Cumprimento de sentença 1005263-81.2017.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1005263-81.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 12:25

Baixa Definitiva

29/07/2025, 15:06

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:11

Publicação

28/05/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1005263-81.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA ADVOGADO(A): CAMILA PALMELA DOS SANTOS MELO (OAB MG123873) ADVOGADO(A): LUIZA BRAGA RIBEIRO (OAB MG207156) ADVOGADO(A): ISABEL NEVES BARBOSA (OAB MG163908) ADVOGADO(A): GABRIELLE CRISTINA LEAL MENDES (OAB MG108085) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 2. Petições eventos 73 e 111: razão assiste à executada em apontar a ocorrência de erro material na sentença evento 60, que declarou extinta a execução pela satisfação da obrigação/pagamento, porém, consignou nova condenação em honorários de sucumbência. Tal condenação, no caso em tela, implicaria em um loop infinito, gerando novas e novas sentenças com base no mesmo artigo do CPC. 3. Some-se a isso o entendimento consolidado no STJ: Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (grifos nossos) 4. No caso dos autos, houve o pagamento voluntário da condenação da sentença evento 41, conforme evento 53. 5. Considera-se, ainda, que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada (art. 494, I, do CPC/2015): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA EM QUE SE ACHA A INEXATIDÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 463 DO CPC. 1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a sentença haja transitado em julgado (art. 463, I, do CPC). 2. Competente para corrigir as inexatidões materiais é o prolator da sentença em que elas se encontram. 3. Recurso especial a que se nega provimento. RECURSO ESPECIAL Nº 439.863 - RO (2002/0052256-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS; Documento: 1071944 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJ: 15/03/2004 6. Por todo o exposto, reconsidero o item 4 da sentença evento 60, tornando-o sem efeito. 7. Intimadas as partes, e nada mais requerido, arquivem-se. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. Pedro Pereira Pimenta Juiz Federal Substituto da 8.ª Vara Cível SSJBH

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 09:56

Documento (Certidão)

19/05/2025, 10:25

Ato ordinatório

03/12/2024, 23:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 12:36

Conclusão (para decisão)

25/07/2023, 08:16

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2023, 18:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1005263-81.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA ADVOGADO(A): CAMILA PALMELA DOS SANTOS MELO (OAB MG123873) ADVOGADO(A): LUIZA BRAGA RIBEIRO (OAB MG207156) ADVOGADO(A): ISABEL NEVES BARBOSA (OAB MG163908) ADVOGADO(A): GABRIELLE CRISTINA LEAL MENDES (OAB MG108085) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 2. Petições eventos 73 e 111: razão assiste à executada em apontar a ocorrência de erro material na sentença evento 60, que declarou extinta a execução pela satisfação da obrigação/pagamento, porém, consignou nova condenação em honorários de sucumbência. Tal condenação, no caso em tela, implicaria em um loop infinito, gerando novas e novas sentenças com base no mesmo artigo do CPC. 3. Some-se a isso o entendimento consolidado no STJ: Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (grifos nossos) 4. No caso dos autos, houve o pagamento voluntário da condenação da sentença evento 41, conforme evento 53. 5. Considera-se, ainda, que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada (art. 494, I, do CPC/2015): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA EM QUE SE ACHA A INEXATIDÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 463 DO CPC. 1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a sentença haja transitado em julgado (art. 463, I, do CPC). 2. Competente para corrigir as inexatidões materiais é o prolator da sentença em que elas se encontram. 3. Recurso especial a que se nega provimento. RECURSO ESPECIAL Nº 439.863 - RO (2002/0052256-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS; Documento: 1071944 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJ: 15/03/2004 6. Por todo o exposto, reconsidero o item 4 da sentença evento 60, tornando-o sem efeito. 7. Intimadas as partes, e nada mais requerido, arquivem-se. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. Pedro Pereira Pimenta Juiz Federal Substituto da 8.ª Vara Cível SSJBH

27/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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