Procedimento do Juizado Especial Cível 6000276-36.2023.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000276-36.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000276-36.2023.4.06.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR: ANNA BEATRIZ SANTOS CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE (OAB MG159192) ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 109 - 15/06/2026 - Juntada de certidão Evento 108 - 15/06/2026 - Perícia designada Evento 107 - 16/05/2026 - Despacho

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/05/2026, 19:25

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 09/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000276-36.2023.4.06.3809/MG RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: ANNA BEATRIZ SANTOS CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE (OAB MG159192) ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO SOCIOECONÔMICO, APTO A ESCLARECER SOBRE A VULNERABILIDADE E SE A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA OBSTRUI SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, E, ENTÃO, SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REGRA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CUSTAS SOB ISENÇÃO.INTIMADAS AS PARTES, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000276-36.2023.4.06.3809/MG RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE: ANNA BEATRIZ SANTOS CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE (OAB MG159192) ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) INTERESSADO: ALANA CAROLINA DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para ANULAR a sentença, de ofício, com a determinação do retorno do feito ao Juízo de origem, para que seja realizado o estudo socioeconômico, apto a esclarecer sobre a vulnerabilidade e se a incapacidade da parte autora obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e, então, seja proferida nova sentença. Sem honorários advocatícios, regra do art. 55 da lei n. 9.099/95. Custas sob isenção.Intimadas as partes, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de março de 2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 03/03/2026 e fim às 23:59 de 09/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000276-36.2023.4.06.3809/MG (Pauta: 5) RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE: ANNA BEATRIZ SANTOS CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE (OAB MG159192) ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JOAO LUCIO SOARES JUNIOR INTERESSADO: ALANA CAROLINA DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 12:21

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:07

Confirmada

02/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:37

Confirmada

24/07/2025, 14:37

Sem efeito suspensivo

23/07/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

13/07/2025, 11:15

Documento (Certidão)

30/05/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:54

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 03/03/2026 e fim às 23:59 de 09/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000276-36.2023.4.06.3809/MG (Pauta: 5) RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE: ANNA BEATRIZ SANTOS CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE (OAB MG159192) ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JOAO LUCIO SOARES JUNIOR INTERESSADO: ALANA CAROLINA DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

23/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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