Procedimento do Juizado Especial Cível 6003117-51.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

CLAUDIO PIRES DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

OAB/MG 158623·CPF

·

Representa: Autor

FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 94993·CPF·Representa: Autor

FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 094993·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2026, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 15:44

Por decisão judicial

03/12/2025, 11:02

Paga

02/12/2025, 19:25

Paga

02/12/2025, 19:25

Por decisão judicial

27/11/2025, 10:22

Paga

26/11/2025, 20:00

Por decisão judicial

30/10/2025, 11:21

Enviada ao Tribunal

30/10/2025, 09:37

Documento (Certidão)

28/10/2025, 11:06

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:20

Confirmada

19/10/2025, 23:59

Publicação

13/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003117-51.2025.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: CLAUDIO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ADVOGADO(A): FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 09/10/2025 - Juntado(a)

10/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva

15/01/2026, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 15:44

Por decisão judicial

03/12/2025, 11:02

Paga

02/12/2025, 19:25

Paga

02/12/2025, 19:25

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

27/11/2025, 10:22

Paga

26/11/2025, 20:00

Por decisão judicial

30/10/2025, 11:21

Enviada ao Tribunal

30/10/2025, 09:37

Documento (Certidão)

28/10/2025, 11:06

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:20

Confirmada

19/10/2025, 23:59

Publicação

13/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003117-51.2025.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: CLAUDIO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ADVOGADO(A): FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 09/10/2025 - Juntado(a)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003117-51.2025.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: CLAUDIO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ADVOGADO(A): FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 09/10/2025 - Juntado(a)

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 19:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 13:00

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 07:40

Publicação

18/09/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003117-51.2025.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: CLAUDIO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 16/09/2025 - PETIÇÃO

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:51

Expedida/certificada

16/09/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:22

Expedida/certificada

12/08/2025, 13:13

Documento (Outros documentos)

09/08/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:46

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:02

Trânsito em julgado

08/07/2025, 19:28

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:14

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Publicação

11/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003117-51.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CLAUDIO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ADVOGADO(A): FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) SENTENÇA Diante do exposto, sentenciando o feito com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a: a) restabelecer à parte autora o benefício do auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 1/1/2025; DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e DCB em 08/11/2025, exceto se o(a) segurado(a) requerer sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento e observado o disposto no art. 60, parágrafos 9° e 10° (incluídos pela Lei n° 13.457/2017), e no art. 62, todos da Lei 8.213/91; e b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até à DIP, incluindo o valor proporcional de abono anual, devendo ser compensados/descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável, observada a prescrição e o teto do JEF.

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:51

Expedida/certificada

09/06/2025, 17:37

Expedida/certificada

09/06/2025, 17:37

Procedência em Parte

09/06/2025, 17:37

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 14:48

Publicação

28/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003117-51.2025.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: CLAUDIO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ADVOGADO(A): FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 26/05/2025 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:03

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:50

Expedida/certificada

26/05/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:34

Confirmada

23/05/2025, 23:59

Expedida/Certificada

13/05/2025, 01:45

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:11

Decurso de Prazo

07/05/2025, 01:20

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:12

Documento (Certidão)

24/04/2025, 18:12

Confirmada

17/04/2025, 23:59

Confirmada

13/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:22

Ato ordinatório

07/04/2025, 14:53

Determinada/Designada

07/04/2025, 14:52

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 03:44

Expedida/certificada

03/04/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:40

Confirmada

20/03/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 16:01

Expedida/certificada

10/03/2025, 15:36

Documento (Certidão)

10/03/2025, 15:35

Distribuição (sorteio)

10/03/2025, 15:35

Ato ordinatório

•10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00