Cumprimento de sentença 1003680-23.2020.4.01.3811 - TRF6

Cumprimento de sentença 1003680-23.2020.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003680-23.2020.4.01.3811. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ADRIANO GONÇALVES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEFANO SOARES FARIA - MG162830 POLO PASSIVO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por ADRIANO GONÇALVES RIBEIRO em face da execução nº 4579-43.2017.4.01.3811 ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cobrança de crédito decorrente do inadimplemento das cédulas rural pignoratícia e hipotecária nº 000009925/21320-38 no valor de R$ 391.782,71 e nº 000009925/33319-00 no valor de R$ 157.845,09. Alega, em síntese, que a petição inicial não foi instruída com demonstrativo de cálculo e que há excesso de execução. Pediu a extinção da execução ou a suspensão da exigibilidade das parcelas por 180 dias sem a incidência de encargos no período, bem como aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação ressaltando a regularidade da execução e do valor cobrado. O embargante informou o pagamento de parte da dívida perante a embargada e requereu a retirada de restrição dos veículos penhorados. Oportunizada vista, a CEF reconheceu a amortização parcial e manifestou-se contrariamente à retirada das restrições por ser o valor da dívida superior ao valor pago. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação preliminar de inexistência de título líquido, certo e exigível. A exequente/embargada instruiu a petição inicial da execução com planilhas de cálculos atualizadas, apontando os valores principais das dívidas, encargos e despesas contratuais, o que satisfaz o requisito previsto no art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004. E, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 297 da sua Súmula[1], isto não afasta, por si só, as regras estipuladas no contrato, o que somente deve ocorrer no caso de demonstração da abusividade das cláusulas ou de inequívoco desequilíbrio contratual. No caso, não restou demonstrada a impossibilidade concreta ou excessiva dificuldade para o embargante produzir as provas necessárias à alegação de excesso da dívida apontada pela credora, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Deve prevalecer, assim, a exigência legal de a parte instruir a petição inicial com documentos essenciais ao ajuizamento da ação/embargos (arts. 319, inciso VI, 320, 914, § 1º, 917, incisos I e III, §§ 2º e 3º, do CPC), que são comuns às partes, e as regras do ônus probatório prevista no artigo 373 do CPC. Com relação ao pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas por 180 dias sem a incidência de encargos no período, cabe ressaltar que a prorrogação do vencimento da cédula de crédito rural tem previsão no art. 13 e no art. 62 do Decreto-Lei nº 167/1967: “Art. 13. A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei. (...) Art. 62. As prorrogações de vencimento de que trata o artigo 13 deste Decreto-lei serão anotadas na cédula pelo próprio credor, devendo ser averbadas à margem das respectivas inscrições, e seu processamento, quando cumpridas regularmente todas as obrigações, celulares e legais, far-se-á por simples requerimento do credor ao oficial do Registro de Imóveis competente. Parágrafo único. Somente exigirão lavratura de aditivo as prorrogações que tiverem de ser concedidas sem o cumprimento das condições a que se subordinarem ou após o término do período estabelecido na cédula”. Os documentos que instruíram a petição inicial revelam que a dívida do embargante foi prorrogada por acordo extrajudicial entre as partes antes da propositura da execução, mediante aditamento. Contudo, o embargante não pagou as parcelas da dívida, o que ensejou o seu vencimento antecipado. Não há previsão legal do direito a uma segunda prorrogação do vencimento da dívida, salvo por acordo entre as partes. Não se pode olvidar, ainda, que o embargante não comprovou eventual quebra de safra, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, inciso I), o que também afasta a aplicação das aludidas regras. Quanto ao alegado excesso de execução, o embargante não declarou na petição inicial o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo da dívida, conforme prevê o art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Os juros de operações bancárias são fixados pelo Conselho Monetário Nacional, conforme o art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/1964: “Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (…) IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: (...)”. Consequentemente, não se aplicam às instituições financeiras, como a CEF, as disposições do Decreto nº 22.626/1933. Nesse sentido, cito a súmula 696 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. As taxas de juros aplicadas pela embargada não se afiguram superiores às médias do mercado, o que é notório e não depende de prova (CPC, art. 374, inciso I). Destarte, não ficou comprovada a vantagem exagerada da embargada em prejuízo do embargante. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admitida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. É o teor da súmula 539 do referido Tribunal Superior: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ressalto que a previsão de juros anuais superiores aos mensais equivale à previsão de capitalização. A respeito desses temas, cito decisão do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.’ REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.08.2012, DJe 24.09.2012. 3. A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser cabível a comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais encargos de mora. Súmula 83/STJ. 4. Rever o entendimento do Tribunal local, no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado ou objeto de interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1765886/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021). Afora tais matérias, a narrativa do embargante é genérica e não permite uma análise pormenorizada de legalidade quanto às cláusulas contratuais. Diante do exposto, rejeito os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para o processo de execução correlata e arquive-se. [1] “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”

29/03/2023, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

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Mudança de Assunto Processual

Confirmada

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

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