Execução de Título Extrajudicial 0005896-83.2016.4.01.3820 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0005896-83.2016.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005896-83.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO: CLELIA FRANCISCA DE LIMA ADVOGADO(A): THAMIRES DAYRA DO CARMO ANDRADE (OAB MG202469) EXECUTADO: FABIO EMILIANO LIMA ADVOGADO(A): THAMIRES DAYRA DO CARMO ANDRADE (OAB MG202469) DESPACHO/DECISÃO CLELIA FRANCISCA DE LIMA e FABIO EMILIANO LIMA peticionaram, no Evento 99, para requererem o desbloqueio de valores constritos, por meio do SISBAJUD. Como fundamento do pedido, alegam que as quantias encontradas nas referidas contas são impenhoráveis, pois se tratam de valores inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos. Sustenta, ainda, a executada Clelia Francisca de Lima, que sua conta bancária é utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Por fim, pleiteam a suspensão da execução, bem como a realização de prova pericial contábil. É o breve relatório. DECIDO. Não obstante a alegação da executada de que sua conta bancária se destina ao percebimento de benefício previdenciário, não juntou aos autos documentos que comprovassem referida informação. Por outro lado, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VERBA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. SALDO EM CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do apelo especial, a ora insurgente não impugnou um dos fundamentos da decisão estadual que rechaçou a tese de ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o que atrai a incidência do verbete sumular n. 283 da Suprema Corte. 2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a penhora de valores decorrentes de remuneração ou proventos do executado quando a constrição acarretar a inviabilidade da subsistência do devedor. 3. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 4. Ao contrário do que alega, a parte fundamentou o apelo especial também no inciso X do art. 833 do CPC/2015. Ainda que assim não fosse, tem-se que a deliberação unipessoal é clara no sentido de afastar não apenas a possibilidade de penhora de valores contidos em poupança, mas também de verbas salariais mantidas em conta-corrente, como pretende a ora recorrente. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.765.059/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9/12/2021.) Considerando que os valores constritos não extrapolam o máximo de quarenta salários-mínimos e dado o atual entendimento acerca da matéria, defiro o pedido para determinar a liberação dos valores bloqueados em contas de titularidade dos executados. Intimem-se os executados para fornecerem seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a restituição da quantia. Com os dados, oficie-se à CEF para que proceda ao depósito correspondente em conta de titularidade dos executados. Indefiro o pedido de suspensão da presente execução, tendo em vista que não houve garantia do juízo. Intime-se o exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, manifestando-se especialmente acerca da realização de prova pericial requerida pelos executados no Evento 99. Concede-se força de mandado/ofício para a presente decisão. Belo Horizonte, data do registro.

04/07/2025, 00:00

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