Dias Tofolli homologou acordo versando sobre o objeto da presente lide. 2. Na ocasião, registrou o E. Ministro que “como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” 3. Noutro lado, uma das cláusulas do acordo prevê que “a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.” 4. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, em 10 (dez) dias, acerca da incidência da referida decisão neste processo, notadamente a parte autora que deverá informar, expressamente, se adere ao referido acordo, cientificada de que a não adesão ensejará suspensão do feito até nova deliberação da Corte Suprema na referida ADPF 1236. 5. Sem adesão ao acordo, suspenda-se o feito. 6. Confirmada a adesão pela parte requerente, retornem conclusos.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 22:16

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Expedição de documento (Carta)

30/06/2025, 10:52

Expedida/certificada

27/06/2025, 19:19

Publicação

28/05/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:50

Confirmada

27/05/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002022-17.2025.4.06.3825/MG AUTOR: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de nova apreciação. POSTERGO a apreciação do pedido de tutela provisória para o momento da prolação de sentença, considerando que a parte autora detém meios de vindicar a suspensão da cobrança/descontos na via administrativa conforme procedimento regulamentado na Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025. À vista da negativa do negócio jurídico pela parte requerente (autorização para lançamentos de descontos no benefício) e da impossibilidade de produzir prova de fato negativo (prova diabólica), INVERTO o ônus da prova, para impor à parte ré o ônus de juntar toda documentação comprobatória da existência de relação jurídica com a parte autora, notadamente autorização expressa para os descontos impugnados. CITEM-SE. Juntadas as contestações, vista à parte autora por 10 (dez) dias. Na sequência, faça conclusão para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, datado e assinado digitalmente.

27/05/2025, 00:00

Sem descrição

26/05/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

24/05/2025, 01:30

Documento (Certidão)

23/05/2025, 14:39

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 00:00