Execução Fiscal 0000037-46.2012.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0000037-46.2012.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 18:54

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2024, 13:30

Outras Decisões

24/07/2024, 13:30

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 15:34

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:24

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 12:13

Publicação

23/01/2024, 01:44

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SIMONT - SERVICOS INDUSTRIAIS DE INSPECAO, MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - ME, LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA LIMA, MARIANA TEIXEIRA LIMA FULGENCIO Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA (Embargos de Declaração) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0000037-46.2012.4.01.3814 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente e deixou de condenar as partes em honorários advocatícios. A embargante aduz que a sentença foi omissa ao não condenar a parte exequente em honorários. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. A teor do art. 1023 do CPC/2015, os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar a sentença para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). Em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, vejo que não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na aludida sentença, a qual está devidamente fundamentada e demonstrou o entendimento do juiz sentenciante sobre os fatos que lhe foram apresentados, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Sendo assim, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 14:30

Expedida/Certificada

15/01/2024, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2023, 16:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2023, 16:21

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 13:27

Documentos

Intimação

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000037-46.2012.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SIMONT - SERVICOS INDUSTRIAIS DE INSPECAO, MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - ME, LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA LIMA, MARIANA TEIXEIRA LIMA FULGENCIO SENTENÇA (Classe B, conforme Portaria COGER 30, de 09/10/2007) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS Subseção Judiciária de Ipatinga 2ª Vara Federal Cível e Criminal CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a satisfação do crédito especificado na CDA que acompanha a inicial. A exequente, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e esta 2ª Vara Federal de Ipatinga, enviou comunicação a este juízo reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, de modo que requer a extinção do feito. Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A prescrição intercorrente pressupõe atuação negligente do credor no processo de execução, materializada no abandono do processo ou na falta de interesse na satisfação do crédito. Nessa perspectiva, entende-se ser possível o reconhecimento da prescrição quando o exequente permanecer inerte por mais de 05 (cinco) anos. Observando os atos processuais praticados pelo exequente, verifica-se que o processo esteve paralisado no arquivo por mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer impulso. Tendo havido a suspensão do feito e o arquivamento provisório por período superior a 05 (cinco) anos, é devido o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º da LEF. Nesse sentido: TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50735371020154047100, Primeira Turma, D.E. 31/03/2016, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE. Pelo exposto, ante a anuência pela exequente do transcurso de prazo de 05 (cinco) anos sem impulso útil do feito, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II do CPC/15. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 26 da LEF. Dispensada a intimação da exequente. Oficie-se a PFN, via e-mail, dando ciência quanto às sentenças prolatadas nos termos do acordo de cooperação pactuado. Dispenso a juntada do aludido e-mail nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registro automático. Publique-se. Intime-se. Ipatinga/MG, DATA DA ASSINATURA. LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Ipatinga

29/03/2023, 00:00

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